Judiciário

Quarta-Feira, 26 de Fevereiro de 2020, 15h:10 | Atualizado: 27/02/2020, 08h:59

BRIGA DOS ESPETOS

Boi Grill reverte decisão no TJ-MT e volta a poder comercializar rodízio de churrasco

Reprodução

Boi Grill

A churrascaria Boi Grill Meat Club reverteu decisão que mandou pagar multa de R$ 1,1 mi e parar de se entitular como churrascaria e rodízio

O desembargador Sebastião de Moraes Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MT), cassou a decisão do juiz Jorge Alexandre Martins Ferreira, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, e autorizou que o Boi Grill Meat Club desenvolva normalmente suas atividades de Churrascaria e Rodízio. O estabelecimento ainda ficou desobrigado de pagar multa no valor de R$ 1,1 milhão.

O magistrado acatou um pedido de liminar requerido pela defesa do estabelecimento, nos autos de um recurso de agravo de instrumento e deve prevalecer até que o mérito do caso seja julgado.

No recurso, o desembargador criticou a decisão do juiz e destacou que não há na legislação processual a possibilidade de se requerer a suspensão de atividades comerciais em execução de título executivo extrajudicial, como ocorreu no caso concreto.

Isso significa que a via escolhida pela Nativas Grill para questionar os serviços de Churrascaria e Rodízio não tem respaldo jurídico, uma vez que o processo de execução, de acordo com o Código de Processo Civil, “tem como objeto específico e restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, compelir o devedor a adimplir a obrigação assumida, ou seja, de pagar quantia certa, de entregar determinada coisa, fazer ou não fazer”.

“No caso em apreço, ainda em juízo de cognição sumária e não exauriente, em se tratando de deferimento da determinação de suspensão da atividade churrascaria e rodízio, dentro da análise da cláusula 5a., reportada acima, aliás, de difícil interpretação da real intenção dos contratantes, aplicando no disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, aparentemente, está a violar as alíneas ‘a’ e ‘c’ do artigo 327 do Código de Processo Civil. Frise-se que o processo de execução tem regras próprias e, ao meu viso, ainda em sede de cognição sumária e não exauriente, não está a comportar pedidos outros que são decorrentes do processo de conhecimento.”, complementou.

Com essas considerações, o desembargador suspendeu a decisão do juiz de primeira instância.

O caso

No início do mês, a Churrascaria Nativas Grill ingressou com uma execução de título executivo extrajudicial questionando o descumprimento do art. 5º, do contrato de compra e venda firmado com o Boi Grill Meat Club.

O referido artigo dispõe que o restaurante não pode pelo prazo de 7 anos e seis meses utilizar em seu estabelecimento a nomenclatura Churrascaria e/ou Rodízio, sob pena de multa de 30% do valor do contrato.

Na execução, a Nativas fez pedido cumulado para a suspensão da atividade do Boi Grill Meat Club, sob fundamento de concorrência desleal.

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