Judiciário

Sexta-Feira, 30 de Outubro de 2020, 13h:51 | Atualizado: 30/10/2020, 14h:02

IMPROBIDADE

Justiça bloqueia R$ 500 mil do prefeito de Juína por contrato ilegal com advogados

A Justiça acolheu pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e decretou a indisponibilidade de bens, até o limite de R$ 570,3 mil, do prefeito do município de Juína, Altir Antônio Peruzzo, e do espólio de Hermes Lourenço Bergamin, além da empresa Ferreira Et Rodrigues Advogados Associados (EPP). A decisão busca assegurar eventual ressarcimento ao erário, caso os requeridos sejam condenados por ato de improbidade administrativa, ao final do processo.

altir peruzzo 680

O prefeito Altir Peruzzo teve contas bloqueadas em ação por improbidade administrativa

Segundo consta na ação do MPE, nas gestões administrativas referentes aos anos de 2009 a 2016, os envolvidos fizeram contratação irregular de escritório de advocacia privada para prestar serviços jurídicos ao município em ações de cobrança e execução de crédito fiscal. Os contratos firmados, segundo o MPE, tiveram como objetivo a instrumentalização da execução de créditos tributários municipais, com cláusula de pagamento atrelada a esses serviços.

“Além da exação de dívidas fiscais, também foi atribuído à empresa de advocacia o mister de elaborar pareceres jurídicos e promover o levantamento, no âmbito administrativo, de eventuais dívidas tributárias recuperáveis, mesmo existindo um departamento de tributação municipal, com fiscais de tributos concursados, cuja função seria exatamente essa”, destacou o MPE.

A contratação, segundo consta na ação, foi efetivada sem licitação. Embora seja possível a pactuação de prestação de serviços técnicos sem a prévia concorrência pública, ela só se justifica quando o serviço é singular, extraordinário e diferenciado pela expertise e pela especialidade. No caso em tela, o MPE argumentou que a atividade relacionada a execuções fiscais, recuperação e cobrança é padronizada, quase formulária.

“Respeitando-se toda expertise que a empresa de advocacia pudesse ostentar em matéria tributária, é bastante questionável que seja necessário contratar advogado privado para cobrar dívida fiscal, cujo padrão executável é moldado na própria LEF, não exigindo qualquer técnica diferenciada ou qualidade especializada para manejo dessa espécie de demanda”, ressaltou o juiz Fábio Petengill. A decisão foi proferida nesta quarta (28).

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