Judiciário

Sexta-Feira, 10 de Janeiro de 2020, 17h:11 | Atualizado: 15/01/2020, 14h:19

TRANSGRESSÃO

Bombeiro é o 1º beneficiado em MT por lei que proíbe prisão a disciplinar em quartel

Mayke Toscano

Bombeiros

Bombeiro beneficiado por nova legislação estava preso desde 23 de dezembro em Cuiabá

O bombeiro militar identificado como A.C, é o primeiro em Mato Grosso a ser beneficiado pela nova legislação federal que proíbe sanções restritivas de liberdade no âmbito administrativo. O oficial estava preso no quartel do 1º Batalhão de Bombeiros Militar, em Cuiabá, desde 23 de dezembro, cumprindo prisão disciplinar de 30 dias, conforme regra da corporação.

Na próxima semana mais dois militares devem ser beneficiados pela Lei 13.967 de 26 de dezembro de 2019, que proíbe prisão como sanção administrativa. O Habeas Corpus dirimido pela Justiça Militar da Capital aplicou a legislação, que está em vigor há 16 dias, mas que ainda possui efeitos modulatórios.

O dispositivo legal sancionado pelo presidente da República atribui que Estados e o Distrito Federal têm 12 meses para regulamentar e implementar a lei. Por outro lado, os  julgadores da vara Militar entenderam que o período de vacância da lei serve para a adequação de normas dos regulamentos disciplinares dos códigos de ética e disciplina, e não em relação à abolição das penas restritivas e privativas de liberdade.

O entendimento da Vara Especializada da Justiça Militar da Capital também se baseou no fato de a vigência da lei tornar ilegal todos os atos privativos e restritivos à liberdade decretados em processos ou procedimentos administrativos disciplinares, em que os investigados ou acusados sejam policiais ou bombeiros militares.

O primeiro julgamento de HC que beneficiou militar em prisão disciplinar foi promovido pela Justiça Militar de Curitiba (PA), em 3 de janeiro, seguindo a mesma interpretação dada a nova legislação federal.

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Comentários (1)

  • Justinoobservador | Sábado, 11 de Janeiro de 2020, 01h08
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    0

    O que esse "SANTO" fez minha gente? Prenderam ele por nada? Tadinho...inda bem que a justiça fez "justiça" né?

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