Judiciário

Sexta-Feira, 06 de Setembro de 2019, 15h:44 | Atualizado: 06/09/2019, 15h:49

AFRONTA A LICITAÇÕES

MPE quer anular lei que prevê pagamento de dívidas com obras e serviços em VG

Rodinei Crescêncio

Jos� Ant�nio Borges

Chefe do MPE, José Antônio Borges, afirma que lei aprovada pela Câmara é inconstitucional

O Ministério Público Estadual (MPE) acionou a Câmara Municipal e a Prefeitura de Várzea Grande para suspender, e depois anular, uma lei que permite a empresas e cidadãos pagarem dívidas tributárias com obras e serviços. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é movida em relação à Lei Complementar nº 4.472, sancionada em 25 de junho deste ano.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, cita na ação que dívidas tributárias da Ginco Empreendimentos Imobiliários Ltda. teriam sido acertadas para recebimento pela prefeitura por meio da revitalização do Parque Berneck e da Orla da Alameda Julio Muller.

Apenas a obra do parque está estimada em mais de R$ 10 milhões. A negociação, feita com base na nova lei, não deixaria “dúvidas acerca da imediata aplicação da regra inconstitucional incluída no Código Tributário Municipal de Várzea Grande e que é alvo desta ação”, justificando o pedido de suspensão imediata. A ação foi distribuída ao desembargador Paulo da Cunha, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

Pela lei publicada em VG, aquele que tiver obrigação tributária com o município inscrita em dívida ativa pode oferecer “bens, obras e/ou serviços, como dação em pagamento, que somente poderão ser aceitos como quitação de débito, após análise e declaração de interesse público”.

Pelo Código Tributário Nacional, apenas doações de imóveis podem ser feitas para pagamento de dívidas tributárias, mediante declaração de interesse público no bem. O MPE afirma que a competência de legislar para criar uma nova modalidade no pagamento de obrigação da dívida ativa seria apenas da União, e não do município.

Ao aprovar a lei, a Câmara teria ainda ofendido a regra de processo licitatório, criando uma brecha para contratação de obras e serviços sem que haja concorrência pública.

“Vale ressaltar, ainda, que ao prever o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de bens, obras e/ou serviços, afronta-se regra de processo licitatório para a aquisição de materiais, obras e serviços pela Administração Pública, consoante regra do art. 129, inciso X, da Constituição Estadual e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal”, diz o MPE.

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