Judiciário

Sábado, 22 de Fevereiro de 2014, 07h:00 | Atualizado: 22/02/2014, 09h:52

PEC DO VOTO DIRETO

Deputado diz que eleição direta é lei e Tribunal terá que recorrer ao STF

Rodinei Crescêncio

Emanuel Pinheiro

Deputado Emanuel Pinheiro discorda sobre vício em PEC do Voto Direto

O autor da PEC do Voto Direto no Tribunal de Justiça (TJ), deputado estadual Emanuel Pinheiro (PR), afirmou que, embora o pleno tenha rejeitado a proposta que institui eleições diretas da presidência do judiciário Estadual, o novo modelo de votação já é uma lei, pois foi aprovado na Assembleia. Se quiser reverter a situação, o pleno terá que recorrer ao Supremo Tribunal Federal.

O republicano lamentou a decisão do pleno na primeira sessão administrativa do ano, na quinta (20). Os desembargadores foram contrários às eleições diretas alegando vício na iniciativa, o que as torna inconstitucional. Isso porque o Legislativo não teria pode deliberar questões internas do TJ.

“Acho que há um avanço porque o debate foi valioso. Saudamos o fato de todos serem favoráveis ao mérito, ao conteúdo da proposta. Respeito, mas não concordo com o alegado vício”, rebate o deputado.

Segundo ele, no artigo 103 da Constituição Federal está descrito quais entes são legitimados para impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para anular a lei do voto direto no Judiciário mato-grossense.

Podem recorrer o presidente da república, a mesa do Senado, a mesa da Câmara dos Deputados, a mesa da Assembleia Legislativa, governador do Estado, procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político devidamente registrado e confederação sindical.

Ao fim do julgamento nesta quinta, o próprio presidente do TJ, desembargador Orlando Perri, fez encaminhamento nesse sentido. “Vamos representar a procuradoria para buscar no Supremo o reconhecimento dessa nossa decisão. O entendimento de todos foi pela inconstitucionalidade”, afirmou durante a última sessão.  

Caso o TJ não consiga no STF tornar inválida a lei aprovada em Mato Grosso em tempo hábil, as eleições no Judiciário deste ano podem ser de acordo com o novo modelo. Os magistrados definem em outubro quem serão os dirigentes do biênio 2015/2016. A discussão de eleições diretas também acontece em âmbito nacional, com o deputado federal Wellington Fagundes (PR) fazendo parte das discussões.

Pleno do TJ não aprova PEC do Voto Direto; presidente rechaça iniciativa

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Comentários (2)

  • Manoel João | Domingo, 23 de Fevereiro de 2014, 12h58
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    Não sei qual a formação jurídica do Ilustre Deputado Emanuel Pinheiro, mas contrariando o seu pensamento o STF já decidiu em caso análogo, no sentido de que e ninguém é obrigado a cumprir uma ordem ilegal, como in casu, a lei ilegal, nos seguintes termos: "Ninguém é obrigado a cumprir ordem ilegal, ou a ela se submeter, ainda que emanada de autoridade judicial. Mais: é dever de cidadania opor-se à ordem ilegal; caso contrário, nega-se o Estado de Direito." (HC 73.454, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 22-4-1996, Segunda Turma, DJ de 7-6-1996.)

  • fabio paes virgolino | Sábado, 22 de Fevereiro de 2014, 11h39
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    quem é esse cara pra falar em lei, se ate mesmo na CPI da mT Saude, ele transferiu responsabilidade, foi incompetente em citar nomes que comprometece sua incompetencia.

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