Judiciário

Terça-Feira, 09 de Março de 2010, 19h:30 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:15

REVANCHE

CNJ aponta irregularidade na auditoria contratada por Lessa

Paulo Lessa O Conselho Nacional de Justiça encontrou irregularidades na contratação da empresa Velloso e Bertollini Auditoria e Consultoria, responsável pela auditoria encomendada pelo Tribunal de Justiça e que serviu de base para punir três desembargadores e sete juízes mato-grossenses com a aposentadoria compulsória no maior escândalo do Poder Judiciário do país. Agora o processo será encaminhado á Corregedoria Nacional de Justiça, que vai investigar a responsabilidade disciplinar do ex-presidente Paulo Lessa e do ex-corregedor Orlando Perri.

A denúncia que gerou o Procedimento de Controle Administrativo número 0003938-18.2009.2.00.0000 foi proposta pelo ex-presidente do TJ, desembargador José Ferreira Leite, e pelos juízes Marcelo Souza de Barros, Marcos Aurélio dos Reis Ferreira e Antônio Horácio da Silva Neto, todos punidos pelo CNJ há cerca de 15 dias com a aposentadoria compulsória.

Para desqualificar a denúncia, o grupo de Ferreira Leite questionou, entre outros itens, a forma de contratação da empresa Velloso e Bertollini Auditoria e Consultoria. O serviço teria sido prestado com dispensa de licitação. Lessa e Perri defenderam que a disputa licitatória prejudicaria o caráter sigiloso, investigatório e de urgência dos serviços.

Os magistrados que pediram a abertura do procedimento, por outro lado, alegaram que houve ausência dos pressupostos legais para a inexigibilidade de licitação, inexistência de cadastro da empresa nos municípios de Campo Grande (MS) e Rio de Janeiro (RJ), locais onde estaria sediada, irregularidade fiscal, terceirização do serviço de auditoria, com a subcontratação da sociedade Passareli Silva Advocacia S/S, o que indicaria ausência da alegada especialização da empresa, falta justificativa sobre o preço, inocorrência de justificativa pública pelo Tribunal para contratação sem processo licitatório, inversão das fases da despesa, prorrogação irregular do contrato e indícios de montagem do processo relativo à contratação.

Orlando Perri Conforme Perri e Lessa, os fatos foram levados ao conhecimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado. No MP a representação acabou arquivada. No TCE, foi julgada parcialmente procedente, pois os conselheiros apontaram apenas impropriedade não causadora de dano ao erário e não observância dos estágios legais da despesa relativa aos Termos Aditivos, formalizado em 31 de março de 2008.

Segundo o voto do relator, o TCE definiu que o preço contratado, em face da grandeza e complexidade dos serviços prestados, compatível com o de mercado. Teria havido inversão de fases da despesa apenas no tocante ao pagamento de R$ 50 mil, relativo ao segundo aditivo em 31 de março de 2008. A nota fiscal foi emitida na mesma data. Já o empenho é datado de 4 de outubro de 2008, ou seja, posterior à emissão da nota fiscal.

O conselheiro afirmou em seu voto que “é inevitável a conclusão de que os fatos devem ensejar a apuração de responsabilidade disciplinar, penal ou no campo da improbidade Administrativa. Resta a apuração de eventual responsabilidade disciplinar no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, onde já tramitam ou tramitaram outros procedimentos para apuração de fatos atribuídos aos requerentes e aos requeridos. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido apenas para determinar a remessa de todas as peças dos autos à Corregedoria Nacional, para adoção das medidas cabíveis visando à apuração de responsabilidade disciplinar pela prática dos atos relativos à contratação questionada".

(20h30) - Lessa diz que enviar processo à Corregedoria Nacional não é novidade

O desembargador Paulo Lessa afirma, por meio de nota, que que não teme qualquer tipo de investigação, pois acredita na seriedade de seus atos administrativos, enquanto presidente do TJ, durante o biênio 2007-2009. Ele ressalta que o pedido de anulação da auditoria, feito pelo grupo de Ferreira Leite, não foi acatado pelo CNJ. "Quanto à remessa à Corregedoria Nacional de Justiça, a apuração de infração disciplinar não é nenhuma novidade, já que os mesmos impetrantes deste recurso em questão também fizeram a mesma representação ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Portanto, o encaminhamento do conselheiro José Adonis não representa fato novo".

