Judiciário

Quarta-Feira, 15 de Janeiro de 2020, 14h:48 | Atualizado: 15/01/2020, 18h:21

IMPROBIDADE

Emanuel e Huark viram réus por contratos temporários; prefeito diz ter feito seletivo

Rodinei Crescêncio

Emanuel Pinheiro e Huark Douglas

Emanuel Pinheiro e o ex-secretário de Saúde, Huark Douglas, que se tornaram réus

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e o ex-secretário municipal de Saúde Huark Douglas Correia se tornaram réus por improbidade administrativa em razão da contratação excessiva de servidores temporários na saúde e por descumprirem decisões judiciais que determinaram concurso público na área. A decisão é de 8 de janeiro. Por meio de nota, prefeitura afirma que já realizou processo seletivo (leia nota abaixo).

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, aceitou um pedido inicial feito pelo Ministério Público Estadual (MPE) para responsabilizar o prefeito e o então secretário.

“Além disso, ao menos nesta fase inicial, verifico que às condutas dos agentes públicos, consistente no descumprimento do preceito legal que impõe a observância de concurso para o ingresso no serviço público, bem assim no descumprimento de ordem judicial, subsumem-se ao preceito primário da norma invocada pelo parquet, devendo a análise do elemento subjetivo [dolo] ser efetuada na fase processual própria”, destacou o magistrado.

A situação se arrasta desde a gestão do ex-prefeito Wilson Santos (PSDB), que chegou a ser condenado ao lado do ex-secretário Luiz Soares por improbidade administrativa. A sentença, dada na ação contra eles e que foi proposta em 2009, foi parcialmente revista em 2ª instância.

O MPE afirma que a “situação de descaso e desobediência é evidente, uma vez que as contratações temporárias nunca foram interrompidas, os contratos temporários irregulares são sistematicamente renovados ou novos são celebrados”.

“Com efeito, não sendo o caso de lide temerária, o prosseguimento do feito é imprescindível para definir-se, ao final, a responsabilidade ou não dos agentes incluídos no polo passivo, sob pena de o julgamento antecipado da lide ferir o direito constitucional à prova do alegado pelo autor, a ser exercido durante a instrução processual”, avaliou o juiz.

A investigação do MPE em relação a Emanuel e Huark foi feita em 2018. O promotor Célio Joubert Fúrio, do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, narra na inicial que foi informado sobre a existência de um suposto servidor fantasma e a partir daí a investigação passou a analisar as contratações temporárias na saúde.

Em meados de 2018, a secretaria municipal de Saúde (SMS) tinha 2,6 mil contratos temporários, que correspondiam a quase metade do quadro de pessoal da pasta. Apenas na gestão Emanuel Pinheiro, com a saúde sob Huark, haviam sido contratados 369 temporários, apesar de decisão judicial determinando realização de concurso.

Antes de propor a ação por improbidade, o MPE chegou a fechar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que teria sido descumprido e culminou em Ação de Execução de Título Extrajudicial para determinar a realização de concurso público, a manutenção de percentual mínimo de contratações temporárias, a rescisão dos contratos irregulares existentes “e, especialmente, a abstenção de celebração novas contratações temporárias”. O órgão também encaminhou notificação ainda em 2018 para que fosse realizado o concurso. O Tribunal de Contas (TCE-MT) também notificou a prefeitura no mesmo sentido.

Veja a nota da prefeitura na íntegra:

"Esta ação diz respeito às contratações temporárias de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, antes de atender à determinação do Tribunal de Contas do Estado pela realização de um processo seletivo ou concurso público.

Em 2019 o prefeito Emanuel Pinheiro atendeu à determinação do TCE e realizou o processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, bem como de várias outras secretarias.

Os profissionais contratados da SMS estão sendo substituídos gradativamente, mês a mês, por aqueles que passaram no seletivo, com muita precaução e responsabilidade para que não haja uma descontinuidade de serviço e para que a população não sofra nenhum prejuízo devido às substituições.

Além das substituições de contratos, a SMS está acrescentando profissionais onde há deficiência de médicos.

O Município já cumpriu o que a ação determina, que é a realização do seletivo. O próximo passo é fazer o concurso público, que já está em fase de elaboração do edital."

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