Judiciário

Quinta-Feira, 20 de Dezembro de 2018, 18h:00 | Atualizado: 20/12/2018, 18h:11

Despacho

Fux reencaminha ações da Ararath; casos dos 5 conselheiros do TCE irão para STJ

Carlos Moura/STF

Luiz Fux

Ministro Luiz Fux encaminha ações que estavam no STF para outras instâncias do Judiciário

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desmembramento de investigações referentes à Operação Ararath, deflagrada em 2013. Ele encaminhou procedimentos que estavam na Corte Suprema para outras instâncias. A decisão foi proferida na última terça (18).

Entre as investigações remanejadas por Fux estão as apurações sobre supostas fraudes praticadas por conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Este caso foi encaminhado para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em sua decisão, Fux apontou que o encaminhamento dos processos a outras instâncias é necessário em virtude do novo entendimento sobre prerrogativa de função. Em razão disso, apontou que aqueles desdobramentos da Operação Ararath, que apura desvios de verbas públicas e lavagens de dinheiro, que não envolvam pessoas com prerrogativa no STF sejam levados a outras instâncias.

A Ararath tem como base delações premiadas feitas por envolvidos nos esquemas de fraudes, como o ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf.

A Procuradoria-Geral da República, ao pedir investigações sobre os casos, apontou que alguns dos nomes não tinham prerrogativa de foro no STF. No entanto, ainda assim a PGR pontuou que as apurações na Corte Suprema seriam necessárias pois tinham conexões com pessoas que possuíam prerrogativas na instituição.

As apurações da operação foram divididas em sete núcleos. Conforme o ministro, apesar de envolver uma única organização criminosa, liderada por Silval, os crimes não são conexos entre si. Em razão disso, após as mudanças na prerrogativa de foro, ele apontou que a medida necessária é dividir os casos em distintas instâncias, para que sejam alvos de processamentos autônomos.

Segundo Fux, a medida é necessária para dar celeridade e objetividade aos trabalhos de apuração policial, "uma vez que possibilitará, conforme o caso, a descentralização e consequente concentração da investigação em núcleos distintos de apuração".

Os casos

Fux dividiu cada processo em “casos” distintos. O “Caso 1”, conforme os autos, investiga a suspeita de que o ministro da Agricultura, Blairo Maggi tenha tentado obstruir investigações criminais na Operação Ararath, para que não fossem produzidas provas contra ele. Para isso, conforme as apurações, Maggi teria contado com a ajuda de outras pessoas, entre elas o ex-secretários Eder Moraes e Carlos Avalone, além de o ex-secretário executivo do Ministério da Agricultura, Eumar Novacki. Este fato foi remetido à primeira instância da Justiça Federal em Mato Grosso.

O ministro também encaminhou, para a Justiça Federal do Estado, o “Caso 2”, que apura suposto esquema de lavagem de dinheiro liderado pelo conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Antonio Joaquim, na compra e venda de uma fazenda em Nossa Senhora do Livramento. O fato consta na delação de Silval Barbosa.

O “Caso 3” é referente ao afastamento dos membros do TCE, em setembro de 2017, durante a Operação Malebolge. Os conselheiros Antônio Joaquim, Valter Albano, José Carlos Novelli, Valdir Teis e Sérgio Ricardo foram afastados por ordem judicial, a pedido da PGR, com base na delação de Silval Barbosa.

O ex-gestor afirmou que os conselheiros teriam recebido propina de R$ 53 milhões para não criar empecilho a ações da gestão do ex-governador. O caso foi remetido para o Superior Tribunal de Justiça.

O "Caso 4" é referente à suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, por meio de fraudes em contratos administrativos celebrados pelo Estado, na gestão de Silval. Neste caso, um dos acusados é o deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD). O caso também envolve os empresários Jurandir da Silva Vieira e Eloi Bruneta. Este processo foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O "Caso 5" envolve o "Mensalinho de Mato Grosso", no qual Silval Barbosa afirmou que deputados estaduais recebiam supostas propinas de R$ 50 mil para aprovarem seus projetos. O ex-governador chegou a filmar parlamentares recebendo os valores. Entre os investigados estão o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), além dos deputados ou ex-deputados Ezequiel Fonseca, José Domingos Fraga, Hermínio J. Barreto (falecido), Luiz Marinho Botelho, Airton Rondina Luiz, Luciane Bezerra, Alexandre César, Gilmar Fabris, Carlos Antônio Azambuja, Silvano Amaral, Romoaldo Junior, Wagner Ramos e Oscar Bezerra. O procedimento foi encaminhado à primeira instância da Justiça Federal no Estado.

O "Caso 6" trata sobre a suposta compra de vaga no Tribunal de Contas do Estado, por parte do grupo ligado ao conselheiro afastado Sérgio Ricardo de Almeida. A suposta fraude teria participação de Blairo Maggi, então governador; Silval Barbosa, na época vice-governador; José Riva, então presidente da Assembleia; Eder Morais, que na época era Secretário de Estado; e do próprio Sérgio Ricardo.

Este caso, porém, já foi enviado à primeira Instância da Justiça Federal. Desta forma, Fux não emitiu nenhum encaminhamento relativo a ele.

Ainda para a Justiça Federal, Fux encaminhou o “Caso 7”, que trata sobre suposta prática de organização criminosa, lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e crimes contra a ordem tributária. Neste caso, são investigados Silval Barbosa, Blairo Maggi e José de Bezerra Menezes, ex- presidente do Bic Banco, onde teriam acontecido as supostas fraudes.

Inquérito no STF

No STF, conforme Fux, deve ser mantido apenas o inquérito 4639, também desmembrado da Ararath, que envolve o deputado federal Carlos Bezerra (MDB), que possui prerrogativa na Corte Suprema. O parlamentar é investigado por suposta obtenção irregular de empréstimos em instituições financeiras. Segundo o ministro, é um inquérito autônomo, que não envolve, a princípio, fatos que se relacionem com outros casos apurados na operação.

Os fatos são apurados com base em delações do ex-secretário de Estado, Pedro Nadaf, e da empresária Marilene Ribeiro.

“Pode-se afirmar, em síntese [diante das apurações], que o Inquérito 4639, abrigando elementos originários das Petições 6201, 6578 e 7087, possui como objeto fatos praticados, em tese, por Carlos Bezerra no exercício e, a princípio, em razão do cargo de Deputado Federal, por ele ainda atualmente exercido”, assinalou Fux.

“Na linha do acima destacado entendimento atual do STF quanto à amplitude da prerrogativa de foro, cumpre que o Inquérito 4639 e seus respectivos apensos prossigam tramitando perante esta Corte, uma vez que Carlos Bezerra praticou, em tese, os fatos cogitados no exercício e em razão do cargo de Deputado Federal”, acrescentou.

Ainda em relação à Ararath, Fux pontua que tramita outro inquérito no STF, o 4596, que apura a organização criminosa que atuava no Estado na gestão de Silval. 

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