Judiciário

Quarta-Feira, 11 de Março de 2020, 11h:28 | Atualizado: 11/03/2020, 11h:43

INCONSTITUCIONAL

No Supremo, entidade tenta suspender verba indenizatória do TCE e do Executivo

TCE-MT

Fachada Tribunal de Contas do Estado - TCE

Projeto estabelecia verba indenizatória no TCE e, na Assembleia, também foi incluído o pagamento desse direito a secretários do Governo do Estado

A Concate, motivada pelo Observatório Social, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 11087/2020, que estipulou verbas indenizatórias a membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários do Governo do Estado.

As entidades afirmam que a verba é, na verdade, “remuneração”, ou salário. O Observatório Social critica também o fato de que a lei não prevê qualquer tipo de prestação de contas. O TCE afirmou anteriormente, em nota, que pretende regulamentar a verba.

A legislação, que passou a valer na semana passada, prevê o pagamento de verba indenizatória aos cargos de auditor público externo, auxiliar de controle externo, técnico de controle público externo, além dos conselheiros titulares e substitutos, e procuradores. No governo, os agraciados são secretários, secretários-adjuntos, o procurador-geral do Estado, além de presidentes de autarquias e fundações.

Na ação há um pedido de liminar para suspender o pagamento imediatamente, para evitar possíveis danos aos cofres públicos. O processo foi distribuído ao ministro Marco Aurélio.

Reprodução

Marco Aurelio de Mello

Ministro Marco Aurélio irá julgar pedido de suspensão da verba indenizatória no STF

“Ao fecharmos a conta, então, sem falarmos do recebimento de outros benefícios e vantagens, como auxílio alimentação, saúde, etc., é possível que um conselheiro presidente do TCE MT chegue a ganhar mais de R$ 94 mil reais ao mês (dois subsídios e meio, somados ao valor mensal do auxílio livro) ou 75 mil reais, para os demais, apesar de sabermos que, na prática, todos ganham de forma semelhante, a depender dos valores percebidos no exercício da Vice Presidência, Corregedoria, Ouvidoria, Escola de Contas, Presidência de Turma, etc”, diz a ação.

Com relação ao Executivo, o Observatório afirma que “é clara a intenção de beneficiar os que são puramente comissionados a receberem mais que os servidores de carreira”, que demoram de seis a nove anos para terem direito ao mesmo valor.

“Atualmente os Secretários de Estado percebem remuneração equivalente a R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais) que somados ao DGA-2 passará a ser de R$ 27.575,00 (vinte e sete mil setecentos e setenta e cinco reais) que multiplicado pelas 13 (Secretarias Estaduais + Autarquias e Fundações) equivalem a R$ 661.800,00 (seiscentos e sessenta e um mil e oitocentos reais) o equivalente a um aumento de 51,51% MENSAL”, afirma.

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Comentários (3)

  • Rogerio | Quarta-Feira, 11 de Março de 2020, 14h43
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    iniciativa Republicana! coerente e acertada medida tomada

  • ROBERTO LEONEL | Quarta-Feira, 11 de Março de 2020, 13h45
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    O NOME CORRETO DA ENTIDADE QUE ENTROU COM A REPRESENTAÇÃO NO STF SERIA CONACATE – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS TÍPICAS DE ESTADO.............E NÃO CONCATE COMO ESTA ESCRITO..........

  • Aldo | Quarta-Feira, 11 de Março de 2020, 13h28
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    1

    Essa verba indenizatória representa uma imoralidade no serviço público. Não é admissível que isso aconteça em um momento de crise financeira quase no mundo inteiro, principalmente no Brasil. Vergonha total.

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