Judiciário

Sexta-Feira, 08 de Fevereiro de 2019, 16h:31 | Atualizado: 09/02/2019, 08h:17

ESTABILIDADE ANULADA

Irmão de senador de MT pode ficar sem sua aposentadoria de R$ 26,5 mil na AL

Rodinei Crescêncio

Celia Vidotti

Juíza Célia Vidotti, responsável pela decisão que anulou estabilidade de João Francisco de Campos, que pode ficar sem aposentadoria de R$ 26 mil

Irmão do senador Jayme Campos e do ex-deputado federal Júlio Campos, ambos do DEM, o médico João Francisco de Campos teve sua estabilidade de servidor público na Assembleia anulada pela juíza Célia Vidotti da Vara da Ação Civil Pública e Ação Popular. A decisão é de terça (05).

João Campos é servidor aposentado no cargo de técnico legislativo de nível superior, com salário de R$ 26,5 mil.

Na ação, o Ministério Público Estadual aponta que diversos servidores da Assembleia teriam obtido acesso a cargos públicos efetivos sem a prévia aprovação em concurso público, infringindo a Constituição Federal.

O réu, de acordo com a ação, começou a trabalhar em abril de 1988, para exercer a função de médico em cargo de comissão. Posteriormente foi declarado estável no serviço público. Para tal ato, a Assembleia levou em consideração o tempo de serviço de João Campos em outros órgãos municipais e estaduais.

“E, diante disso, o requerido João não faz jus à estabilidade extraordinária, visto que para o benefício deve-se trabalhar por cinco anos ininterruptos, antes da promulgação da Constituição Federal, no mesmo órgão público em que se pleiteia a concessão da estabilidade”, diz o MPE.

De acordo com ofício do INSS, João Campos prestou serviços na Cemat, secretária de Estado de Saúde, município de Várzea Grande e outros órgãos. “Entretanto, o requerido João não faz jus à estabilidade concedida pela AL, pois ingressou na Casa de Leis somente no ano de 1988, em cargo comissionado.

Defesa

A Assembleia afirmou que em razão do decurso de mais de 21 do ato emanado pelo Legislativo, a situação funcional do médico está “estabilizada, consolidada e imutável”.

Além disso, é essencial que o serviço seja prestado ao mesmo ente público, de forma continuada, por no mínimo cinco anos antes da promulgação da Constituição

Célia Vidotti

Já João Campos alegou que a ação não era referente a nenhum ato ímprobo. Além disso, disse que os inquéritos civis são nulos, por conta da violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

“Asseverou que o requerido ingressou no serviço público em 1978, laborando até os dias atuais. Dessa forma, entende fazer jus à estabilidade excepcional. Ressaltou a estabilidade de toda relação jurídica, consubstanciada em atos constitutivos de direito firmados pelo requerido de boa-fé. Neste ponto assinalou confronto do princípio da legalidade e o da segurança jurídica, afirmando ainda, que os atos se convalidaram em razão do prazo prescricional/decadencial de 5 anos”, diz trecho da ação.

A decisão

Na decisão, Vidotti rebateu as alegações de João Campos e da Assembleia. Diz que não há qualquer pedido do MPE quanto a prática de ato de improbidade administrativa, por culpa ou dolo.

A magistrada afirma que, de fato, houve a indevida e ilegal declaração de estabilidade ao réu. Vidotti explica que apesar de ter se comprovado o período trabalhado em diversos órgãos antes da Assembleia, tal fato não preenche os requisitos necessários para a estabilidade excepcional. Ela diz que, por exemplo, o tempo que João Campos ficou na Cemat não pode ser computado, uma vez que era uma empresa concessionária.

“Além disso, é essencial que o serviço seja prestado ao mesmo ente público, de forma continuada, por no mínimo cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal. No presente caso, no período entre 01 de junho de 1987 a 14 de abril de 1988, o requerido João Francisco trabalhou para um órgão municipal, Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT e, após, para o Estado. Logo, tal período não pode ser contabilizado para fins de receber o benefício constitucional da estabilidade extraordinária”, pontuou.

O médico aposentado ainda foi condenado a pagar custas judiciais e despesas processuais. Após o processo transitar em julgado, quando se esgota a possibilidade de recursos, o salário a João Campos deve ser suspenso.

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Comentários (8)

  • Eleitor | Segunda-Feira, 11 de Fevereiro de 2019, 05h55
    2
    1

    Em resposta ao Verdade seja dita que questiona a segurança jurídica eu posso lhe afirmar que segurança jurídica é seguir todas as regras que são impostas através da lei a todos os cidadãos.. É exigido concurso publico para acessar ao serviço público e o concurso é um direito de fazer a qualquer cidadão que tenha todos os requisitos exigidos. Portanto, quem dá a segurança jurídica é o preenchimento das exigências da lei... Agora quem praticou a ilegalidade colocando dentro das carreiras pessoas sem concurso tem que ser punidas também...

