Judiciário

Terça-Feira, 06 de Maio de 2014, 17h:44 | Atualizado: 06/05/2014, 17h:46

CAB CUIABÁ

Justiça acata pedido do MPE sobre abastecimento; CPI conclui trabalhos

Uma decisão da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, desta terça (6), obriga a CAB Cuiabá a efetuar o fornecimento de água para todas as residências existentes na Capital. Segundo a determinação, a disponibilização deve ser de, no mínimo, 14 horas diárias com a pressão necessária para garantir o abastecimento das caixas d´água domiciliares. A empresa tem 15 dias para cumprir a decisão, caso contrário terá que pagar multa diária de 50 salários mínimos para cada bairro desatendido parcial ou integralmente. Também nesta terça, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Cuiabá que investigou os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto da Capital foram concluídos.

A previsão do presidente do grupo de vereadores, Renivaldo Nascimento (PDT), é que o documento seja apresentado em plenário na próxima semana. A principal constatação da CPI é que a empresa não terá tempo hábil para concluir a previsão contratual de universalização do acesso à água tratada. Segundo o pedetista, o que consta no contrato é que desde que assumiu os serviços, em abril de 2012, a concessionária teria o prazo de três anos para levar água a todas as casas cuiabanas. Quanto ao esgoto doméstico, deve chegar a 100% da população em dez anos. Até o momento, no entanto, faltando apenas 10 meses para concluir o limite estimulado, a empresa está longe de atingir o objetivo.

A CPI da CAB comprovou que cerca de 280 a 300 km da rede de água em Cuiabá terão que ser reformados ou trocados. Isso significa que a concessionária precisaria fazer 1 km novo de rede de água, por dia, até o fim deste ano. “A empresa não demonstrou até agora sua capacidade financeira para fazer estes investimentos e não há cronograma de execução das obras. Uma atitude precisa ser tomada. Ou a empresa demonstra imediatamente que tem planejamento ou é melhor que o serviço volte pra prefeitura”, sustenta Renivaldo.

A sugestão do relatório, mesmo após a decisão judicial, é que o Executivo municipal firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a CAB Cuiabá para exigir que a previsão contratual seja cumprida. Além de Renivaldo, também fizeram parte dos trabalhos da CPI os vereadores Ricardo Saad (PSDB) e Chico 2000 (PR). Entre as pessoas que foram ouvidas durante os quatro meses de apuração estavam a diretora-presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto (Amaes), Karla Regina Lavratti, o diretor-geral da CAB Cuiabá, Italo Joffily, e representantes do Sindicato das Indústrias da Construção de Mato Grosso (Sinduscon).

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Comentários (1)

  • Emanuela | Terça-Feira, 06 de Maio de 2014, 18h34
    2
    0

    Como pode o oba oba de uma CPI que não chega a lugar nenhum ser mais detalhada na noticia do que a decisão judicial que obriga a cab a fornecer agua diariamente para toda a população.? Eu quero é maiores detalhes dessa liminar. Isso é que pode ajudar a resolver meu problema em casa e não conversa mole de politico.

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