Judiciário

Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 07h:17 | Atualizado: 26/12/2010, 12h:25

CUIABÁ

Juiz condena Sanecap a pagar R$ 15 mil por invasão com PM

Juiz condena Sanecap a pagar R$ 15 mil após invadir casa com PM

Juiz Yale Sabo Mendes   O juiz Yale Sabo Mendes, titular do 5º Juizado Cível de Cuiabá, condenou a Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap) a indenizar em R$ 15 mil um consumidor que teve o fornecimento de água suspenso de forma ilícita e constrangedora, num ato de abuso de poder por parte da Sanecap e da Polícia Militar. Funcionários da Companhia acionaram a PM para conseguir entrar na casa de Jefferson Rondon de Souza e efetuar o corte, mesmo com as alegações de que a dívida já estava sendo questionada na Justiça. Todos os vizinhos presenciaram a “invasão” da PM na residência do consumidor, tratado como bandido por não ter quitado uma fatura enviada pela Companhia. O caso chocou os moradores que, após descobrirem do que se tratava, ficaram indignados com a ação arbitrária tanto da Sanecap quanto da PM. Vale ressaltar que o índice de criminalidade na Capital é alarmante e que a PM é muitas vezes questionada pela falta de atuação em casos em que o cidadão tem seus direitos feridos.

   A Sanecap contestou a reclamação de Jefferson e justificou a ação dizendo que a cobrança era legal, já que houve consumo excessivo de água. Além disso, a Companhia tentou se esquivar da responsabilidade pelo ato autoritário e ilícito e afirmou que se houve realmente algum abuso, foi cometido pela PM, imputando assim a culpa à ação da polícia e, de certa forma, reconhecendo que houve ilegalidade. O juiz solicitou que uma cópia do processo seja enviada ao Ministério Público, que deve averiguar se houve crime nas ações da Sanecap e da PM.

   O caso deixa claro o descomprometimento por parte do poder público quanto aos direitos da população. Ao utilizar de força policial para invadir a casa de qualquer cidadão, a Sanecap demonstra que o consumidor não é respeitado e que na Capital ainda impera a "lei da arbitrariedade".

  Analisando os dados do processo, o magistrado explica que “numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar”.

   Ainda de acordo com o juiz, a Sanecap jamais poderia ter acionado a PM para constranger o consumidor. “Dessa forma demonstra-se a mais absoluta ilegalidade do ato, cuja prática deve ser extirpada pelo Poder Judiciário. Além do mais, a própria empresa reclamada reconheceu que se houve algum exagero o fato ocorreu por culpa da Polícia Militar do nosso Estado”. Yale explica também que segundo a Lei 8.078, na relação entre consumidor e fornecedor, há inversão do ônus probatório. Ou seja, neste caso cabe a Sanecap provar que o fato não ocorreu ou que a culpa foi exclusivamente de Jefferson.

   O magistrado lembra que o fornecimento de água é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. No entendimento do juiz, Jefferson sofreu danos de natureza moral devido ao desconforto a que foi submetido no período em que teve o fornecimento de água suspenso, além do constrangimento resultante da humilhação sofrida pela ação da PM. "O direito do cidadão de utilizar-se dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza".

   Por fim, o juiz fala sobre o valor da indenização. Segundo ele, a condenação deve obedecer dois critérios. O primeiro refere-se à reparação dos danos e o segundo à repressão para que o abuso de poder não volte a acontecer. Agora, a Sanecap tem 15 dias para efetuar o pagamento de R$ 15 mil a Jefferson, caso contrário, o valor será acrescido de multa de 10%.

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Comentários (16)

  • Juarez | Terça-Feira, 06 de Abril de 2010, 17h40
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    EU ACHO QUE TEM MUITA GENTE FOLGADA EM CUIABA (VER ABAIXO): LIXO: QUEM JOGA LIXO NA RUA TERIA QUE IR PRESO (E NÃO VAI). TODO DIA SE LIMPA AS RUAS AGUA: TEM QUE COBRAR MESMO E PRENDER QUEM NÃO ABRE A PORTA PARA A LEITURA DA SANECAP ENERGIA: QUEM FAZ GATO TEM QUE IR PARA CADEIA (E NÃO VAI) CACHOROS NA RUA: MUITOS CACHOROS VADIOS NA RUA........TEM QUE SAIR RECOLHENDO UM POR UM E DOA A QUEM DOER(NADA É FEITO) MENDIGOS: TEMOS QUE ACUDIR NOSSOS MENDIGOS(NÃO É FEITO) ESCOLAS: TEMOS QUE FAZER MULTIROES DE LIMPEZA E PINTURA(NÃO É FEITO E E FACIL ...UMA LATA DE TINTA 18 L CUSTA R$70,00) HOSPITAIS: PAGAMOS IMPOSTOS.......NÃO TEMOS SAUDE E NEM HOSPITAIS. PRECONCEIRO: NÃO DEVERIA HAVER MAIS ESTA EM TODO LUGAR DE CUIABA E DO BRASIL. CORRUPÇÃO: NEM SE FALA ASEM COMENTARIO IMPRENSA: DEVERIA SER IMPARCIAL MAIS NÃO É. POLUIÇÃO DO AR: É BRINCADEIRA O AR QUE RESPIRAMOS DE ESCAPAMENTOS DE VEICULOS DE PESSOAS IRRESPONSAVEIS......CANCER DE PULMÃO AUMENTANDO CONSIDERAVELMENTE. BENZENO NO AR(NADA É FEITO). MULTA-SE POR OUTROS MOTIVOS E POR ESSE GRAVE MOTIVO NADA É FEITO. VIOLENCIA: A POLICIA TEM FEITO A PARTE DELA MAIS FALTA EDUCAÇÃO E PRINCIPALMENTE ACABAR COM A IMPUNIDADE. PRENDE-SE E SOLTA-SE.

