Judiciário

Sexta-Feira, 08 de Maio de 2020, 15h:36 | Atualizado: 08/05/2020, 20h:27

INCONSTITUCIONAL

CNMP suspende o pagamento do auxílio saúde no MPE e Aras aciona Supremo leia

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou a suspensão do pagamento de auxilio saúde para membros e servidores do MPE-MT. A decisão liminar foi proferida nesta sexta (8), pelo conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, relator do procedimento de controle administrativo instaurado a partir de representação encaminhada pelo conselheiro Valter Shuenquener à presidência da instituição.

Além disso, ainda na tarde de hoje, o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a ajuda de custo no valor de R$ 1 mil (membros) e R$ 500 (servidores).

Rodinei Crescêncio

Jos� Ant�nio Borges - Procurador Geral da Justi�a

O chefe do MPE José Antônio Borges, em entrevista ao RDTV; por meio de artigo, o procurador-geral afirma que o auxílio saúde não é privilégio

Para o PGR, o regramento viola a Constituição Federal, que prevê o regime remuneratório no serviço público. Conforme dados do Portal Transparência, o MPE conta atualmente com 249 membros e 1,1 mil servidores ativos, o que poderia implicar, em tese, no impacto de aproximadamente R$ 9,6 milhões.

Por meio de nota, a assessoria do MPE afirma que o órgão respeita a decisão do CNMP, e aguardará o julgamento do mérito da ação, “ciente de que agiu dentro da legalidade e levando em conta o princípio da equidade de direitos entre os servidores públicos do país”.

Decisão liminar

Em sua decisão, o conselheiro Sebastião Caixeta afirma que apesar de a decisão do procurador-geral de Justiça José Antônio Borges estar baseada em atos legislativos estaduais, o aumento de gastos é medida desproporcional diante do momento em que há queda de arrecadação por conta do novo coronavírus (Covid-19).

“Em que pese já seja possível se afastar de imediato hipótese de má-fé, importa observar que eventual ofensa à boa-fé objetiva considera o resultado, independente da intenção do agente, uma vez que a edição do Ato Administrativo nº 924/2020-PGJ não parece levar em consideração os efeitos do ato para o erário público e para a própria imagem da Instituição, que corre risco de ser abalada pela falsa suposição de que o Ministério Público está atuando em direção oposta aos esforços envidados por diversos setores da sociedade, públicos e privados, visando a minimizar as consequências da pandemia do coronavírus (Covid-19)”, diz trecho da decisão.

ADI

Ao STF, Aras destaca que, desde 1998, a remuneração dos agentes públicos passou a ser o modelo de subsídios para algumas categorias. A mudança foi implementada por meio de emenda constitucional e teve como propósito conferir maior transparência e uniformidade aos vencimentos a partir de critérios paritários e claros, o que reforça a obediência aos princípios da isonomia, da moralidade e da publicidade, entre outros.

Além disso, acrescenta o PGR, o artigo 39 da CF traz, de forma expressa, a proibição de acréscimos como gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verba de representação e outras espécies de pagamentos além da parcela única prevista no subsídio. “O regime constitucional de pagamento unitário que caracteriza o modelo do subsídio repele acréscimos remuneratórios devidos pelo trabalho ordinário de agentes públicos”.

Ele lembra que eventuais pagamentos também contribuem para agravar a crise fiscal e afetar negativamente as receitas estaduais em uma conjuntura de queda de arrecadação tributária, em decorrência dos impactos econômicos da epidemia nacional do novo coronavírus. Além disso, gera desigualdade entre os ministérios públicos estaduais e desacredita o sistema constitucional de remuneração por subsídio, fixado em parcela única.

PageFlips: Decisão liminar CNMP

Não é privilégio

Em artigo, o chefe do MPE diz que o auxílio já estava previsto no nosso orçamento de 2020. “O Ministério Público mato-grossense tem consciência e responsabilidade do seu dever constitucional, principalmente neste momento de pandemia, tomando medidas para evitar o alastramento da doença e carreando recursos por meio de TACs e Acordos de Leniência encaminhados ao Judiciário, parceiro do sistema de Justiça neste combate. Em pouco mais de um mês já destinamos mais de R$ 21 milhões ao Fundo Estadual de Saúde e outros R$ 15 milhões ao Fundo Penitenciário para enfrentamento à pandemia e outras ações. Este ano temos ainda a previsão de recuperar somente pelo CIRA (Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos) a cifra de R$ 264.827.474,69”.

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Comentários (5)

  • Victor | Sábado, 09 de Maio de 2020, 13h57
    0
    0

    Tudo sim pq o repasse de recurso é tão desproporcional ao que eles precisam que inventam com o que gastar. MP do MT passando vergonha nacional.

  • Ggm | Sábado, 09 de Maio de 2020, 08h58
    2
    0

    Esse também gosta de um flech.

  • Marcos | Sábado, 09 de Maio de 2020, 08h17
    2
    0

    Vergonha Nacional!!! O Estado passando por um momento de crise, ameaças de cortes salariais e até mesmo o risco de não pagamento de salários a diversas categorias e o MPE MT demonstrando sua indiferença a crise que passamos.

  • Crítico | Sexta-Feira, 08 de Maio de 2020, 18h55
    3
    0

    VERGONHA NACIONAL CAPETA COM PELE DE CORDEIRO ENQUANTO PASSANDO FOME MPMT AUMENTANDO DISFARÇADAMENTE SEUS SALARIOS PRMOTORES DE MT NAO GANHAM MENOS DE $5O MES. Fonte segura informações

  • Celio Ferreira Macedo | Sexta-Feira, 08 de Maio de 2020, 17h34
    7
    0

    "Ainda a juizes"quanta insensatez por parte do chefe do ministério público num momento difícil como o atual aja óleo de peroba.

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