Judiciário

Quinta-Feira, 05 de Dezembro de 2019, 16h:47 | Atualizado: 05/12/2019, 16h:53

ACORDO DE LENIÊNCIA

Justiça extingue ação contra JBS por fraudes de R$ 180 milhões em ICMS

TJ

Juiz Bruno D?Oliveira Marques

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, extinguiu uma ação contra a JBS S/A, da holding J&F Investimentos S/A, por fraudes de R$ 180 milhões em ICMS em Mato Grosso. Ele homologou um acordo de leniência fechado pela empresa com o Ministério Público Federal (MPF) e que teve adesão do Ministério Público Estadual (MPE).

Continuam sendo réus na ação o ex-governador Silval Barbosa, os ex-secretários de Estado de Fazenda Marcel de Cursi e Edmilson José dos Santos, o ex-secretário de Estado de Indústria, Minas, Comércio e Energia Pedro Nadaf, e o ex-diretor da JBS Valdir Aparecido Boni.

O grupo é investigado por utilizar o Decreto Estadual nº 994, de 13 de fevereiro de 2012, para beneficiar ilegalmente a JBS. O objeto do decreto era alterar o regulamento do ICMS para simplificar procedimentos, em especial para contribuintes do Simples Nacional. Com base nele, contudo, Silval e a JBS assinaram um “Protocolo de Intenções” que deram benefícios fiscais, entre 2008 e 2012, de um total de R$ 73,5 milhões.

Uma ação fiscal da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) detectou o crédito tributário que, atualizado com correção monetária, juros e multa, chegou aos R$ 180 milhões questionados na ação civil pública pelo MPE.

Com o MPF, o grupo firmou o acordo de leniência com uma multa total de R$ 10 bilhões em operações como a Greenfield, Sépsis, Cui Bono e Carne Fraca. O MPE, com participação da Controladoria Geral do Estado (CGE) e do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), aderiu ao acordo por meio de um "Termo de Ajuste à Adesão".

A cláusula que trata das filiais instaladas em Mato Grosso tem multa de R$ 166 milhões, que representa 6% do faturamento bruto no exercício anterior da empresa no Estado. Pela Lei Anticorrupção, o percentual seria de 20%, mas foi aplicado redutor a um terço pela colaboração. Bruno D’Oliveira Marques registrou que, caso a JBS fosse multada na ação civil pública, haveria “sanção dupla”.

“Ocorre que, das informações constantes nos autos, o ressarcimento do dano já ocorreu, tendo em vista que a empresa requerida promoveu, na via administrativa, o pagamento dos valores correspondentes aos benefícios fiscais que, ilicitamente, teriam sido concedidos”, anotou o juiz.

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