Judiciário

Sexta-Feira, 06 de Dezembro de 2019, 08h:00 | Atualizado: 06/12/2019, 17h:00

QUESTIONAMENTO

MP tenta anular lei que concede R$ 65 mi de verba indenizatória a deputados de MT

AL-MT

assembleia outubro rosa

Fachada da Assembleia de Mato Grosso

O Ministério Público entrou com ação civil pública contra a Assembleia, pedindo a declaração de inconstitucionalidade de normas que aumentaram a verba indenizatória concedida a deputados estaduais e a um grupo de servidores comissionados que exercem cargos de natureza especial.

A ação é da 35ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, que atua na defesa da Probidade Administrativa e Patrimônio Público, assinada pelo promotor Célio Joubert Fúrio.

Na petição, o MPE questiona artigos da Lei 10.296/15 que aumentaram o valor da verba indenizatória de R$ 35 mil para R$ 65 mil aos deputados estaduais e que desobrigaram a  necessidade de prestação de contas. Também estão sendo contestados artigos das normas que garantiram o pagamento de verba indenizatória a servidores comissionados do Poder Legislativo. Os servidores, conforme apurado pela Promotoria de Justiça, começaram recebendo R$ 6 mil e depois o valor foi alterado para R$ 12 mil por decisão interna.

Caso o Poder Judiciário não reconheça a inconstitucionalidade, o Ministério Público pede a nulidade dos atos administrativos que aumentaram e estenderam o pagamento da verba aos servidores. Na análise do mérito, foi requerida a procedência da ação obrigando o presidente da Assembleia Legislativa a também cortar o pagamento do aumento concedido aos deputados. Os pedidos são para que o valor da verba paga aos parlamentares volte para R$ 35 mil e para que ocorra a interrupção do pagamento aos servidores.

“A Lei nº 10.296/2015, datada de 06/07/2015, elevou, desarrazoada e desproporcionadamente a verba indenizatória dos Deputados Estaduais no patamar de 85,71%, passando de R$ 35.000,00 – valor fixado no final do ano de 2012 pela Lei nº 9.866/2012 – para R$ 65.000,00 cerca de dois anos e meio depois. Isso superou, em muito, os índices inflacionários, praticamente dobrando-se o valor e não houve, como não há, justificativa plausível”, destaca o MPE.

O promotor de Justiça afirma na ação que a majoração dos valores ocorreu de forma desproporcional, sem razoabilidade e fundamentada em atos ilegais. Entre os servidores comissionados, foram contemplados com a verba indenizatória os secretários do Poder Legislativo, consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora; consultor Técnico-legislativo; controlador interno; procurador-geral; consultores coordenadores dos Núcleos de Comissão; chefes de Gabinete e gestores de Gabinete; superintendente de Licitação; supervisor de Planejamento, Orçamento e Finanças; superintendente de Controle de Contratos, Convênios e Correlatos; coordenador de Informática; o diretor executivo do Instituto de Previdência do Poder Legislativo, entre outros.

“Para remunerar os servidores públicos, já existe a fixação de vencimento base, com vista a pagar pelos serviços prestados ao Estado, que são fixados na forma da lei. Essa é a contraprestação pelo trabalho efetuado. Para ter direito a verba indenizatória é necessário que haja algo excepcional e extraordinário que deva ser indenizado. Penso ser indispensável ter conhecimento e controle do que está sendo indenizado e isso não pode ter conteúdo indeterminado ou ficar oculto”, argumentou o promotor de Justiça.

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Comentários (4)

  • HELO | Sexta-Feira, 06 de Dezembro de 2019, 21h03
    6
    0

    A CULPA É DA PRÓPRIA POPULAÇÃO QUE ELEGE. DEPOIS DE EMPOSSADOS NO CARGO ESQUECEM QUE SÃO SERVIDORES DO POVO E NÃO PATRÕES.LEGISLAM EM CAUSA PRÓPRIA E OS ELEITORES ACHAM NORMAL QUE OS SALÁRIOS DE DEPUTADOS SEJAM EXORBITANTES. OS ELEITORES DEVEM FAZER UM "MEA CULPA" E REPENSAREM O SEU PAPEL NAS MUDANÇAS NECESSÁRIAS.

  • Armindo de Figueiredo Filho | Sexta-Feira, 06 de Dezembro de 2019, 14h00
    7
    0

    NADA MAIS QUE JUSTO E NECESSÁRIO!!!ALIÁS DEVERIA PEDIR A SUA E X T I N Ç Ã O ! ESSA “VERBINHA EXTRA E VEXATÓRIA”” SÓ VEM DANDO PREJUÍZO AO PAÍS>>>A MAIORIA DE SEUS GASTOS ESTÁ EM BENEFÍCIO PRÓPRIO> VERGONHA NACIONAL……O MEU, O SEU, O NOSSO DINHEIRO QUE PAGAMOS IMPOSTOS…NÃO É PARA ENGORDAR CONTRA CHEQUE DESSA CLASSE!!!!! CHEGA!!! O POVO (ELEITOR) NÃO AGUENTA MAIS ISSO >>>> Ainda em TEMPO::::ALGUM PARLAMENTAR, SE ATREVA A APRESENTAR UM PROJETO PROPONDO A SUA EXTINÇÃO??????….. F I M D E P A P O

  • Aldo | Sexta-Feira, 06 de Dezembro de 2019, 11h50
    7
    0

    O momento que o Brasil passa, diante das dificuldades enfrentadas por estados, municípios e a própria união, que estão enfrentando dificuldades em fechar suas contas, está mais que na hora de acabar de vez com essa verba indenizatória. No Brasil a maioria das pessoas estão ganhando um salário mínimo, não dá para o povo pagar esse tipo de regalias para esses deputados.

  • José Alvaro | Sexta-Feira, 06 de Dezembro de 2019, 10h44
    6
    0

    Praticaram ato criminoso quem inventou e aprovou essa tal da VI, Não é muito diferente da leniência, do conluio e da corrupção que enlameia o serviço público

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