Judiciário

Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2020, 16h:47 | Atualizado: 27/01/2020, 16h:53

INCENTIVOS FISCAIS

CPI pede acesso a processo sobre propina de R$ 1,9 mi paga por dono de frigorífico

Assessoria TJMT/Alair Ribeiro

Ju�za Ana Cristina Silva Mendes

Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal, irá analisar pedido de compartilhamento

A CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia pediu à Justiça compartilhamento de provas em uma ação que apura o suposto pagamento de R$ 1,9 milhão pelo empresário Milton Luis Bellincanta ao grupo criminoso liderado pelo ex-governador Silval Barbosa. A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal, encaminhou o pedido para parecer do Ministério Público Estadual (MPE) em 22 de janeiro.

Além de Silval e Bellincanta, também são réus na ação os ex-secretários de Estado Pedro Nadaf e Marcel de Cursi, o procurador aposentado Chico Lima e Antonio Barbosa, irmão do ex-governador. Eles respondem pelos crimes de corrupção ativa, passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A denúncia oferecida pelo MPE foi recebida em 10 de outubro pela magistrada. Segundo o órgão, Silval teria exigido R$ 8 milhões para que fosse feito um acordo em relação aos incentivos fiscais da Vale Grande Indústria e Comércio de Alimentos S.A (Frialto) e à Nortão Industrial de Alimentos, ambas do ramo de frigoríficos. Os incentivos eram discutidos em mandado de segurança na Justiça. Ao final de uma segunda reunião para assinatura do acordo, o ex-governador teria abordado o empresário e pedido o valor.

Milton Bellincanta teria reclamado do alto valor pedido por Silval. Apesar da discordância, ele teria acordado o pagamento de R$ 5,6 milhões em propina ao ex-governador. Parte da propina seria repassada depois do fim da gestão do ex-governador, o que não ocorreu porque os incentivos foram suspensos pelo Governo.

Os valores ilegais garantiriam a alteração do regime de recolhimento do ICMS, da alíquota de 3,5% para 1,73%, “sendo posteriormente firmado em 1%, por meio do beneficio fiscal (PRODEIC), utilizando-se para tanto a Empresa Nortão Industrial de Alimentos Ltda para a operacionalização das transações comerciais”.

Parte do dinheiro teria sido lavado por Antonio Barbosa na compra e venda simulada de cabeças de gado entre a fazendas de Silval e empresas ligadas a Bellincanta, no valor total de R$ 1 milhão. Pedro Nadaf teria recebido R$ 400 mil, Chico Lima, R$ 300 mil, e Marcel de Cursi, R$ 200 mil, em operações parecidas.

Na decisão do dia 22, Ana Cristina autorizou o compartilhamento das provas produzidas na ação com a 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPE, conforme parecer anterior do órgão.

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