Judiciário

Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 09h:00 | Atualizado: 14/02/2020, 15h:48

POLÍCIA

MPE defende que Gaeco é constitucional no STF: "por uma nação mais justa e proba"

Gilberto Leite

Convescote_fase4

Agente do Gaeco levando documentos apreendidos durante operação à sede da polícia do Ministério Público, que já teve diversas autoridades como alvo

Representando o Ministério Público de Mato Grosso, o promotor de Justiça e assessor do corregedor-geral, Wesley Sanches Lacerda, realizou nesta quinta (13) sustentação oral em defesa da lei que criou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF).

Por cerca de 15 minutos, o integrante do MP, na qualidade de “amicus curiae”, terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento de uma determina causa, rebateu os questionamentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Adin 2838, proposta em 2003 pelo Partido Social Liberal (PSL). O ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo.

O promotor de Justiça iniciou a sustentação destacando que já se passaram 17 anos da propositura da Adin e muitas coisas mudaram, especialmente a evolução do pensamento jurídico-constitucional. “Duas coisas não mudaram nesses 17 anos: os incessantes e diuturnos ataques ao Ministério Público nacional e a persistência dos legionários ministeriais por uma nação melhor, mais proba, justa e perfeita”.

Duas coisas não mudaram nesses 17 anos: os incessantes e diuturnos ataques ao Ministério Público nacional e a persistência dos legionários ministeriais por uma nação melhor, mais proba, justa e perfeita

Dispositivos questionados

O promotor de Justiça explicou que a LC 27/93 previa que fosse requisitado pelo Ministério Público à administração serviços temporários de servidores civis e militares. E, em contrapartida, o artigo 1º, paragrafo 4º da lei 119/2002 diz que o coordenador do Gaeco, em determinadas situações, poderia requisitar serviços temporários de civis e militares.

“Em primeiro lugar pelo direito intertemporal a questão encontra-se solvida. Há nítida ausência superveniente de condição da ação porque em 2010 nós tivemos o advento da Lei complementar 416, que é a atual Lei Orgânica do MPMT, e esta lei não possui nenhum dispositivo acerca da requisição dos serviços temporários””, argumentou o promotor de Justiça.

Além da supressão normativa, o representante do MPMT acrescentou que o artigo 8º da LC 75/96 (Lei orgânica do MPU) diz que “para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá nos procedimentos de sua competência requisitar da administração pública serviços temporários e meios e materiais necessários para a realização de atividades específicas”.

“Era exatamente o texto da LC 27, já revogada, de 93, e da própria Lei 119/2002, que instituiu o Gaeco. Digo isso porque há pertinência, pois por força do artigo 80 da Lei 8625/1993, que é a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público dos Estados, há comando subsidiário. Aplica-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da lei orgânica do Ministério Público da União. Então haveria possibilidade de normativa nesse sentido”.

O promotor de Justiça informou que também estão sendo questionados os dispositivos que preveem a solicitação, por parte do Procurador-Geral de Justiça, de policiais civis e militares para integrarem o Gaeco, além de uma suposta hierarquia, já que a coordenação do grupo é atribuída ao membro do Ministério Público. “A coordenação não é, e jamais foi, supremacia e hierarquia”.

Quanto ao poder de investigação por membros do MP, o promotor de Justiça deixou claro que a questão já é pacífica. O STF fixou repercussão geral de que o MP dispõe de competência para promover por autoridade própria e por prazo razoável investigações de natureza penal desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado (RE 593).

Após a sustentação oral, o julgamento da Adin 2838 foi suspenso até a próxima semana.

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Comentários (2)

  • Tcha | Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 14h23
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    0

    Pode voltar para os bancos da escola... precisa estudar mais.

  • Denner | Sexta-Feira, 14 de Fevereiro de 2020, 10h29
    1
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    Como acadêmico de Direito, em 2014/15, tive a oportunidade de acompanhar algumas sessões do Tribunal do Júri e posso atestar que a sociedade está bem representada pelo Promotor de Justiça da referida matéria.

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