Judiciário

Segunda-Feira, 02 de Dezembro de 2019, 10h:28 | Atualizado: 02/12/2019, 16h:10

LEI REVOGADA

Justiça suspende a eleição de diretores e de coordenadores escolares em Cuiabá

O juiz João Thiago de França Guerra, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, suspendeu o processo de eleição realizado pela secretaria municipal de Educação (SME) para diretores e coordenadores das escolas municipais. A decisão é de sexta (29).

Na semana passada, a AMM, que representa 120 dos 141 municípios de Mato Grosso, recomendou aos prefeitos que façam a nomeação dos dirigentes das escolas.

Reprodução

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Justiça atende pedido feito pelo Sindicato dos Servidores Públicos, que questiona a eleição

A lei que regulamentava as eleições para esses cargos foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 2821, em 5 de novembro. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá entrou com mandado de segurança contra o secretário municipal de Educação para suspender o edital 004/2019 da SME em razão da revogação da legislação. Agora, as nomeações são prerrogativas dos prefeitos, que podem escolher diretores por critérios políticos.

“Essa convergência, alinhada ao entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e, em especial, na ADI 282-1, sinaliza pela inconstitucionalidade das normas que preveem eleição para escolha dos cargos de diretor e coordenador pedagógico das Unidades Educacionais do Município de Cuiabá, cenário que bem evidencia o fundamento relevante do pedido pela existência de direito líquido e certo”, registrou o juiz.

O magistrado ainda lembrou que o término do mandato dos atuais diretores e coordenadores se aproxima. Ele determinou que a secretaria apresente cronograma para regularizar as normas que regente o preenchimento dos cargos para que não haja prejuízo às atividades escolares. A prefeitura tem prazo de 10 dias para apresentar resposta.

Outro lado

O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) disse, por meio da assessoria de imprensa, que cumprirá a determinação judicial.

“Não há outra saída possível no momento a não ser cumprir o que foi determinado pela decisão judicial. Tentamos saídas jurídicas possíveis para a questão mas, queremos dizer que, apoiamos os profissionais da Educação e os gestores, buscando sempre, o melhor para que possamos avançar na prestação de um serviço que seja cada vez melhor", declarou.

Em Cuiabá o processo de eleição dos gestores foi suspenso imediatamente após recomendação da Procuradoria Geral do Município (PGM) e do Ministério Público Estadual (MPE). A Secretaria de Educação deverá apresentar um cronograma para regularização da lei que rege o procedimento de preenchimento dos referidos cargos, a fim de que não haja prejuízo para as atividades educacionais.

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