Judiciário

Sábado, 23 de Maio de 2020, 14h:52 | Atualizado: 24/05/2020, 09h:52

REGULAÇÃO

Calmon recorre ao TJ para completar seu mandato na Ager que deveria ir até 2022

Rodinei Crescêncio

Fabio Calmon

Fábio Calmon assumiu a Ager-MT em julho de 2018 e argumenta que seu mandato não era tampão e deveria terminar no mesmo mês de 2022, após 4 ano

O ex-presidente da Ager-MT, responsável por regular os serviços públicos concedidos pelo Estado, Fábio Calmon entrou com embargos de declaração no Tribunal de Justiça para reverter decisão anterior que negou seu retorno ao cargo. Ele alega que seu mandato, iniciado em julho de 2018, deveria seguir até 2022.

O cargo é ocupado atualmente pelo administrador Luis Alberto Nespolo, indicado pelo governador Mauro Mendes (DEM) e sabatinado pela Assembleia. Nespolo trabalhou com o democrata e com o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, na Bimetal e na Ambev, respectivamente.

O Ministério Público Estadual (MPE) também move uma ação civil pública em 1ª instância em que pede a volta da diretoria chefiada por Calmon. O pedido de liminar foi negado pelo juiz Bruno D'Oliveira Marques.

O recurso, que tem pedido de “efeitos infringentes” para modificar decisão anterior, é assinado pelo advogado Márcio Faleiros da Silva. O relator é o desembargador Luiz Carlos da Costa.

O entendimento da defesa é que, ao assumir a presidência da Ager-MT em 2018, sucedendo o ex-presidente Eduardo Moura, Calmon deveria ter um mandato completo, de quatro anos no cargo. O antecessor renunciou à chefia da agência antes do fim de seu mandato após ser alvo de operação policial.

Há uma lacuna na Lei Complementar nº 429/2011, que não prevê o que acontece quando o presidente da Ager-MT deixa o cargo antes de acabar o mandato. A defesa de Calmon cita que quando ele foi nomeado estava em vigência um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), de 2015, que estipula o cumprimento dos quatro anos.

A exoneração do ex-presidente foi feita com base em outro parecer da PGE, de 2019, que foi em sentido contrário. A decisão anterior da Justiça acompanhou esse entendimento, considerando que Calmon não estava de maneira definitiva na presidência, sendo apenas um “mandato-tampão”.

Márcio Faleiros relata que a PGE, no parecer mais recente, se baseou em lei federal que trata de membros do conselho diretor ou da diretoria colegiada e não de presidente de agências reguladoras.

“Excelência, além da indiscutível parcialidade daqueles que elaboraram o Ofício nº 93, as informações por eles trazidas aos autos não constituem nenhuma novidade. Apenas comprovam ainda mais a desordem que é tratada a Ager-MT quanto aos atos/períodos de nomeação e exoneração da diretoria executiva desde sua primeira constituição”, diz no documento.

A defesa argumenta que o mandato do ex-presidente da agência não poderia ser atingido por um parecer dado pela PGE depois do início da vigência de seu mandato. O novo entendimento deveria ser utilizado apenas para casos futuros.

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Comentários (6)

  • Eleitor Atento | Segunda-Feira, 25 de Maio de 2020, 07h17
    6
    1

    Vai distribuir Curriculo ou Curriculum. Salario iniciativa privada base de 3.000,00 se tiver nivel superior.Vmos trabalhar, chega de mimimi....

  • Servidor | Domingo, 24 de Maio de 2020, 23h41
    1
    1

    Servidor , Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Analista | Domingo, 24 de Maio de 2020, 15h55
    9
    2

    Esse é o tal do sem noção. Nhonho vc só trabalhava pra Novo Horizonte. O presidente pirsiguido. Vai arrumar um espaço com o Bispo Valdemiro Santiago, o bispo pirsiguido.

  • Critico | Domingo, 24 de Maio de 2020, 01h06
    1
    4

    BOLSONARO, para servir os empresários do transporte RODOVIÁRIO não pode ser HONESTO. PARABÉNS Q VC! VC DEVE SER DA EQUIPE UE FORROE DE MT ESTADO

  • Critico | Domingo, 24 de Maio de 2020, 01h02
    2
    7

    Pessoa HONESTA não tem assento em SERVIÇO PÚBLICO. Só não pode cair nas mãos de alguns relatores.

  • Bolsonaro | Sábado, 23 de Maio de 2020, 23h30
    11
    4

    Esse sujeito ainda não caiu na real. Ninguém quer saber dela lá. O pior Presidente desde 1999, ano da implantação da AGER-MT. O Cara transformou a agência em uma delegacia. Pensou contrário PAD (Processo administrativo disciplinar), ager deixou de regular para fiscalizar estilo policia (ele mesmo usava todos os apetrechos de de policia com crachá e tudo). Ninguém que você la. Esquece. Tá o que?

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