Judiciário

Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 10h:29 | Atualizado: 17/09/2019, 17h:20

LRF

Dodge é contra revogar a alteração feita pelo Governo Mauro, que limitou a RGA

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer para que seja negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as mudanças feitas pelo governo e pela Assembleia na Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que move a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) não teria legitimidade para isto.

Marcelo Camargo

raquel_dodge

Chefe da PGE, Raquel Dodge destaca que a CSPB nao tem legitimidade para mover a ação

A Lei 10.819/2019 foi enviada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em meio ao pacote de medidas para o corte de gastos públicos, em janeiro deste ano.

A nova legislação modificou a lei da RGA, de 2004, para limitar a concessão do reajuste à capacidade financeira do Estado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi estabelecido um gatilho de dois anos para revisão do benefício. Além da ação, no STF, a lei também é questionada no Tribunal de Justiça.

A confederação dos servidores defende que a RGA seria “direito subjetivo constitucionalmente assegurado aos servidores públicos para garantir o poder de compra dos respectivos subsídios”. Para os servidores, a Assembleia extrapolou sua competência de legislar ao restringir a aplicação da RGA pela LRF, de abrangência federal.

A Assembleia se manifestou afirmando que a competência legislativa está prevista na Constituição Estadual e negou qualquer inconstitucionalidade no condicionamento da RGA à capacidade financeira do Estado. O governo seguiu na mesma linha e reafirmou a competência da Assembleia e do próprio governo para alterar o regime jurídico dos servidores estaduais, “sem acarretar impactos em normas orçamentárias da LRF”.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU), assim como a PGR, afirmou que a CSPB não teria legitimidade para propor a ação em razão da “heterogeneidade de sua composição”, além de defender que lei não teria atingido a Constituição Federal.

Raquel Dodge destacou que apesar da vocação da confederação para “defesa dos interesses dos servidores públicos civis de todos os Poderes, nos três níveis da federação”, a CSPB não está habilitada a “desencadear a jurisdição constitucional sobre questão restrita a determinado quadro funcional”. Para ser legítima, a confederação teria de comprovar que tem pelo menos três federações sindicais dos servidores de Mato Grosso em seus quadros.

A PGR pediu ainda que, caso a ministra Rosa Weber, relatora do caso, decida pela legitimidade da CSPB, que seja intimada novamente para se manifestar sobre o mérito da ação.

Postar um novo comentário

Comentários

  • Comente esta notícia

Poconé tem hoje vários "prefeitáveis"

euclides santos 400 curtinha   O ex-vereador e ex-prefeito de dois mandatos de Poconé, Euclides Santos (foto), que era do MDB e agora está no PSDB, vem se movimentando nos bastidores para concorrer novamente à sucessão municipal. Seria um dos nomes de oposição ao prefeito Tatá Amaral, que vai tentar...

Apostas do PTB para vereador em VG

silvio fidelis 400 curtinha   Detentor da segunda maior bancada na Câmara de Várzea Grande, com cinco assentos, atrás somente do DEM da prefeita Lucimar, que conta com sete vereadores, o PTB aposta na hipótese de ao menos manter as cinco vagas. E todos os seus vereadores vão à reeleição, sendo...

Despesas e o uso eleitoreiro de CPI

marcelo bussiki 400 curtinha   Buscando visibilidade pela reeleição em ano eleitoral, alguns vereadores da Capital, vergonhosamente, usaram e abusaram de dinheiro público para promoção pessoal na esteira da CPI do Paletó. A tendência é do relatório paralelo que pede afastamento do...

Sorriso incentiva 40 projetos culturais

ari lafin 400 curtinha   A seis meses de concluir o mandato, o prefeito de Sorriso, Ari Lafin (foto), estabeleceu, dentro do Plano Municipal de Cultura, o "PROMIC - Festival da Cultura 2020" para contemplar 40 projetos cujos valores somam R$ 340 mil, envolvendo artes visuais, artes cênicas, cultura popular, música, audiovisual,...

Quase R$ 2 mi para o Lucas Protegida

binotti 400 curtinha   A Prefeitura de Lucas do Rio Verde, sob Luiz Binotti (foto), contratou, por R$ 1,9 milhão, um consórcio formado pela Rocha Comércio de Equipamentos, que ficará com a maior "fatia" de R$ 1,4 milhão, e a Airplates Tecnologia da Comunicação, com R$ 521,7 mil, para desevolver o...

Silêncio sobre operação e elo com MBL

ulysses moraes 400 curtinha   O deputado de primeiro mandato Ulysses Moraes (foto), que deixou o DC e se filiou ao PSL, coordenador em Mato Grosso do Movimento Brasil Livre (MBL) e chamado por muitos de paladino da moralidade, mesmo sendo bastante ativo nas redes sociais, não usou a internet para comentar a operação da...

MAIS LIDAS

ENQUETE

facebook whatsapp twitter email

Em Cuiabá, o prefeito suspendeu a decisão de implantar rodízio de veículos entre placas pares e ímpares devido à Covid-19. Mas quer debater a ideia. Você concorda com rodízio?

concordo

discordo

tanto faz

não sei

Não se trata de pesquisa eleitoral, mas de um mero levantamento de opiniões de leitores do RDNews e do Blog do Romilson, com participação espontânea dos internautas. Resultado sem valor científico.