Judiciário

Sexta-Feira, 23 de Março de 2012, 19h:20 | Atualizado: 23/03/2012, 20h:50

JUDICIÁRIO

Magistrada diz que acusações de deputado não têm fundamentos

Maria Erotides, desembargadora do TJ     Em resposta às acusações feitas pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT), a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak afirmou, em nota encaminhada ao RDNews nesta sexta (23), que as declarações feitas pelo pedetista são equivocadas e sem fundamento.

     Viana usou a tribuna da Assembleia na sessão de quarta (21) para esbravejar contra a decisão da magistrada que teria determinou a posse de Maria Carolina Ferreira Foz Persiani ao cargo de médica, em Primavera do Leste (237 km de Cuiabá), sem que a mesma tivesse diploma do curso de medicina.

     Veja, abaixo, a nota da magistrada

     "Em resposta à acusação feita pelo deputado estadual Zeca Viana de que teria determinado, ilegalmente, a posse da candidata Maria Carolina Ferreira Foz Persiani, aprovada em concurso público ao cargo de médica da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, sem que a mesma tivesse diploma do curso de Medicina, a desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak esclarece que as declarações do parlamentar são equivocadas e sem fundamento.
     Segundo a magistrada, a candidata Maria Carolina Ferreira Foz Persiani foi aprovada em sétimo lugar no Concurso Público nº 01/2011, regulado pelo Edital nº 01.01/2011, da Prefeitura Municipal de Primavera do Leste, para o cargo de Médico. O certame foi homologado pelo Edital nº 11.01/2011. Já o Edital de Convocação nº 001, do dia 19 de dezembro de 2011, informou que os candidatos aprovados deveriam comparecer e apresentar os documentos necessários para a nomeação e posse no prazo de 30 dias, contados da sua publicação.
     Por não apresentar o Certificado de Conclusão do Curso Superior de Medicina, documento exigido no edital, a candidata teve sua nomeação impedida no dia 1º de fevereiro de 2012, mesmo tendo requerido prorrogação da data da nomeação e posse para o dia 20 de março de 2012, data em que apresentaria o documento exigido. O pedido de prorrogação foi feito devido ao fato de que a candidata iria concluir o curso superior no dia 18 de março deste ano, conforme declaração firmada pela Universidade de Cuiabá (Unic).
     Além disso, argumenta a desembargadora, inexiste regulamentação no edital de abertura do concurso quanto ao prazo para a posse e sua prorrogação, o que levou a candidata a participar do certame, acreditando haver tempo suficiente para a conclusão do curso de medicina, já que dependia apenas da prova de uma disciplina para a conclusão do curso e recebimento do certificado.
     Em sua decisão, a desembargadora Maria Erotides explica que a candidata foi surpreendida pelo edital de convocação contendo exíguo prazo para posse, com fundamento na Lei Municipal nº 679/2011, cujo teor era desconhecido pela candidata, já que não reside em Primavera do Leste, mas em Cuiabá.
     Por isso, e também por observar que o pedido de prorrogação da posse da candidata não implica prejuízo a outros candidatos, pois já foram convocados pelo Município, a desembargadora deferiu o recurso de agravo de instrumento interposto por Maria Carolina Ferreira Foz Persiani contra decisão do Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, determinando a imediata prorrogação da posse da agravante para o dia 20 de março de 2012, sob a condição de apresentação do Certificado de Conclusão do curso de Medicina pela mesma."
   Maria Erotides Kneip Baranjak
   Desembargadora do Tribunal de Mato Grosso

Revoltado com decisão, Viana dispara contra desembargadora

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Comentários (11)

  • OLIVEIRA | Domingo, 25 de Março de 2012, 18h44
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    CADA VEZ MAIS FICA DIFICIL A SITUAÇÃO DOS VIANAS PERANTE A JUSTIÇA. O MAIOR COMENTARIO NAS RUAS DE PRIMAVERA DO LESTE E QUE NO CAFÉ DA MANHÃ É UMA CESTA DE LARANJAS PRA ELES, DEPOIS DO ALMOÇO IDEM E DEPOIS DO JANTAR MAIS CESTAS DE LARANJAS. CADE A CAMARA DE VEREADORES PRA POR EM PRATICA AS DECISOES DA JUSTIÇA E POR EM PORATICA UMA CPI E CASSAR O MANDADOTO DO PREFEITO POR IMPROPRIDADE ADMINISTRATIVA E FORMAÇÃO DE LARANJAL. E CADE OS 15% DE AUMENTO DO FUNCONALISMO PUBLICO PROMETIDO NO ULTIMO PROG. ELEITORAL DA REELEIÇÃO TA COM QUE LARANJA? DIGA AÍ PREFEITO SEVIRA NOS TRINTA NO PROGRAMA DO FAUSTÃO.KKKKKKKKKKKKKKKKKK

