Judiciário

Segunda-Feira, 06 de Julho de 2020, 17h:30 | Atualizado: 06/07/2020, 17h:33

FAP

Juíza extingue ação e permite que Riva continue recebendo pensão de R$ 25 mil

Reprodução

Jos� Riva

O ex-presidente da AL José Riva, que continuará a ter direito a pensão de R$ 25 mil, após ação proposta pelo MPE ser extinta pela juíza Célia Vidotti

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, extinguiu a ação civil pública que buscava o fim do pagamento da pensão de R$ 25 mil ao ex-presidente da Assembleia, José Riva, por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). A decisão permite que Riva continue recebendo a pensão de aposentadoria, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado inconstitucional, em outubro do ano passado, as seis leis estaduais que criaram o benefício.

Vidotti entendeu que a ação movida pelo Ministério Público do Estado (MPMT) havia perdido o objeto, tendo em vista o entendimento do STF, manteve o pagamento para quem já recebia o benefício.

"Logo, o prosseguimento deste processo revela-se absolutamente inútil, posto a soberania e imutabilidade da decisão oriunda do Supremo Tribunal Federal, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito", diz trecho da decisão proferida na quinta (2) passada.

Após a decisão, o ex-presidente continua recebendo sua aposentadoria, já que na decisão do STF determinou a "modular os efeitos da decisão, para resguardar os direitos dos pensionistas que, até a data da publicação da decisão que deferiu a medida cautelar, já percebiam os benefícios previdenciários previstos nas leis invalidadas”.

A defesa de Riva sempre afirmou que o ex-presidente possui direito adquirido para receber os benefícios referentes a pensão parlamentar, uma vez que começou a contribuir financeiramente para o FAP no ano de 1995, quando se elegeu pela primeira vez para o cargo de deputado. Além disso, defendeu que a pensão recebida por Riva "não devem ser classificados como uma graça remuneratória vitalícia, pois contribuiu com o extinto FAP, para possuir direito ao recebimento de verbas previdenciárias, logo, seu direito é decorrente do recolhimento de suas contribuições".

De acordo com o processo, o ato que concedeu o benefício ao ex-deputado é de 2015, anterior à medida cautelar autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Ao todo, 101 pessoas entre deputados, ex-deputados e pensionistas ainda recebem o benefício do fundo extinto. De acordo com a folha de pagamentos referente ao mês de fevereiro deste ano, são pagos cerca de R$ 1,4 milhão por mês.

A FAP

Extinto em 1993, o FAP foi “ressuscitado” por meio de repristinação da lei por diversas vezes. A última foi na 16ª legislatura (2007/2011). A manobra, no entanto, acabou sendo vetada pelo então governador Silval Barbosa (sem partido).

Riva passou a receber o benefício em 2015, meses após deixar seu mandato na Assembleia. Ele recebe cerca de R$ 25 mil do benefício, que é vitalício.

As leis que criaram o fundo foram extintas em uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF. Na decisão, os ministros extinguiram o FAP, mas modularam a decisão mantendo os pagamentos aos pensionistas e aposentados que já recebiam valores do fundo.

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Comentários (1)

  • elifas jose ribeiro | Terça-Feira, 07 de Julho de 2020, 11h20
    1
    0

    SER CORRUPTO NO BRASIL COMPENSA

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