Judiciário

Quarta-Feira, 07 de Abril de 2021, 10h:33 | Atualizado: 09/04/2021, 13h:33

NOVELA JURÍDICA

MDB entra com ação para garantir criação de município desmembrado de Sorriso

O MDB entrou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a criação do município de Boa Esperança do Norte, desmembrado de Sorriso e Tapurah. A criação foi feita em 2000 pela Assembleia, mas é discutida até hoje na Justiça.

Em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT) chegou a marcar eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores, mas decisão do STF suspendeu o pleito.

Reprodução

Ministro Gilmar Mendes, do STF

O partido pede que a ação seja distribuída ao ministro Gilmar Mendes por prevenção

Pede o partido que a ação seja distribuída ao ministro Gilmar Mendes por prevenção relacionada a outras ações relacionadas à criação de municípios em Mato Grosso. Nas anteriores, a tendência do STF foi de convalidar, ou seja, confirmar as leis que criaram essas cidades no interior do Estado, a exemplo de Itanhangá e Ipiranga do Norte.

Para o partido, “os atos normativos estaduais impugnados têm provocado inequívoca lesão a vários preceitos que se revestem de caráter fundamental, muito em especial ao princípio federativo e ao princípio da segurança jurídica, mas também à soberania popular e, em última análise, ao princípio democrático”.

Os advogados Alonso Freire e Renato Oliveira Ramos fazem longa argumentação “a fim de declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º, caput, da Emenda Constitucional estadual nº 16, de 05.04.2000, reconhecer a não recepção do art. 178, caput, da Constituição do Estado de Mato Grosso, em sua redação original, e também reconhecer a não recepção do art. 1º da Lei Complementar nº 43, de 14.05.1996, do Estado de Mato Grosso, e do art. 3º da Lei Complementar nº 23, de 19.11.1992, do Estado de Mato Grosso, tenda em vista o advento da Emenda Constitucional federal nº 15 de 12.09.1996, dando por convalidada a Lei estadual nº 7.264/2000 de 29.03.2000, que criou o Município de Boa Esperança”.

Eles afirmam que não se trata de declarar a constitucionalidade da lei que criou o município, mas apenas de reconhecer sua “convalidação por decorrência lógica”.

De acordo com o MDB, há perigo de demora se não for dada liminar porque a legislação questionada é obstáculo à implementação da administração da cidade, “impedindo também, o exercício de direitos políticos e da soberania popular na municipalidade, que aprovou, por maioria absoluta, sua emancipação em plebiscito”. O município estaria, sem administração eleita, inviabilizado de promover seu “desenvolvimento, arrecadação de tributos e suas autonomias administrativa, legislativa e de governo, em clara violação ao princípio federativo”.

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Comentários (3)

  • Fabinn | Segunda-Feira, 12 de Abril de 2021, 14h40
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    Dom Casmurro, vc diz isso porque não mora em um Distrito de tamanha importância e arrecadação onde a cidade Mãe não esta nem um pouco preocupada. Precisa conter suas palavras e procurar se informar com quem mora nessa localidade, ESQUECIDA PELO GESTOR DA CIDADE MÃE, neste caso, SORRISO. Concordo que não devemos aumentar municipios, mas você precisa se informar melhor antes de pronunciar o que não sabe ou vivencia. Muito fácil quem esta de fora abrir a boca julgando como um erro a atitude. Perdoe-me o desabafo, mas não tem como aguentar!

  • Dom Casmurro | Segunda-Feira, 12 de Abril de 2021, 12h49
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    É preciso diminuir a quantidade de municípios no Brasil, não aumentar. Há milhares deles cuja a arrecadação própria não chaga a 10% das receitas de governos. Logo, deveriam ser extintos. Mas o velho MDB com seus velhos caciques e seus velhos hábitos da mamata, vai sempre ao contrário das regras, das normas e principalmente do povo.

  • Alfredo | Segunda-Feira, 12 de Abril de 2021, 08h26
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    Mais bando de parasitas querendo viver de mamata sugando o sangue de quem trabalha.

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