Judiciário

Quarta-Feira, 01 de Abril de 2020, 07h:37 | Atualizado: 01/04/2020, 08h:36

CONSTITUCIONALIDADE

MPE tenta suspender verba indenizatória do TCE e de secretários do Executivo no TJ

Rodinei Crescêncio

Jos� Ant�nio Borges

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges, entendeu que a lei de pagamento da VI a membros do TCE e do Executivo é inconstitucional

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para tentar suspender e anular a verba indenizatória a ser paga a membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários do Executivo. A verba foi aprovada pela Assembleia no começo de março e sancionada pelo governador Mauro Mendes.

A ação do MPE tramita no Tribunal de Justiça. Outra ação, movida a pedido do Observatório Social no Supremo Tribunal Federal (STF), também questiona as verbas. No STF, a ADI será julgada diretamente no Plenário, com tramitação mais rápida, porém ainda sem data.

O projeto da VI era do TCE e previa apenas a verba a seus membros. Na Assembleia, os secretários e adjuntos, o procurador geral do Estado, além de presidentes de autarquias e fundações, também foram inclusos na lista de beneficiários.

No TCE, começam a receber em abril a verba aqueles que ocupam cargos de conselheiro, procurador do Ministério Público de Contas (MPC) e de auditor substituto de conselheiro. A lei estadual nº 11.087/2020 prevê eles recebem a mais como VI 100% do salário que já recebiam antes.

O presidente do órgão ainda receberá mais 50% do salário como verba por “desempenho das funções institucionais de representatividade do Tribunal de Contas do Estado, além daquelas destinadas a compensar o exercício das funções institucionais ordinárias de controle externo”.

Na ação, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, argumenta que “os parlamentares autores da emenda (o substitutivo integral), criaram nova despesa para o Poder Executivo, sem indicar sua fonte de custeio e tampouco sem previsão orçamentária, invadindo a esfera de competência do Poder Executivo, com o que violaram um dos mais relevantes princípios constitucionais, qual seja o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no art. 9º da Constituição do Estado de Mato Grosso”.

O MPE argumenta também que conselheiros e procuradores do MPC seguem política de remuneração aplicada aos desembargadores do Tribunal de Justiça e aos membros do Ministério Público. “Neste cenário, os membros do Tribunal de Contas apenas terão direito ao recebimento das verbas ou parcelas indenizatórias previstas em lei, enquanto os procuradores de contas, as previstas aos membros do MPE”.

“Ressalta-se que a verba de representação instituída em favor de Presidente do Tribunal de Justiça possui natureza remuneratória, consoante determinação da Resolução nº 13, de 21 de março de 2006, do Conselho Nacional de Justiça e, assim, está submetida ao limite constitucional do subsídio por ele percebido, diversamente do que se dá com a verba de representação instituída ao Presidente do Tribunal de Contas pelo art. 3º-B da lei atacada”.

(Com Assessoria)

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Comentários (2)

  • Jack | Sexta-Feira, 03 de Abril de 2020, 15h31
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    0

    Reginaldo, não confunda alho com bugalhos, quem julga as contas do governador é a Assembleia Legislativa e não o TCE. O TCE emite apenas um parecer, que não é vinculante. A competência do TCE é pra julgar os demais administradores que administrem, gerenciem, guardem ou sejam responsáveis por recursos públicos. Não é esse o motivo de o governador ainda não ter se posicionado. O que acontece é que ele não quer se desgastar politicamente e deixou que colocassem esse jabuti no PL que regulamentou a verba indenizatória que era paga aos membros do TCE e que foi julgada irregular na justiça no final de 2019. Agora para que as "excelências" voltassem a receber novamente a verba, o Maluf, novo presidente do TCE enviou o PL para regulamentar a Verba e de quebra aumentá-la.

  • Reginaldo | Quinta-Feira, 02 de Abril de 2020, 13h16
    2
    1

    O que o governador está esperando para se posicionar contra essa escrecencia? Ah, ele tem medo de suas contas não serem aprovadas quando o TCE for analisar... continua a saga "É DANDO QUE SE RECEBE"

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