Judiciário

Segunda-Feira, 23 de Novembro de 2020, 09h:43 | Atualizado: 23/11/2020, 14h:19

INCONSTITUCIONALIDADE

Governador vai ao STF para que possa conceder terras sem a autorização da AL

Rodinei Crescêncio

Mauro Mendes

O governador Mauro Mendes em evento que marcou retomada das obras do Hospital Geral, em Cuiabá; ele aponta inconstitucionalidade de artigo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deve analisar pedido do governador Mauro Mendes (DEM) para suspender artigo da Constituição estadual que obrigado o governo a pedir autorização da Assembleia para a alienação ou concessão de terras públicas.

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi proposta em 18 de novembro e também é assinada pelo procurador-geral Francisco de Assis Lopes.

Na ação, Mauro ressalta que a concessão de título e de terras públicas à pessoa física ou jurídica só não precisa passar pela análise dos deputados em caso de reforma agrária. Segundo o governador, o artigo da Constituição estadual (327) é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes, garantido na Constituição federal.

“Com efeito, o procedimento para a alienação ou a concessão de terras públicas situa-se no contexto de determinada política pública desenvolvida pelo ente federado titular dessas terras, de modo que constitui exercício de matéria tipicamente afeta ao Poder Executivo. A alienação ou a concessão de terras públicas constituem meros atos executivos situados no contexto de programas definidos com a participação do Poder Legislativo. Constituem, por tanto, mera aplicação das hipóteses gerais e abstratas constantes de comandos normativos”, diz trecho da ação proposta pelo estado.

O governador requer que o STF aceite a ação e, de forma imediata, suspenda tal artigo e que a decisão tenha efeito retroativo.

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Comentários (3)

  • Leninha | Terça-Feira, 24 de Novembro de 2020, 09h05
    3
    0

    Doar pra quem? Pra que? Basta de tanta destruição do nosso Cerrado e Pantanal, o calor nos matando e eles ricos ,no ar condicionado.

  • Alex r | Segunda-Feira, 23 de Novembro de 2020, 12h50
    7
    0

    Não pode doar nada ! Propriedade do governo é do governo! O senhor e nem ninguém deve Doar o que é da sociedade!

  • alexandre | Segunda-Feira, 23 de Novembro de 2020, 10h04
    12
    0

    vai doar tudo pro bilionario Agro..

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