Judiciário

Terça-Feira, 20 de Outubro de 2020, 14h:56 | Atualizado: 20/10/2020, 15h:15

VERBAS

CNJ tira auxílio moradia da aposentadoria e da pensão de juízes em Mato Grosso

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assentou a impossibilidade de pagamento do auxílio moradia aos magistrados aposentados e pensionistas de Mato Grosso, a partir da resolução 199/2014 do próprio CNJ. A decisão foi dada, por maioria, no julgamento de um procedimento de controle administrativo instaurado em 2009 para apurar irregularidades no pagamento da verba.

A resolução mais atual do CNJ, de 2018, estabelece o auxílio como temporário e somente para casos em que o magistrado cumpra suas atribuições em uma localidade diferente da comarca original. É o caso, por exemplo de juízes substitutos designados para outras cidades. O valor é de, no máximo, R$ 4,3 mil e revisado anualmente pelo CNJ.

predio tribunal de justi�a mt

Magistrados do Tribunal de Justiça recebem auxílio só qunado moram fora de sua Comarca

O julgamento virtual só foi encerrado na última sexta (16), mais de 12 anos depois. Também foi declarada a impossibilidade do benefício retroativo aos magistrados de Mato Grosso relativo ao período de fevereiro de 2007 a agosto de 2008, quando o auxílio ficou suspenso por decisão do CNJ. A Amam, que representa juízes e desembargadores, e mais de 300 magistrados da ativa e aposentados constavam como parte interessada no processo do CNJ.

Foi sustado em definitivo também o pagamento da verba conhecida como “valor irredutível”, que era uma parte do salário paga a alguns servidores acima do teto constitucional.

O voto vencedor foi da conselheira Candice L. Galvão Jobim. Ela destacou que o Tribunal de Justiça ajustou o pagamento da verba a partir de 2014 seguindo a resolução do CNJ, exceto com relação aos magistrados inativos. Eles continuaram recebendo o valor pela decisão em um mandado de segurança concedido pelo próprio Judiciário de Mato Grosso.

“Nota-se, portanto, que a decisão judicial proferida por Tribunal local não tem o condão de se sobrepor aos atos normativos deste Conselho. Por isso, é inadmissível que o TJMT suscite o julgamento do Mandado de Segurança 163.544/2014, frise-se, realizado pelo próprio Tribunal, para conferir ares de legalidade ao pagamento de auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas, medida vedada desde a vetusta Resolução CNJ 199/2014 e replicada na vigente Resolução CNJ 274, de 18 de dezembro de 2018”, diz o voto.

Sobre os pagamentos retroativos ao período em que vigorou a suspenção feita pelo CNJ, em 2007 e 2008, a conselheira anotou que não havia no processo pedido dos magistrados para que a verba fosse paga. Além disso, o direito estaria prescrito.

Já sobre a verba de “valor irredutível”, Candice entendeu que a “parcela não tem previsão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional ou em ato normativo editado por este Conselho e, além do mais, não é paga desde janeiro de 2007”.

Postar um novo comentário

Comentários (1)

  • Mário Figueiredo | Quinta-Feira, 22 de Outubro de 2020, 16h38
    0
    0

    Grande decisão!!! Brincadeira, são os primeiros a burlarem a lei, teto constitucional nunca foi respeitado e, ainda mais já ouvi ministro do supremo dizer que o judiciário é a trincheira da Democracia!!! Piada!!!

Abílio e Medeiros rejeitam Fernanda

coronel fernanda 400 curtinha   Abílio Júnior e o deputado José Medeiros, presidente do Pode-MT e que foi derrotado para senador, querem distância da coronel Rubia Fernanda (foto) da campanha neste segundo turno em Cuiabá. Nos bastidores, comentam que não precisam da militar filiada ao Patriota e que ficou...

Com maioria na Câmara de Cáceres

eliene liberato 400 curtinha   A prefeita eleita de Cáceres Eliene Liberato (foto), que conquistou 15.881 votos (38,16% dos válidos), terá apoio da maioria dos 15 vereadores. Destes, oito garantiram cadeira pela coligação da própria Eliene, o que representa 53%. As duas maiores bancadas são do PSB de...

Gamba quer Tuti presidindo a Câmara

tuti 400 alta floresta curtinha   O prefeito eleito de Alta Floresta, Chico Gamba (PSDB), tem se articulado para eleger presidente da Câmara o vereador reeleito do seu partido, Oslen Dias dos Santos, o Tuti (foto), que obteve a segunda maior votação, com 814 votos. Na tentativa de convencer os novos integrantes da próxima...

Várzea Grande paga a folha já na 6ª

lucimar campos 400   A prefeita várzea-grandense Lucimar Campos, prestes a concluir o segundo mandato, anunciou que na sexta, a três dias de fechar o mês, conclui o pagamento da folha de novembro. E, nesta quarta (25), já libera a diferença da correção do piso federal para os professores. No total...

Críticas à busca do poder pelo poder

marcia pinheiro 400   Em um ato realizado na praça Alencastro, nesta segunda à noite, a primeira-dama de Cuiabá Marcia Pinheiro disparou críticas aos adversários do prefeito Emanuel, que busca a reeleição. Segundo ela, as alianças formadas por Abílio neste segundo turno são...

Reeleição consagradora e base forte

leonardo bortolini leo 400 curtinha   Em Primavera do Leste, o prefeito Léo Bortolin (foto) mostrou nas urnas ser mesmo um líder político emergente da região. Ele assumiu o Executivo, após vencer a eleição suplementar em novembro de 2017, com 69% dos votos válidos. Agora foi à...