Judiciário

Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 15h:33 | Atualizado: 13/06/2019, 18h:55

TJ-MT proíbe que vereadores "invadam" órgãos para fiscalizar ações da prefeitura

Rodinei Crescêncio

Jo�o Ferreira Filho montagem

O desembargador João Ferreira Filho (detalhe), é relator do processo julgado pelo TJ-MT na tarde desta 5ª, e votou pela derrubada da legislação

O Tribunal de Justiça declarou inconstitucional uma lei municipal que dava poderes aos vereadores de Cuiabá para ter acesso e coletar documentos de quaisquer órgãos e repartições da prefeitura. A ação, movida pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), teria dado poderes de fiscalização aos vereadores além daquilo que está previsto na Constituição.

A lei estava suspensa por decisão liminar do TJ de janeiro deste ano. Foi considerado inconstitucional o artigo 11, inciso 14 da Lei Orgânica do Município. O item volta a ter sua redação original que dizia que aos vereadores cabe “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração Indireta”.

A alteração, de autoria do vereador Dilemário Alencar (Pros), dizia que, além do previsto na redação original, os vereadores poderiam “diligenciar-se pessoalmente junto aos responsáveis no momento da diligência para fiscalizar, coletar ou copiar no local ou em outro que vier a ser autorizado pela autoridade administrativa competente informações ou documentos de interesse público”.

Os desembargadores seguiram, por unanimidade, o voto do relator, João Ferreira Filho. Para o relator, a alteração na lei significava “interferência entre poderes”.

Foi discutida a possibilidade de, em sua decisão, o Tribunal de Justiça esclarecer que o acesso permitido aos vereadores seria restrito e que documentos deveriam ser solicitados por requisição administrativa. O magistrado citou a necessidade que o juiz seja “conservador”, sem “faculdade política de inovar”. 

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, deu parecer pela inconstitucionalidade. O Ministério Público Estadual (MPE) entendeu que a emenda aprovada pela Câmara de Vereadores dava “poderes de polícia judiciária” aos legisladores, o que não é previsto nem mesmo aos órgãos de controle externo como o Tribunal de Contas (TCE) e ao próprio MPE.

O procurador-geral da Câmara, Rodrigo Cyrineu, lembrou que a mudança na lei teve início quando vereadores foram impedidos de entrar em órgãos durante crise na Saúde, ainda na gestão Mauro Mendes (DEM).

O Tribunal de Justiça já havia concedido liminar anteriormente, a pedido da prefeitura, para suspender os efeitos da mudança na lei. Cyrineu indicou que, com base na decisão, a Procuradoria Geral do Município baixou regulamentações afirmando que aos vereadores “não era mais garantido o livre acesso aos órgãos da administração pública”.

“O que está em jogo aqui é a lei e não a intepretação ou o uso dessa lei. Se alguém fez mau uso, existem mecanismos para impedir isso”, disse durante o julgamento. “Se qualquer cidadão tem direito de acesso aos órgãos públicos, porque aqueles que estão em cargo de fiscalização não poderiam?”, questionou.

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Comentários (4)

  • joaoderondonopolis | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 20h55
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    0

    Vereadores não podem invadir órgãos públicos para fiscalizar. Então nestas alturas, os vereadores têm que avisar aos órgãos que daqui a 4 anos os órgãos tais e tais vão ter uma fiscalização. Acredito se está tudo bem, não precisaria ALGUÉM usar a justiça para livrar de invasão de vereadores para fiscalizar.

  • João da Costa | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 19h50
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    2

    Ta na cara que vereador e presidente de bairro só serve pra gastar nossos suados impostos, não tem poder de nada e os bestas ainda perdem um dia votando, e é obrigatório. Essa decisão nos diz que prefeito não pode ter oposição, é mole ou quer mais, se hoje muitas autoridades estão comemorando crimes contra a lava jato.

  • ROSENILDA | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 17h37
    1
    2

    PARABENS TJMT! QUER DOCUMENTO/INFORMAÇÃO? PEÇA POR ESCRITO, E AGUARDE.

  • marcelo | Quinta-Feira, 13 de Junho de 2019, 16h06
    7
    4

    nosso que bem para população que ele está fazendo, so faltava essa, lugar público e voçê não poder entrar.

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