Judiciário

Domingo, 16 de Junho de 2019, 14h:05 | Atualizado: 16/06/2019, 14h:10

MUDANÇAS

Lei que pune a calúnia nas eleições pode inibir denúncias reais, avalia especialistas

Alan Santos

Jair Bolsonaro em MT

Bolsonaro em visita ao Araguaia, na dívisa com Goiás, quando lançou programa ambiental

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou uma alteração no Código Eleitoral aprovada pelo Congresso que tipificou o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral no início do mês. Advogados ouvidos pelo avaliam a medida como negativa pela possibilidade de inibir denúncias reais e também por possíveis dificuldades em sua aplicação.

O novo trecho da lei pretende punir pessoas que deem causa à instauração de investigações e processos judiciais ou administrativos atribuindo a alguém a prática de um crime ou infração de que se sabe inocente apenas com o objetivo de prejudicá-lo em uma eleição.

Pelo texto sancionado, a previsão é de pena de quatro a oito anos de prisão para eventuais condenações por este crime eleitoral.

O advogado e presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-MT, Luiz Alberto Derze Villalba Carneiro, avalia que a mudança não pode ser considerada um avanço e pode prejudicar pessoas interessadas em fazer denúncias verdadeiras.

“Eu não considero um avanço porque eu acredito que ela ficou uma questão muito aberta. Nós não temos como prever como isso vai ser utilizado. E de certa forma, ela tem o condão de inibir que alguma das partes venha a denunciar uma efetiva irregularidade com receio de, por alguma razão processual, não se comprovar o crime e acabar tendo que responder a um inquérito em razão disso”, afirmou.

O jurista apontou ainda que o problema da denunciação por má-fé já era contemplado pelo artigo 25 da Lei de Inelegibilidade, que prevê pena de seis meses a dois anos e multa.

“É uma repetição desnecessária, uma sanção a mais para algo já previsto. Eu não acho que criminalizar condutas seja solução. Essa onda de criminalização, esse exagero no apenamento... É uma série de coisas que eu acredito que não vai resolver o problema e pode causar outros. A gente sabe como é uma eleição. Um acusa o outro de alguma coisa, eles são candidatos, é normal. Eles estão com a imagem pública à disposição da crítica”, disse.

“Às vezes alguém tem notícia de algum fato, que é natural no processo eleitoral, essa pessoa faz uma denúncia de uma possível irregularidade e aí corre o risco de sofrer contra-ataque, uma representação para que seja aberto inquérito. Pode inibir a denúncia de efetivas irregularidades”, continuou.

O advogado eleitoral Lenine Póvoas de Abreu também destaca o dispositivo da Lei de Inelegibilidade. A lei complementar, de 18 de maio de 1990, estabelece que é crime eleitoral tentar a inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato por interferência do poder econômico, desvio ou abuso do poder de autoridade, “deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé”.

“E não tem proveito prático porque não tem como provar que a denúncia foi feita de má-fé. Uma denúncia ser julgada improcedente não significa que foi de má-fé. A pessoa pode ter achado que existia um possível crime e fez a denúncia. Mas daí a dizer que sabia que o denunciado era inocente, precisaria de provas quanto a isso”, declarou.

“O grande problema a meu ver é a aplicabilidade. É muito dificultoso dizer que alguém foi denunciado de maneira dolosa, que tinha consciência de que não existia crime. Eu denuncio na Justiça e no Ministério Público que eventualmente você cometeu um crime. Apura-se e comprova-se que não houve. Para provar que eu fiz de má-fé é muito difícil, não se sabe. É uma questão interna do ser humano”, avaliou Lenine.

A lei sancionada por Bolsonaro ainda trouxe o veto a um artigo que também enquadrava na denunciação caluniosa com finalidade eleitoral pessoas que divulgassem ato falsamente atribuído ao caluniado. A justificativa foi de que haveria inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.

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