  • Verdade seja dita... | Domingo, 10 de Fevereiro de 2019, 20h10
    4
    2

    Temos que ser justos, Dr. João é um profissional extremamente dedicado e competente, prestou serviços como funcionário público e tem o direito de gozar dos seus direitos adquiridos por lei, até onde sabemos a CEMAT era uma empresa pública, é necessário que neste país tenhamos segurança jurídica, ou seremos reféns de arbritrariedades como essa.

  • Edvaldo Ribeiro | Domingo, 10 de Fevereiro de 2019, 17h30
    6
    0

    Uma pergunta que não quer calar ? esse médico Dr.Campos, dedicou 40 anos ao serviço publico (Cemat, Secretaria de Saude,Pronto Socorro e 30 anos na Assembleia Legislativa de MT, trabalhando,cumprindo seu horário funcional, cuidando de vidas, e agora com essa decisão da Juiza Vidoti, vai ficar sem APOSENTADORIA, ou vão devolver a ELE tudo que foi descontado do seu salário nesses 40 anos, com juros e correção monetária, ou vão ficar chupando dedo.? Favor o RDNews investigar a quem de direito e me responder.

  • Servidor | Domingo, 10 de Fevereiro de 2019, 14h28
    2
    0

    EU CHEGUEI ACREDITAR QUE ESSA ESTORIA DE EXCLUIR OS ESTABILIZADOS DAS CARREIRAS DO SERVIÇO PUBLICO ERA REALMENTE O CUMPRIMENTO DA LEI..MAS LOGO PERCEBI QUE É APENAS UMA BRIGA ENTRE MPE/MT E AL/MT, PORQUE ATÉ EU QUE SOU UM ANALFABETO SEI QUE NAS CARREIRAS DO SERVIÇO PUBLICO SÓ PODE ENTRAR OS SERVIDORES QUE FORAM APROVADOS EM CONCURSO PUBLICO E PASSARAM NO ESTÁGIO PROBATÓRIO E SE TORNOU EFETIVO E ESTÁVEL E QUE OS ESTABILIZADOS SÓ PODEM FICAR COMO ESTABILIZADOS QUE FOI UMA CONDIÇÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 PARA PERMANECER NO SERVIÇO PUBLICO AQUELES QUE TINHAM CINCO ANOS OU MAIS NO SERVIÇO E NÃO ERA CONCURSADO.. MAS EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTÃO CHEIOS DE APOSENTADOS E ATIVOS QUE SÃO APENAS ESTABILIZADOS E FORAM COLOCADOS DENTRO DAS CARREIRAS DE FORMA ILEGAL E NENHUM GOVERNO CORRIGI E PELO VISTO AO MPE SÓ INTERESSA AS IRREGULARIDADES NA AL/MT. EU PERGUNTO ATÉ QUANDO ISSO VAI SER ASSIM? AS IRREGULARIDADES TEM QUE SEREM CORRIGIDAS ESTEJAM ELAS AONDE ESTIVER E NO ÓRGÃO QUE FOR E NÃO IMPORTA QUEM COLOCOU A PESSOA QUE ESTÁ IRREGULAR... MAS DE QUALQUER FORMA AINDA ACREDITO UM DIAS DESSES O MINISTÉRIO PUBLICO VAI EXIGIR O CUMPRIMENTO DA LEI PARA TODOS INCLUSIVE NO EXECUTIVO...

  • João da Costa | Sábado, 09 de Fevereiro de 2019, 19h39
    6
    0

    Imaginemos se todos os servidores envolvidos em maracutaia e que conseguiram estabilidade no serviço público estadual e municipal devolvessem aquilo que não lhes pertencem ao erário público daria pra pagar a RGA de quem trabalha honestamente.

  • Luiz Dutra | Sábado, 09 de Fevereiro de 2019, 18h16
    6
    7

    Durante esses 30 anos, como Médico da nossa Assembleia Legislativa de MT, o Dr.João Francisco atendeu a nos nós servidores da ativa ou aposentados com competencia e carinho. Meu pai já tinha sido atendido por ele em 1980 lá na Cemat, onde era funcionário,será que depois de 40 anos de serviços publico prestado aos mais humildes, não tem direito a uma aposentadoria condigna, ora bolas, essa turma do Ministerio Publico e da Justiça, só eles querem ganhar bem, o resto não pode, seus salafrarios...

  • Alcides | Sábado, 09 de Fevereiro de 2019, 07h40
    6
    0

    Advogados e Assessores da AL deveriam passar por uma investigação, pq o que tem de prejuízo ao erário público por conivência ou incompetência é de se alarmar ao menos dos desconfiados.

  • martinho | Sexta-Feira, 08 de Fevereiro de 2019, 18h04
    11
    2

    Riva fez um Arregaço naquela casa !

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Tramita na Câmara Federal o projeto 832/2019, do deputado José Medeiros, requentando uma proposta de 2007 do então deputado Jair Bolsonaro, propondo extinguir o Exame da Ordem como exigência para inscrição na OAB e, assim, poder exercer a profissão. O que você acha disso?

Concordo - esse Exame tem de acabar

Discordo - bacharel precisa, sim, se submeter ao Exame

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