Judiciário

Segunda-Feira, 08 de Julho de 2019, 14h:16 | Atualizado: 09/07/2019, 08h:05

RÊMORA

MPE é contra "perdão" a crimes de Malouf e classifica delação como manobra - leia

O Ministério Público Estadual (MPE) deu parecer contrário à concessão dos benefícios da delação premiada ao empresário Alan Malouf, condenado a 11 anos, um mês e 10 dias de prisão em regime fechado por um esquema de corrupção na Seduc. Malouf fechou acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República (PGR), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O procurador de Justiça Mauro Viveiros destaca que o acordo foi fechado por outro entre jurídico e, por isso, o MPE e a Justiça estadual não estão obrigados a conceder os benefícios ao delator.

Malouf tenta, entre outras coisas, receber o perdão judicial por ter colaborado com a Justiça. O caso foi investigado na Operação Rêmora. “Parece evidente, ademais, que o tribunal local, não dispondo de informações acerca dos três aspectos do acordo: o compromisso, o comportamento do colaborador e o rendimento da colaboração, não teria possibilidades materiais de julgar sua eficácia, como quer o apelante”, escreveu Viveiros.

Rodinei Crescêncio

malouf_parecer

Acima, trecho do parecer do procurador Mauro Viveiros que é contra dar perdão judicial ao empresário Alan Malouf em condenação da Operação Rêmora

Em sua delação, Malouf afirmou que o esquema da Seduc teria sido montado para pagar dívidas de caixa 2 da campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB) em 2014. Ele ainda indicou a participação do ex-deputado federal Nilson Leitão (PSDB) como beneficiário das propinas pagas por empresários que tinham contratos com a pasta.

A delação de Malouf vem sendo questionada pelos citados por ele. A defesa do ex-secretário de Estado Paulo Brustolin, por exemplo, registrou em cartório prints de uma conversa entre Malouf e o também ex-secretário Fábio Galindo. Na troca de mensagens, o empresário teria ameaçado prejudicar aliados do ex-governador Pedro Taques quando estava prestes a ser preso.

Um dos prêmios acordados pelo empresário com a PGR foi a limitação das penas a 15 anos de prisão. Para o procurador, a Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, não prevê esse benefício. “Aceitar que o MP, sem autorização da lei, possa prometer e limitar pena em quantidade aquém da prevista nos tipos penais é, de um jato, vulnerar o princípio da legalidade e desconhecer o princípio constitucional da individualização da pena”, avaliou.

Só depois de ser descoberto, de ter sido delatado e condenado, ciente da impossibilidade de absolvição frente a existência de farto conjunto de provas de sua responsabilidade penal, é que o apelante animou-se a falar em colaboração

Mauro Viveiros

O parecer foi dado em uma apelação que o empresário move no Tribunal de Justiça para reconsideração da condenação dada em 1ª instância. O MPE considerou que o limite da pena seria dar um “cheque em branco” a Malouf, se o acordo se estendesse a todo e qualquer processo. Para o procurador, as declarações de Alan Malouf à PGR "não acrescentaram nenhuma novidade aos fatos apurados na ação penal de origem".

“Ao revés, o pretenso colaborador cingiu-se a corroborar os elementos de prova sobre fatos e circunstâncias que já tinham sido amealhados ao longo de toda persecução criminal, dentre os quais os dados esclarecidos muito antes pelo colaborador Giovani Belatto Guizardi que, ao Ministério Público e em juízo, foi quem realmente revelou, em primeira mão, a identidade dos demais coautores, a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da organização, o modus operandi, os crimes praticados, os proveitos auferidos etc”, disse.

O procurador destacou ainda que Alan Malouf só passou a colaborar com a Justiça depois que foi condenado e não viu mais saída. O empresário foi condenado em 20 de outubro de 2017. O depoimento à PGR foi feito apenas em 01 de dezembro do mesmo ano, sendo que o acordo foi firmado em 02 de fevereiro de 2018, submetido ao STF em 20 de fevereiro e homologado em 19 de abril do ano passado.

“Portanto, verifica-se que, além de a ação penal não fazer parte das ações e procedimentos penais abrangidos pelo acordo (cláusula 3ª), este somente foi pactuado mais de três meses após a prolação da sentença. Só depois de ser descoberto, de ter sido delatado e condenado, ciente da impossibilidade de absolvição frente a existência de farto conjunto de provas de sua responsabilidade penal, é que o apelante animou-se a falar em colaboração prometendo delatar o ex-governador do estado e o deputado Nilson Leitão”, avaliou Viveiros.

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