Judiciário

Terça-Feira, 19 de Novembro de 2019, 11h:47 | Atualizado: 19/11/2019, 19h:06

DANO COLETIVO

MPE entra com ação de R$ 300 mil contra Havan por cobrar a emissão de boletos

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública contra a Havan Lojas de Departamentos Ltda pela cobrança supostamente abusiva de taxa ou tarifa para emissão de boletos do cartão da rede. Na ação, o órgão pediu que a Justiça determine à empresa que deixe de fazer a cobrança e que a Havan seja condenada ao pagamento de R$ 300 mil por dano moral coletivo.

Reprodução

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Unidade da Havan na Capital. MPE diz que cobrança é abusiva e requer a suspensão da taxa

O promotor Ezequiel Borges de Campos, da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, assina a ação e diz que o MPE recebeu denúncia de uma consumidora que foi obrigada a pagar R$ 1,50 para emissão de boleto para pagamento do Cartão Havan.

A propaganda da loja diz que a utilização do cartão não traz qualquer custo ao cliente. “Reclama que, ao gerar o boleto, é cobrado um valor maior que o da parcela referente aos produtos adquiridos, no total de R$ 1,50; que nunca foi expressamente informada por tal cobrança, sequer quando fez o cartão da loja, nem aparecem avisos no aplicativo ou no sítio eletrônico bem como não aparece discriminado no boleto, vem agregado ao total sem justificativa”, diz relato do depoimento.

Em resposta ao MPE, a Havan declarou que o Cartão Havan é um crediário, e não uma cessão de créditos nos moldes dos bancos, e reafirmou que o serviço, que possibilita parcelamento em até 10 vezes, não tem “qualquer encargo ou juro”. A empresa ponderou que no caso do “boleto fácil”, que dá ao cliente a opção de pagar o cartão sem ir até a loja, existe custo bancário. Para a Havan, nesses casos, é prestado um serviço “adicional, optativo, não obrigatório ou condicionado”.

“Malgrado a justificativa apresentada pela requerida, a disponibilização de outros meios de pagamento não descaracteriza a abusividade da cobrança pela utilização do boleto como forma de quitação do débito, mormente por incumbir ao fornecedor responder pelas despesas decorrentes da atividade econômica que desempenha no mercado”, diz o promotor de Justiça.

No site Reclame Aqui, há registros de consumidores insatisfeitos com a mesma cobrança feita pela Havan em outros Estados, registrou o MPE. Houve tentativa de acordo extrajudicial, o que não foi aceito pela empresa.

“Enfim, a propositura desta ação civil pública se mostrou imprescindível ao resguardo dos direitos dos consumidores, notadamente para reparação dos danos já sofridos e cessação da perpetuação do ilícito”, destaca na ação.

O MPE citou documentos emitidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central, que entendem que não há possiblidade de cobrança de taxa para emissão de boletos, carnês e “assemelhados”.

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