Judiciário

Terça-Feira, 10 de Dezembro de 2019, 08h:35 | Atualizado: 10/12/2019, 08h:43

RÊMORA

MPE tenta trancar ação para saber se ex-secretário cumpre acordo; Justiça nega

A juíza Ana Cristina Silva Mendes, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, negou pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para suspender a tramitação e o prazo de prescrição de uma ação decorrente da Operação Rêmora envolvendo o ex-secretário de Estado de Educação Permínio Pinto e o empresário Giovani Guizardi. A decisão é de 5 de dezembro.

TJMT

Perm�nio Pinto

MPE queria avaliar situação sob justificativa de que Permínio poderia ter pena mais dura

Os dois fecharam acordos de colaboração premiada com o MPE, e o órgão pretendia suspender a ação até que fosse comprovado o cumprimento de todos os termos das delações. Na opinião do MPE, o não cumprimento dos acordos poderia fazer com que os dois recebessem penas mais duras, sem os benefícios da delação premiada.

“Contudo, a despeito dessa justificativa e estando os autos aptos ao sentenciamento, a pertinência da suspensão processual não se subsiste, visto que no édito sentencial, a aplicação do prêmio concedido ocorre por meio de fixação de cláusula “rebus sic stantibus”, cuja a fruição do benefício fica adstrito ao efetivo cumprimento dos termos estabelecidos no acordo”, destacou a magistrada.

Também são réus na ação os ex-servidores da Seduc Fabio Frigeri, Wander Luiz Dos Reis e Moises Dias da Silva, além dos empresários Luiz Fernando da Costa Rondon e Juliano Jorge Haddad.

Ana Cristina destacou que a fase de instrução está finalizada e todo o “arcabouço” de provas está devidamente registrado para que ela analise os pedidos de condenação do MPE e de rejeição da denúncia pelas defesas. Os resultados dos depoimentos e documentos entregues pelos colaboradores serão analisados durante a sentença e, aí sim, aplicada o devido “prêmio”, avaliou a magistrada.

O grupo responde pelos crimes de organização criminosa, corrupção passiva, fraude e frustração do caráter competitivo de procedimento licitatório. Eles teriam agido para direcionar pagamentos da Seduc a um cartel formado por empreiteiras que tinham obras para reforma e construção de escolas da rede estadual.

Os contratos somavam R$ 56 milhões. Em outras fases da Rêmora, as investigações apontaram para a participação do empresário Alan Malouf, que teria participado do esquema para cobrir um rombo de caixa 2 deixado pela campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB) em 2014.

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