Judiciário

Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 15h:35 | Atualizado: 14/02/2020, 15h:47

inconstitucionalidade

Juíza rejeita pedido do MPE e mantém o aumento de VI para R$ 65 mil a deputados

Rodinei Crescêncio

Celia Vidotti

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Popular, que negou pedido liminar para suspender pagamento de VI na AL

O questionamento do Ministério Público Estadual (MPE) sobre pagamento de Verba Indenizatória (VI) aos deputados e servidores comissionados em cargos estratégicos na Assembleia foi rejeitado. Além de extinguir e rejeitar a ação, a juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Cível Pública e Popular, afirmou que o pedido sucitado sobre a inconstitucionalidade das leis que o requerente indica, neste caso, caberia ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em decisão da última quarta (12), a juíza indefere o pedido liminar, por não estarem suficientemente preenchidos os requisitos legais, permanecendo o aumento de VI de R$ 35 mil para R$ 65 mil para os deputados, que pode ser utilizado sem a necessidade de prestação de contas.

Segundo o MPE, a Lei nº 10.296/2015 define que é feito “pagamento de verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo, no valor de R$ 65 mil, sendo essa benesse estendida, indevidamente, a uma casta de servidores privilegiados deste Poder, no valor de R$6 mil”.  Também foi negado o pedido para que a Justiça anulasse os atos administrativos que aumentaram os valores da VIs, caso não reconhecesse a inconstitucionalidade da lei. 

De acordo com a Ação Civil proposta pelo promotor de Justiça Célio Fúrio, “para remunerar os servidores públicos, já existe a fixação de vencimento base, com vista a pagar pelos serviços prestados ao Estado, que são fixados na forma da lei. Essa é a contraprestação pelo trabalho efetuado”.

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Comentários (4)

  • Chacal | Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 21h33
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    Farinha do mesmo saco.

  • Olho vivo | Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 21h10
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    Isso é vergonhoso no meio político a justiça fazendo injustiça gostaria de saber se o estado ainda está quebrado porque o RGA dos servidores não pode ser pago mas dinheiro para os políticos tem......

  • Robertinho | Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 16h55
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    Não pode nem pensar derrubar alguma VI. Eles são os maiores beneficiados.

  • joana | Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 15h56
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    INACREDITAVEL!!!!!!

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