Judiciário

Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2020, 15h:29 | Atualizado: 29/01/2020, 10h:25

IMPROBIDADE

Juiz condena ex-procuradores por doação irregular de área da Prefeitura de Cuiabá

Reprodução

Terreno Consil e Alvorada

O terreno localizado numa área ao lado do Edifício Serra das Flores, na esquina entre a av. Jules Rimet e a rua Cáceres

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, condenou os ex-procuradores de Cuiabá Fernando Augusto Vieira de Figueiredo e Maria Risolina Amaral de Assis em um caso de improbidade administrativa. Eles deram pareceres que teriam possibilitado a doação irregular de um terreno da prefeitura na região dos bairros Consil e Alvorada.

O terreno fica localizado numa área ao lado do Edifício Serra das Flores, na esquina entre a avenida Jules Rimet e a rua Cáceres, com área de cerca de mil metros quadrados. De acordo com o Ministério Público Estadual (MPE), na aprovação do loteamento “Senhor dos Passos”, a prefeitura teria especificado a área como de circulação da região. Um parecer do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Urbano (IPDU) citado pelo órgão destacava a possibilidade de que a área fosse utilizada para ampliação das ruas.

Os moradores do prédio tentavam anexar a área ao Serra das Flores, mas tiveram pedido negado pela secretaria municipal do Meio Ambiente em 2007. Menos de um ano depois, os condôminos foram procurados por uma corretora de imóveis que ofereceu a venda da mesma área por R$ 250 mil.

Em consulta à prefeitura, eles descobriram que o terreno havia sido doado a um cidadão de nome Avelino Tavares. O MPE identificou que o registro da doação foi, de fato, feito pelo 2º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá em nome da empresa Comércio de Imóveis Rio Preto Ltda, de propriedade de Avelino.

O MPE afirmou que os dois então procuradores, que deram pareceres favoráveis à entrega do terreno, “atropelaram os princípios comezinhos de direito da área que certamente conhecem muito bem (direito administrativo e de propriedade)”. Fernando, à época, era procurador-geral do município. No parecer da doação, o então procurador teria justificado a aprovação da doação a Avelino por ele ser “um cidadão cuiabano de coração”, segundo trecho da sentença.

Um terceiro parecer, da secretaria municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES), que era contrário à doação por se tratar de “via pública”, teria sido ignorado. No entendimento da pasta, a área seria uma continuação da avenida Prainha e previa a construção de duas pistas, onde há apenas uma. Para o magistrado, os procuradores teriam violado o princípio da impessoalidade da administração pública.

“Como se observa, o requerido também se valeu de razões que, claramente, feriram o princípio da impessoalidade, quando direcionou o deferimento do pedido com a afirmação de que o requerente “já contribuiu muito no passado para o desenvolvimento dessa cidade”, bem como que este não seria proprietário de nenhum imóvel, 'não tendo inclusive um bem de família para viver com dignidade (...)'”, entendeu o juiz em relação a Fernando.

“Essas anotações feitas pelo requerido indicam que o parecer foi elaborado com a finalidade específica de atender interesse pessoal do particular requerente, tanto que não havia nos autos do procedimento administrativo nenhum dado que atestasse que tal beneficiário não era proprietário de nenhum outro imóvel e, ainda que isso fosse verdade, não seria motivo jurídico apto a autorizar o deferimento da pretensão”, continuou Bruno D’Oliveira Marques.

O magistrado determinou a suspensão por três anos dos direitos políticos dos dois ex-procuradores. Eles deverão pagar multa civil de um salário à época dos fatos, com correção monetária. Ainda cabe recurso.

Outro lado

Fernando Vieira se defendeu afirmando que o ato que era atribuído a ele pelo MPE ocorreu por "ato de terceiro, o que lhe induziu a eventual erro jurídico". Ele negou que tenha tido qualquer má intenção, ou "dolo", ao assinaro o parecer. Ele ainda apontou que contava com ajuda de assessores e técnicos no trabalho diário e que alguns dos documentos foram elaborados por esses servidores. Já Maria Risolina Amaral foi julgada a revelia por não ter apresentado contestação à inicial do MPE.

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Comentários (2)

  • Geraldo Andrade | Quarta-Feira, 29 de Janeiro de 2020, 09h57
    0
    0

    Mas perguntar não ofende né? O senhor Avelino Tavares já foi indenizado pela área toda do bairro Alvorada (antigo quarta-feira)???

  • Natanael | Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2020, 17h44
    1
    0

    Contra fatos é difícil fabricar argumentos.

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