Judiciário

Terça-Feira, 02 de Março de 2021, 13h:54 | Atualizado: 03/03/2021, 11h:26

INCONSTITUCIONAL

MPF pede a procurador Aras que vá ao STF para barrar toque de recolher em MT

Solicitação feita ao procurador-geral aponta que não decreto não se baseou em evidências científicas

Da assessoria

Sede do MPF em Sinop

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República de Barra do Garças (a 525 km de Cuiabá), questiona  e considera “toque de recolher” decretado pelo governador Mauro Mendes (DEM) inconstitucional. Para ele, além de ferir o direito de ir e vir garantido pela Constituição Federal, não há evidências científicas que a medida combata a transmissibilidade de coronavírus.

Assinado pelo procurador da República Everton Pereira Aguiar Araújo, o pedido foi encaminhado para o procurador-geral da República, Augusto Aras, que deve analisá-lo e, se achar necessário, entrar no Superior Tribunal de Justiça (STF), com uma proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a restrição. 

Assim agindo, o Governador afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV (o direito de ir e vir)

Diz trecho do pedido do MPF-MT

Instituído nesta segunda pelo Governo do Estado, o toque de recolher começa a partir desta quarta (3) com duração de 15 dias, entre às 21h e 5h, no intuito de barrar a disseminação da Covid-19 (doença causada pelo coronavírus) e o colapso do sistema de saúde. O comércio e demais estabelecimentos devem fechar as portas às 19h de segunda a sexta, e ao 12h aos sábado. Nos domingos, a abertura é proibida.

Para Aguiar, o decreto do Governo afronta vários incisos da Constituição Federal e excede os limites legais de sua atuação. “Assim agindo, o Governador afrontou diretamente à liberdade de locomoção constitucionalmente prevista no art. 5°, XV (o direito de ir e vir)”, enfatiza o procurador em sua representação.

Outro ponto questionado pelo procurador na representação trata de que não há fundamentação científica que aponte que a medida de restrição em determinado horário auxilie no combate, de forma eficaz, da transmissibilidade da Covid-19.

Além disso, o procurador também salienta a contradição encontrada no decreto que, ao mesmo tempo em que promove o toque de recolher, permite que sejam realizados eventos sociais, desde que não ultrapassem o máximo de 50 pessoas por evento, respeitando o limite de 30% da capacidade máxima do local e respeitando os horários definidos.

Aguiar ressalta que a Constituição Federal limita o direito de ir e vir somente em estado de sítio, que precisa de decreto do presidente e do aval do Congresso Nacional.

Ao representar pela propositura da ADI, o procurador destaca que, enquanto perdurar os efeitos do toque de recolher, há o risco de agentes estaduais virem a cercear, sem qualquer respaldo constitucional, a liberdade de locomoção das pessoas que estiverem em seu território.

“A norma [...] traz o risco adicional e concreto de que a medida venha a ser fator de discriminação e de violação de outros direitos constitucionais além do direito à liberdade de locomoção”, finalizou.

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Comentários (5)

  • Denzel | Quarta-Feira, 03 de Março de 2021, 15h07
    4
    0

    Afffffffffffffff pra que existe esses MP`s....................pra que meu Deus ???????????????????????????????????

  • Flavio | Terça-Feira, 02 de Março de 2021, 21h13
    7
    0

    Não foi esse mesmo MPF que pediu o fechamento das termas por risco de contaminação ??! Como agora diz que não há evidências científicas de q o distanciamento reduz a contaminação ?! https://www.rdnews.com.br/judiciario/conteudos/127613

  • Edmalvadeza | Terça-Feira, 02 de Março de 2021, 15h12
    2
    0

    Edmalvadeza, Há expressões agressivas, ofensas e/ou denúncias sem provas. Queira, por gentileza, refazer o seu comentário

  • João Vasconcelos Junior | Terça-Feira, 02 de Março de 2021, 14h16
    12
    7

    Teria que por um monte de interrogação para responder este tal de "Ministério Público Federal"! Será que este povo é cego ou faz de cego? não há evidências científicas que a medida combata a transmissibilidade de coronavírus? Isto é brincadeira.

  • Ribeiro | Terça-Feira, 02 de Março de 2021, 14h14
    14
    7

    Então, que o Ministério Publico Federal garanta a abertura e manutenção dos leitos de UTIs para todas pessoas que precisarem serem atendidas por Covid, a partir de hoje. O Governo do estado ainda esta tendo Bom Senso, sendo "bonzinho" ao decretar toque de recolher, quando o correto, neste momento, seria decretar Lockdown por 14 dias no estado todo.

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