O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o recurso do presidente da Assembleia, deputado José Riva (PP), para suspender o andamento dos processos por improbidade administrativa na Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, comandada pelo juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, onde tramitam ações em que o parlamentar figura como réu.

   A solicitação do progressista foi feita com base na Lei Complementar 313/2008, que retira da Vara de Ação Civil Pública a competência para analisar tais ações e determina que elas sejam distribuídas pelas varas da Fazenda Pública de cada comarca, que têm tramitação mais lenta.

   Ao fundamentar o despacho, o conselheiro Marcelo Nobre argumentou que a Lei Complementar já é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF, uma proposta pelo governador Blairo Maggi (PR) e outra pela Procuradoria Geral de Justiça. “Não há qualquer possibilidade de controle administrativo com a pendência de processos judiciais tratando da mesma matéria, ajuizados anteriormente no STF. Não pode haver decisões conflitantes sobre o mesmo tema, posto que o Supremo Tribunal Federal é a única Corte com competência para rever as decisões do CNJ”, justificou.

   Antes de recorrer ao CNJ, Riva perdeu um recurso administrativo no Tribunal de Justiça, relatado pelo presidente do órgão, desembargador Mariano Travassos. Na época, apesar de proferir o voto pelo não conhecimento do recurso, ele determinou a redistribuição dos processos, conforme solicitado pela defesa do progressista. O entendimento de Travassos foi prontamente contestado pelo seu antecessor na presidência, desembargador Paulo Lessa, que apontou a contradição em não se conhecer o recurso e, mesmo assim, dar encaminhamento ao pedido. Ao final, Lessa venceu a queda-de-braço por 13 votos a 10. Restou a Riva então recorrer ao CNJ, que também negou o pedido.

   O curioso é que Lessa foi o idealizador originalmente do projeto, encaminhado à Assembleia Legislativa, que instituiu a Lei Complementar 313/2008. Durante a apreciação na Casa, o então presidente do TJ solicitou a retirada da matéria da pauta de votação para que fossem realizadas mudanças necessárias. Em vez de atender o pedido de Lessa, os deputados resolveram modificar substancialmente o texto e suprimir a parte considerada mais importante, que falava sobre a competência das varas de Fazenda Pública de cada comarca para analisar ações de improbidade administrativa. Em seguida, a matéria foi sancionada pelo governador Blairo Maggi (PR). Desde então, Lessa passou a sustentar que a lei complementar aprovada não é de autoria do TJ, mas da própria AL.