Eis, abaixo, a íntegra da nota enviada por Paulo Lessa

"Com relação ao julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (9), que questiona a contratação da empresa Velloso e Bertolini, responsável por auditoria externa no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o ex-presidente do TJ, desembargador Paulo Lessa, esclarece os seguintes pontos:
1 – A votação, por oito votos contra dois, foi no sentido de julgar parcialmente a denúncia, APENAS no sentido de reencaminhá-la à Corregedoria Nacional de Justiça para que a PRÓPRIA Corregedoria analise a necessidade de se investigar responsabilidade disciplinar no que diz respeito à contratação da empresa.
2 – O objetivo, portanto, desta denúncia, que era a ANULAÇÃO da contratação da empresa Velloso e Bertolini, NÃO foi alcançado pelos magistrados que protocolaram o recurso, como mostra trecho do voto do relator, conselheiro José Adones, que foi acompanhado pela maioria dos membros do CNJ. (o voto também está sendo enviado, na íntegra).
“Apesar das irregularidades apontadas na manifestação da Secretaria de Controle Interno, especialmente quanto à ausência da devida justificação do preço, não há indicação de prejuízos ao erário. É de se reconhecer, portanto, que não terá nenhuma utilidade prática o provimento que decrete a nulidade do contrato questionado, como pedem os requerentes. A declaração de nulidade do contrato, cabe ressaltar, não impediria a utilização dos relatórios da auditoria como meio de prova nos procedimentos em curso neste CNJ”, destacou o relator, na página 7 de seu voto.
3 – Quanto à remessa à Corregedoria Nacional de Justiça, a apuração de infração disciplinar não é nenhuma novidade, já que os mesmos impetrantes deste recurso em questão também fizeram a mesma representação ao corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Portanto, o encaminhamento do conselheiro José Adonis não representa fato novo.
4 – Sobre o parecer da Controladoria Interna do CNJ, que opinou pela irregularidade na contratação da empresa, é de se frisar que a análise feita pelo órgão obedeceu unicamente critérios técnicos e procedimentais, sem avaliar o contexto administrativo em que ela se deu, já que as denúncias que chegaram ao ex-corregedor-geral de Justiça, desembargador Orlando Perri, envolviam magistrados e servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso. Portanto, exigia-se cuidados especiais, como autoriza o artigo 25 da Lei 8.666/1993, em casos específicos. A ausência da licitação se deu, portanto, para não comprometer as investigações, as provas e até mesmo preservar as partes envolvidas.
5 – O mesmo resultado da auditoria externa foi RATIFICADO tanto por perícia da Polícia Federal quanto pela Controladoria Interna do próprio CNJ, este último utilizado no Procedimento Admnistrativo Disciplinar (PAD), que resultou na aposentadoria compulsória de sete juízes e três desembargadores do TJ/MT. Tais fatos são suficientes para comprovar a veracidade do relatório apresentado pela empresa.
6 – A mesma denúncia apresentada ao CNJ, questionando a contratação, já foi protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou apenas um erro procedimental, mas que não comprometeu, em nada, os cofres do Tribunal. A mesma denúncia, formulada pelos mesmos magistrados, também foi arquivada pelos promotores da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual de Mato Grosso. O Conselho Superior do MPE raticiou, por UNANIMIDADE, o arquivamento, sustentando que a contratação da empresa não gerou danos ao erário público.
7 – Nota-se, portanto, uma clara predestinação dos magistrados que protocolaram os inúmeros recursos, muitos deles já arquivados, em desqualificar o trabalho da gestão anterior, ao invés de se defenderem das acusações que lhe foram imputadas e, posteriormente, julgadas procedentes pelo CNJ.
8 – O ex-presidente do TJ, desembargador Paulo Lessa, reitera que não teme qualquer tipo de investigação, pois acredita na seriedade de seus atos administrativos, enquanto chefe do Poder Judiciário de Mato Grosso, durante o biênio 2007-2009".
Paulo Inácio Dias Lessa
Desembargador

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Comentários (2)

  • zequinha de abreu | Sexta-Feira, 26 de Março de 2010, 17h28
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    se lessa não teme procedimento administrativo ,porque jogou a toalha com o pedido de aposentadoria compulsoria

  • Jedae | Quinta-Feira, 11 de Março de 2010, 13h47
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    Jedae, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

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