Judiciário

Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019, 10h:29 | Atualizado: 17/09/2019, 17h:20

LRF

Dodge é contra revogar a alteração feita pelo Governo Mauro, que limitou a RGA

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu parecer para que seja negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona as mudanças feitas pelo governo e pela Assembleia na Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos de Mato Grosso. Para a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), que move a ação no Supremo Tribunal Federal (STF) não teria legitimidade para isto.

Marcelo Camargo

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Chefe da PGE, Raquel Dodge destaca que a CSPB nao tem legitimidade para mover a ação

A Lei 10.819/2019 foi enviada pelo governador Mauro Mendes (DEM) e aprovada pela Assembleia em meio ao pacote de medidas para o corte de gastos públicos, em janeiro deste ano.

A nova legislação modificou a lei da RGA, de 2004, para limitar a concessão do reajuste à capacidade financeira do Estado, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi estabelecido um gatilho de dois anos para revisão do benefício. Além da ação, no STF, a lei também é questionada no Tribunal de Justiça.

A confederação dos servidores defende que a RGA seria “direito subjetivo constitucionalmente assegurado aos servidores públicos para garantir o poder de compra dos respectivos subsídios”. Para os servidores, a Assembleia extrapolou sua competência de legislar ao restringir a aplicação da RGA pela LRF, de abrangência federal.

A Assembleia se manifestou afirmando que a competência legislativa está prevista na Constituição Estadual e negou qualquer inconstitucionalidade no condicionamento da RGA à capacidade financeira do Estado. O governo seguiu na mesma linha e reafirmou a competência da Assembleia e do próprio governo para alterar o regime jurídico dos servidores estaduais, “sem acarretar impactos em normas orçamentárias da LRF”.

Já a Advocacia-Geral da União (AGU), assim como a PGR, afirmou que a CSPB não teria legitimidade para propor a ação em razão da “heterogeneidade de sua composição”, além de defender que lei não teria atingido a Constituição Federal.

Raquel Dodge destacou que apesar da vocação da confederação para “defesa dos interesses dos servidores públicos civis de todos os Poderes, nos três níveis da federação”, a CSPB não está habilitada a “desencadear a jurisdição constitucional sobre questão restrita a determinado quadro funcional”. Para ser legítima, a confederação teria de comprovar que tem pelo menos três federações sindicais dos servidores de Mato Grosso em seus quadros.

A PGR pediu ainda que, caso a ministra Rosa Weber, relatora do caso, decida pela legitimidade da CSPB, que seja intimada novamente para se manifestar sobre o mérito da ação.

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