Judiciário

Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2014, 16h:37 | Atualizado: 10/02/2014, 16h:40

MCCE protocola denúncia e cobra demissão de Henry do cargo público

Rdnews

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Ex-deputado federal Pedro Henry

Pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra o ex-deputado federal Pedro Henry (PP) será protocolado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), nesta segunda (10), junto à secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh). A entidade quer que o progressista seja demitido da função de médico legista do Estado. Henry foi condenado no julgamento do Mensalão a 7 anos e 2 meses de prisão no regime semiaberto, por lavagem de dinheiro e corrupção passiva. 

O MCCE argumenta que mesmo o ex-parlamentar tendo a progressão do regime de cumprimento de pena, de semiaberto para aberto, o reeducando só teria direito ao benefício após cumprir 1/6 da pena, ou seja, depois de pelo menos um ano de semiaberto. A entidade explica que a corrupção passiva é um dos crimes previstos no Código Penal, no capítulo que descreve os delitos contra a administração pública. 

Com isso, como previsto no artigo 92, a demissão do cargo público é um dos efeitos da condenação. O advogado do mensaleiro, Raphael de Freitas Arantes, acredita que pelo fato de o cliente ter sido condenado em ação penal, não por improbidade administrativa, há possibilidade de a Justiça autorizar a permanência na função de médico legista do Estado. 

A entidade ainda se embasa na regra inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a Lei Complementar 04/90, e também o disposto na Lei Complementar 207/04 que trata do Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo, quando o servidor deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos, ou 60 (sessenta) dias alternados, deve ser aberto o processo administrativo disciplinar por abandono de cargo. 

Para o coordenador do MCCE, Antonio Cavalcante Filho, “não é possível que se dê tratamento privilegiado a determinadas pessoas, que tanto mal fizeram à política e à gestão pública de nosso Estado”. Ele ainda frisa que após a Sejudh receber o pedido deve instaurar, de imediato, o processo administrativo disciplinar e demitir o ex-deputado. 

Há duas semanas o mensaleiro tem acumulado dois empregos, o de médico legista no Estado e função administrativa no Hospital Santa Rosa, em Cuiabá.  Com isso, ele trabalhou 32 horas a mais de atividades laborais. A Lei de Execuções Penais determina que o reeducando que cumpre pena no regime semiaberto não pode ultrapassar o limite diário de 8 horas.  

Em decisão proferida na última sexta (7), o juiz da 2ª Vara Criminal de Cuiabá, Geraldo Fidelis, entendeu que a carga horária de Henry deve ocorrer conforme determina a lei. Por conta disso, o magistrado estipulou prazo de dois dias para que os advogados do progressista apresentem, novamente, os valores que ele receberá pelo trabalho e carga horária a ser desempenhada. No entendimento de Fidelis, o ex-deputado pode exercer as duas funções, desde que não extrapolem o limite legal da carga horária. (Com assessoria)

Por duas semanas, Henry trabalhou 32h a mais do que previsto em lei

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Comentários (7)

  • mariozan cordeiro silva | Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2014, 12h16
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    mariozan cordeiro silva, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • Paulo | Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2014, 11h17
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    Srs, José de Souza, Tiago e Pacífico. Um cara que rouba, ameaça servidores de morte e é condenado no processo do mensalão, depois de preso ainda consegue reaver um emprego passando por cima de todas as regras impostas aos servidores públicos honestos. Vocês ainda acham que um sujeito desse ainda merece respeito? Da maneira que vocês querem o Brasil só vai de mal a pior. Pra ficar defendendo desse jeito, vocês só podem fazer parte de algum "esquema" também. Fora PH.

  • JJ | Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2014, 09h15
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    0

    ELE SAIU DO CARGO A MAIS DE 8 ANOS, SEI QUE O SERVIDOR PODE SE AFASTAR ATÉ 2 ANOS E POR QUE DE 8 ANOS RETORNO E AINDA RESPONDE PROCESSO POR ROUBO E CONSEGIU REATIVAR O CARGO! CADE O "TAL MINISTERIO PUBLICO, OAB" E OUTROS...

  • jose de souza | Terça-Feira, 11 de Fevereiro de 2014, 07h09
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    1

    DEIXE O MÉDICO TRABALHAR

  • Tiago | Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2014, 23h38
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    Porque essa ONG nao se preocupa com a denuncias contra se advogado e juiz membro do TRE Jose Blaszack no caso de brasnorte?

  • Edney | Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2014, 23h24
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    0

    Parabéns MCCE. Para ser servidor público, tem que ser integro, não ter processos. Não e o caso deste indivíduo. Não basta demiti lo, pois ele deveria devolver o que desviou da saúde de Mato Grosso. E um absurdo o que está acontecendo. Mesmo preso esse cara tenta driblar a justiça. Cadeia nele e em Regime Fechado. Se os 7 anos não ser suficiente para tal regime e só apurar as barbaridades da SÉS e aí vai sobrar tempo para REGIME FECHADO. PArabens MCCE, fiquem atentos. ÓTIMO.

  • Pacífico | Segunda-Feira, 10 de Fevereiro de 2014, 17h33
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    Deixem o cidadão cumprir sua pena, não se justifica humilhar o homem mais do que já está. Tem outro que foi acusado de fraude no TRT, de valores milionários, a ONG deveria dedicar-se a examinar o que está acontecendo naqueles processos e deixar o Pedro em paz, conviver com a sua nova realidade. A Justiça já está acompanhando-o. Não é moralmente defensável chutar quem está morto.

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