  • Amauri Rodrigues | Sábado, 24 de Março de 2012, 15h37
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    André esse princípio não é auto aplicável, leva em conta uma série de ponderações. Se moro em Cuiabá e não tenho vínculo nenhum com o município de Primavera do Leste, não necessito conhecer das leis daquele município, agora se pretendo firmar vínculos por lá, é razoável que eu conheça a legislação inerente ao vínculo que eu pretenda estabelecer... As Leis de regra são públicas e acessíveis a todos, se determinado cidadão não tem o mínimo interesse em conhecer determinada lei, este não pode alegar desconhecimento. A magistrada alega que a concursanda desconhecia a lei 679 (Estatuto dos Servidores) ora! no conteúdo programático do concurso, consta que o Estatuto do Servidor Municipal deve ser estudado para todos os cargos... Não vejo plausibilidade na alegação de desconhecimento!

  • João Ninguém | Sábado, 24 de Março de 2012, 10h08
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    Que tal, o MP fiscalizar os contratos firmados entre o município de pva e o médico Ciro Gavioli e verificar a data da exaração do Diploma do mesmo, bem como o primeiro contrato dele com o Município....?????

  • Léo Kuiabano | Sábado, 24 de Março de 2012, 09h36
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    O dia em que o MP se dedicar cumprir seu papel e dar uma olhadela nos critérios e processos de contratação das empresas que "organizam" concursos públicos em nosso Estado (Estado, prefeituras, camâras), talvez ficará mais fácil entender essas distorções. O caso relatado está na cara que o objetivo da Prefeitura e sua contratada era somente arrecadar a coisa fugiu do controle e acabou sendo aprovado quem não deveria ser aprovado.

  • Juliana | Sábado, 24 de Março de 2012, 09h28
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    Certo, acreditamos piamente na nota! hahah! Sabe o que levou a candidata a participar de concurso sem ter formação para tal: A certeza de que suas costas eram bemmmmmm quente! Esse é nosso mundo! esse é nosso judiciário. É desembargador fazendo favor, juiz, ex presidente de ordem, advogado, médico. Todo mundo faz favor! Pq? a troco de que?

  • Andre M. Ribeiro | Sábado, 24 de Março de 2012, 08h44
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    Nenhum cidadão pode alegar desconhecimento de LEI EMANADA DA UNIÃO!! É impossível que o cidadão conheça todas as LEIS de todos os municípios! Os nobres doutores de direito nunca ouviram falar do princípio da razoabilidade?

  • Beth Machado | Sábado, 24 de Março de 2012, 07h54
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    A CANDIDATA FEZ CONCURSO PARA ESTAGIÁRIA OU MÉDICA? Se médica , ela já deveria ter concluído o curso. Tai, jurisprudência para os pobres mortais.

  • RONEI DUARTE | Sábado, 24 de Março de 2012, 03h18
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    Se inexiste regulamentação no edital de abertura do concurso quanto ao prazo para a posse e sua prorrogação, a decisão da desembargadora está certíssima,haja vista que, todas as regras do concurso devem ser exaustivamente pré-estabelecidas para evitar futuras surpresas aos participantes do certame. Edital irregular e eivados de erros toscos e grosseiros não podem produzir efeitos prejudiciais contra os candidatos que por méritos e esforços pessoais alcançaram a sonhada aprovação. Fato que deve ser estranho a determinados politicos tão viciados a nomeação de servidores públicos ligados apenas por laços afetivos e de compadrio. Contra decisões judiciais existem os devidos recursos processuais previstos nas Legislações , sendo que o Deputado do PDT Zeca Viana deveria usar melhor a Tribuna do Parlamento, ao invés de atacar gratuítamente uma Magistrada da mais alta envergadura moral e conhecimento jurídico do Estado, deveria sim defender o sofrido povo Matogrossense que está morrendo por falta de políticas públicas adequadas e desvios de verbas.

  • Amauri Rodrigues | Sábado, 24 de Março de 2012, 00h05
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    A alegação de desconhecimento da lei agora é permitida? Não sabia que o Art. 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código civil) havia sido revogado... Parabéns doutora, segundo o seu entendimento, como em cuiabá está proibida a afixação de placas e faixas em vias publicas, vou montar uma empresa de artes visuais em Várzea Grande, vou espalhar faixas em Cuiabá, aí me livro das multas alegando desconhecimento da lei, ja que meu estabelecimento será em VG!

  • messias di caprio | Sexta-Feira, 23 de Março de 2012, 20h26
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    QUEM CONHECE ESSA JUIZA SABE DO GRAU DE SERIEDADE COM QUE ELA TEM TOMADO AS SUAS DECISÕES... A SENHORA ESTÁ CERTA E O JUDICIÁRIO N PODE SE CURVAR DIANTE DOS PODEROSOS PARABÉNS DOUTORA!!!

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