  • Prof. Shimizu | Terça-Feira, 06 de Abril de 2010, 11h20
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    Isso, também, é autoritarismo e abuso de poder da polícia, uma vez que não possuiam nenhuma autorizaçao judicial para adentrar no perímetro residencial. Fico pensando, será que a polícia está tão mal preparada, assim? ou será que é abuso de poder conscientemente. Sempre repito, um membro forma o todo; de forma que, o todo é formado de um a um.

  • licubrino | Terça-Feira, 06 de Abril de 2010, 09h36
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    to precisando de 15 milha manda os home cortar a agua aqui em casa gente por favor.

  • Jonas | Terça-Feira, 06 de Abril de 2010, 08h37
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    Isso tudo por que existe o COOPERATIVISMO e para ter vem do alto posto , ou melhor de coronel, poiliciais que pratica o bem trabalhando junto com os mau.

  • João Carlos | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 16h54
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    Essa SANECAP cobra um preço abusivo todos os meses por uma água porcaria que não da nem pra filtrar para beber. uma agua de péssima qualidade tratada por um sistema arcaico , fora a rede de esgoto que esta todos sem reparos no bairro dispraiado na principal do onibus. quando chove o vazamento é tanto que deixa fedor de merda para todos os lados prejudicando o asfalto, pois na semana passada foi feita as tampagens dos buracos e hoje ja encontra-se todos praticamente com novas rachaduras voltando como estava; Isso é vergonhoso, é incompetencia de quem não sabe trabalhar e muito menos administrar; Primeiro tampa buracos com vazamento , depois retiram os pedaços de asfalto e deixam os entulhos encima das calçadas, não existindo um trabalho conjunto da empreiteira com a SANECAP. Gostaria de saber de quem é a culpa, pois quando você compla areia , cascalho não pode ficar na calçada logo aparece os fiscais com aquele geitinho, sabe né , pois é; ja o entulho que a SANECAP e a empresa que tampa buraco deixa ja esta a meses encima das calçadas e ninguem faz nada.

  • Maria Santos | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 10h54
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    Parabéns juiz Yale pela sábia decisão!!!O senhor realmente é um magistrado que atua em favor dos menos favorecidos. E vocês da Sanecap, antes de agir contra qualquer cidadão, primeiro deve cumprir devidamente o seu papel e não deixar faltar água nos bairros, como costuma acontecer...

  • RAY | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 10h09
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    porque não vai cortar a agua das gambiarra dos grilos, que não paga a conta, aqui no CPA II rua Juara falta agua todo os dias e cadêa ETA.

  • Antonia Vilela | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 09h57
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    Tá certo!!! precisamos de mais magistrados assim, c audacia

  • Edson | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 09h49
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    Impressionante, o homem assumiu tem 5 dias e ja começou a campanha de difamação da Sanecap, a fim de que a populaçao num futuro proximo, apoie a venda da empresa. Nao discuto o mérito, o Sr que teve a casa invandida, mas me digam quem vai defender uma empresa com essa atitude?

  • Victor Araújo | Segunda-Feira, 05 de Abril de 2010, 09h39
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    Vamos por pra quebrar nesse estado onde o coronelismo é quem manda. Então vem um juiz e condena essa fábrica de irregularidades que chama Sanecap. E essa policia corrupta o que me dizem sobre isso? o homem ta quieto na casa dele e vem esses indecentes entram lá, como se fossem os donos do mundo. Quando a gente precisa de apoio, quando um desgraçado rouba o carro da gente, quando assaltam e entram nas nossas casas e humilham nossas familias, eles nao fazem nada. Se limitam a pedir dinheiro pra recuperar o veículo. Sim pedem dinheiro!!!

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