Judiciário

Terça-Feira, 31 de Dezembro de 2019, 09h:50 | Atualizado: 31/12/2019, 11h:29

PRODEIC

Decisão judicial garante benefício fiscal a frigorífico; Sefaz informa que vai recorrer

A desembargadora Marilsen Andrade Addário deferiu uma liminar possibilitando a migração do Frigorífico Redentor para benefício fiscal sem a desistência da ação judicial que propõe reenquadramento no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic). 

A liminar foi concedida após empresa iniciar a migração do atual sistema de beneficio tributário para o novo, proposto pelo governo do Estado e tido como uma "pequena reforma do ICMS”, que começa a vigorar em 1º de janeiro de 2020.

Ao exigir da empresas desistam de ações já existentes, e muitas com recursos ganhos, a administração estadual veda ao contribuinte o acesso a garantias constitucionais como: princípio do acesso à justiça, princípios do contraditório e ampla defesa que fazem parte do princípio do devido processo legal

No entanto, ao migrar de sistema, a Sefaz gerou vários termos que obrigam as empresas a desistirem de recursos judiciais e administrativos, para serem reenquadradas. Segundo o advogado tributarista Mario Castilho, o governo não pode pedir que as empresas abram mão de direitos garantidos pela constituição.

“Ao exigir da empresas desistam de ações já existentes, e muitas com recursos ganhos, a administração estadual veda ao contribuinte o acesso a garantias constitucionais como: princípio do acesso à justiça, princípios do contraditório e ampla defesa que fazem parte do princípio do devido processo legal”, defendeu.

Na decisão, a desembargadora determinou o restabelecimento e manutenção da concessão do benefício do Prodeic em favor do frigorífico. Marilsen também reforça sobre o "perigo de lesão grave e de difícil reparação". 

Castilho explicou ainda que ao desistir de discutir direitos, já com avanços em favor do contribuinte, na justiça estadual o Governo não dá garantias que não vai cobrar novamente a empresa. ”O mandado de segurança, na verdade, assegura que empresa faça a migração para os benefícios fiscais substituídos sem ter que desistir da ação judicial.”, reforçou.

Segundo a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, as empresas têm até amanhã (31) para realizar migração, que pode ser feita on line na Sefaz.

Outro lado

Referente a liminar deferida pela desembargadora Marilsen Andrade Addário a favor do Frigorífico Redentor, a Secretaria de Fazenda (Sefaz) ressalta que respeita a decisão da magistrada, mas está adotando as medidas cabíveis para reverter a deliberação.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Matéria(s) relacionada(s):

Cotado à cadeira de desembargador

francisco faiad 400 curtinha   É forte o movimento nos bastidores entre os juristas, dentro e fora da OAB/MT, pela indicação do nome de Francisco Faiad (foto) pela classe Quinto Constitucional à cadeira de desembargador. Bem articulado e com bom conceito no meio jurídico, Faiad foi presidente da OAB/MT por dois...

Pivetta promete permanecer no PDT

allan kardec 400 curtinha   O empresário Otaviano Pivetta, que se tornou o mais badalado nesta fase de pré-campanha ao Senado por causa da grande logística em torno do seu nome, se encontra numa saia-justa. Para líderes do Podemos com os quais passou a ter afinidade política, como os senadores Álvaro Dias e...

Ao Senado, 2 partidos e apoio para EP

elizeu nascimento 400 curtinha   Elizeu Nascimento (foto), terceiro-sargento PM licenciado, não é nada bobo. Ex-vereador pela Capital e no mandato de deputado estadual, Elizeu hoje controla o DC-MT e ainda levou aliados de confiança para o PSL-MT, partido que ainda está ligado ao presidente Bolsonaro e que só de...

Digital de Selma no apoio para Pivetta

olga lustosa curtinha 400   Mesmo com laços antigos de amizade com Otaviano Pivetta, Olga Lustosa, que está se desligando do cargo de assessora do gabinete da senadora cassada Selma Arruda em Brasília, causou aquele climão dentro do Podemos quando apareceu no encontro do PDT, neste sábado. O ato marcou o...

Fritado ao Senado, Galvan deixará PDT

antonio galvan 400 curtinha   Como já esperado, o presidente da Aprosoja, Antonio Galvan (foto), foi mesmo patrolado dentro do PDT estadual na tentativa de concorrer ao Senado na suplementar de abril. Com a decisão oficial do partido de lançar o vice-governador Otaviano Pivetta à disputa, Galvan agora pensa em sair da...

Contratos suspensos de 7 prefeituras

domingos neto 400 curtinha   O conselheiro do TCE-MT, Domingos Neto, determinou, até julgamento do mérito, a suspensão de pagamento por sete prefeituras à Oscip Tupã. Ele é relator de uma representação feita pelo Ministério Público de Contas contra as prefeituras de Vera,...

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Na sua opinião, como está indo o Governo Bolsonaro...

excelente

bom

razoável

ruim

péssimo

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.