Judiciário

Segunda-Feira, 20 de Janeiro de 2020, 14h:05 | Atualizado: 20/01/2020, 14h:12

LEI ANTICRIME

MPE regulamenta uso do Whatsapp para intimar partes em investigações - saiba

Rodinei Crescêncio

Jos� Antonio Borges

Procurador-geral de Justiça José Antonio Borges, que assinou a portaria sobre uso do Whats

O Ministério Público Estadual (MPE) publicou uma portaria em que regulamenta o uso do aplicativo WhatsApp para comunicações oficiais com investigados, advogados, vítimas e testemunhas envolvidos em procedimentos conduzidos pelo órgão. O ato foi publicado hoje (20).

A mudança é necessária em razão da criação da Lei Anticrime, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em dezembro. Pela nova legislação, o Ministério Público deve comunicar à vítima e ao investigado sobre os arquivamentos de inquéritos policiais ou outros procedimentos similares.

A portaria assinada pelo procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, estipula que é proibida a utilização desse canal para “registro de reclamações, representações, esclarecimento de dúvidas ou qualquer outra finalidade que não atenda ao seu objetivo precípuo”.

As comunicações serão feitas pelo MPE por meio do “WhatsApp Business”. Os números devem ser divulgados no site oficial do órgão, e serão fiscalizados pelo Departamento de Apoio Administrativo (DAA). Os envolvidos a serem intimados pelo aplicativo devem concordar com o recebimento das comunicações por esse meio, assinando documento específico com o MPE. Outros aplicativos como Telegram não podem ser utilizados, pelas normas da portaria.

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