Judiciário

Domingo, 25 de Outubro de 2020, 13h:36 | Atualizado: 27/10/2020, 09h:14

SEM RESPONSABILIDADE

Defesa de Jayme diz que ele não terá de devolver pensão paga a ex-vereador de VG

A defesa do senador e ex-prefeito de Várzea Grande, Jayme Campos (DEM), afirmou que ele não foi responsabilizado e não deverá devolver recursos aos cofres públicos na ação em que o Ministério Público Estadual (MPE) questiona pensão de mercê paga ao ex-vereador João Simão de Arruda. O Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso da defesa do senador na última semana.

Rodinei Crescêncio

Jayme Campos

O senador Jayme Campos concedeu a pensão ao ex-vereador quando era prefeito de VG

Segundo a defesa, diferente do que foi noticiado, o recurso extraordinário negado pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, ao senador Jayme Campos, "está prejudicado, pois o mesmo já não faz mais parte da ação movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a concessão de pensão especial ou pensão de mercê, concedida pela Câmara Municipal de Várzea Grande ao ex-vereador João Simão de Arruda".

“Essa ação julgada apenas agora no Supremo Tribunal Federal, foi no sentido de demonstrar que o hoje senador, então prefeito não era polo na ação, mas no curso dela, houve julgamento no Tribunal de Justiça que retirou Jayme Veríssimo de Campos da ação civil pública proposta pelo Ministério Público, cessando inclusive o ressarcimento aos cofres públicos, pois o prefeito no exercício do cargo cumpriu a lei e mandou pagar o que estava previsto e assim que também cessou os efeitos da lei e foi revogada a pensão de mercê, a mesma deixou de ser paga”, declarou o advogado João Celestino Correa da Costa, defensor do senador na ação.

João Celestino lembra que o presidente do Supremo Tribunal Federal, negou recurso proposto pelo senador após a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e apontou em sua decisão que para acatar ou não o referido recurso, seria necessário analisar a causa “à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, não é cabível em sede de recurso extraordinário”, despachou o presidente do Supremo Tribunal Federal.

A pensão de mercê foi uma figura jurídica criada para conceder benefício pecuniário a pessoas que não teriam contribuindo para o sistema previdenciário e para não passarem necessidade receberiam a mesma para o próprio sustento.

“Até quando foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, este benefício teve sua validade e foi concedido a algumas pessoas que teriam prestado serviços à comunidade. A partir do momento em que houve o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade, o beneficio foi cortado, mas isto após vários anos, e restou comprovado para os membros do Poder Judiciário de Mato Grosso que o então prefeito, hoje senador Jayme Campos não agiu ao arrepio da lei ou por vontade própria, o que ensejou a sua retirada do polo passivo da ação e a não obrigatoriedade em ressarcimento dos cofres públicos”, disse João Celestino.

O advogado lembrou ainda que a condenação em 1º instância também foi revista pelo Tribunal de Justiça, só que até o momento desta revisão, Jayme Campos foi ao Supremo Tribunal Federal para que o mesmo declarasse não ser ele polo passivo da referida Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso já que o mesmo não foi beneficiado em nada pela pensão de mercê.

“Com a decisão do Tribunal de Justiça o Recurso Extraordinário agora apreciado pelo presidente do Supremo, ministro Luiz Fux, acabou prejudicado e a decisão sem efeito, encerrando em definitivo um processo iniciado em 2004”, afirmou.

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