Judiciário

Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 14h:56 | Atualizado: 24/05/2019, 09h:39

PREVISÃO LEGAL

Governo pode se valer de decisão do STF para cortar o ponto de futuros grevistas

Rosinei Coutinho

STF

Em 2016, plenário do STF aprovou a constitucionalidade do desconto dos dias parados em razão de greve de servidor

O Governo do Estado vem evitando se pronunciar sobre como irá agir no caso da greve dos profissionais da Educação, marcada para a próxima segunda (27). Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2016, no entanto, assegura o direito de corte de ponto de servidores públicos em greve, sem necessidade de recorrer à Justiça.

A decisão de repercussão geral prevê o desconto dos dias de paralisação decorrente de greve, com permissão para compensação em caso de acordo. O STF ressalva os casos em que ficar demonstrada ilegalidade do Poder Público como motivadora para a greve.

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público", diz a tese do Supremo.

Professores e demais servidores da Educação lutam pelo cumprimento da chamada Lei da Dobra do Poder de Compra, publicada em novembro de 2013. A lei complementar prevê 10 parcelas de reajuste salarial para os trabalhadores sendo que a sexta parcela, de 7,69%, vence neste mês de maio. Outras quatro parcelas anuais de mesmo percentual vencem em 2020, 2021, 2022 e 2022, sempre em maio.

A categoria também cobra melhores condições de trabalho, melhorias na infraestrutura das escolas e equipamentos pedagógicos, além de convocação para concurso público e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Ao decidir pela greve por tempo indeterminado na segunda (20), o Sintep, que representa os trabalhadores da Educação, disse ainda estar aberto a negociações com o Executivo.

Na terça (21), o Ministério Público Estadual (MPE) emitiu notificação ao governador Mauro Mendes (DEM) e aos secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento para que não paguem qualquer reajuste aos servidores públicos sob pena de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e incorrer em ato de improbidade administrativa.

Atualmente, os gastos com a folha salarial consomem 61,72% do orçamento do Executivo e, apesar de medidas tomadas pelo governo, o déficit segue aumentando mensalmente.

Parte dos efeitos da LRF em relação ao percentual gasto com salários estão suspensos pelo decreto de calamidade financeira feito pelo governo e aprovado pela Assembleia em janeiro deste ano. A validade de 180 dias da medida, porém, se encerra em junho próximo.

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Comentários (18)

  • H.V.S | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 09h32
    3
    0

    Os Profissionais da Educação de Mato Grosso é tão valorizados que um Professor com Doutorado chega ao final da carreira com um salário de R$ 10.604,18, enquanto que um perito criminal com Mestrado chega ao final de carreira com salário de R$ 21.992,73. Haja valorização!!!

  • alexandre | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 08h09
    3
    2

    vai ter 1 semana de greve para o povo viajar, depois volta....

  • Nascimento | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 07h26
    3
    1

    ACHO QUE PARA A GREVE SER LEGÍTIMA, JÁ DEVERIA SER DECRETADO PELO SINTEP MT, O PEDIDO PARA O CORTE DO PONTO. SENÃO VIRA FÉRIAS PARA UMA GRANDE MAIORIA.

  • H.V.S | Sexta-Feira, 24 de Maio de 2019, 05h26
    5
    2

    Vamos comparar: Professor Licenciado em Matemática com pós-graduação e 18 anos de carreira, salário R$ 6.506,92, Perito Criminal Licenciado em Matemática com pós-graduação e 18 anos de carreira, salário R$ 17.033,40. Será que há valorização dos profissionais da Educação?

  • Robson José | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 21h12
    7
    3

    Se cortar o ponto não tem reposição, não terá os 200 dias letivos, pronto!

  • Orlandir Cavalcante | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 21h03
    5
    7

    Pode cortar mas de pois se for repor terá que pagar... só pressçao deste governadorzinho... nós da educação em MT ja esta claro os ultimos tres governadores que ousaram peitar o SINTEP levaram ferro ou foram arar na cadeia... exemplo de um ex secretario da pasta filiado ao PSDB.... A tirania em MT só tem uma oposição chama se SINTEP MT ... nem na Assembleia os governadores tem oposição... Força nação sintepeana .....

  • Alexandre da Silva | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 20h13
    4
    6

    Quero ver cortar nosso ponto. Quando tiver que repor vai ter que pagar....

  • Mito 2022 | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 18h28
    8
    5

    Vivem de atestado e ainda fazem greve! O classe de comunistas sem padrão!

  • joaoderondonopolis | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 18h16
    2
    4

    Continuo prometendo 1 doce se tiver greve. Esta proposta nunca perdi. Portanto, eu nunca acreditei da tão falada greve. Tem um velho dizer: Ninguém pode com água de morro a abaixo, fogo de morro acima e governo.

  • Servidor | Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019, 17h51
    7
    3

    João pequeno é só você estudar que será aprovado num concurso publico e se você trabalha na iniciativa privada é porque você não teve compacidade de ser aprovado para o serviço publico.. Vai estudar ......

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