Judiciário

Sexta-Feira, 16 de Agosto de 2019, 07h:55 | Atualizado: 16/08/2019, 14h:54

SUPREMO

Fux determina que União não impeça empréstimo de MT com o Banco Mundial por dívida da Empaer

luiz fux ministro supremo

Decisão de ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, atende à PGE

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que a União não inscreva Mato Grosso em cadastros federais de inadimplentes. A decisão diz respeito a uma dívida previdenciária da Empaer, que poderia impedir o governo de finalizar a negociação do empréstimo com o Banco Mundial.

Caso já tenha inscrito, o ministro obrigou a União a não aplicar restrições decorrentes do processo administrativo referente à dívida. O ministro citou CAUC, SIAF, SAITV e CADIN entre os cadastros em que Mato Grosso não pode ser inscrito pelo governo federal. A decisão vale até o julgamento definitivo da ação movida pela PGE.

A ação havia sido direcionada ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que encaminhou ao ministro Fux por este ser relator de outras ações referentes a Mato Grosso no Supremo. Dias Toffoli havia dado liminar em outra ação para que a União seja avalista do empréstimo.

O Estado corre contra o tempo para conseguir vender a dívida dolarizada que tem com o Bank of America para o Banco Mundial. A negociação, que depende de aval da União, deve render novo empréstimo de US$ 250 milhões de dólares, a ser pago em 240 meses, dando alívio ao caixa do Estado. Contudo, se não finalizado até o início do próximo mês, o Estado deverá pagar a parcela de setembro ao Bank of America, de US$ 38,8 milhões de dólares.

Na ação, consta que a União notificou Mato Grosso a fazer o pagamento de R$ 1,7 milhão em razão de 33 supostas divergências no recolhimento de contribuição previdenciária da Empaer nos exercícios de 2016, 2017 e 2018. A PGE alega que a cobrança e a ameaça de inscrição no Cadin são abusivas e não teriam respeitado o amplo direito de defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal. O prazo para pagamento se esgotava em 19 de agosto.

 

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