Judiciário

Sábado, 23 de Maio de 2020, 14h:57 | Atualizado: 23/05/2020, 15h:06

INCONSTITUCIONAL

MPF tenta anular lei que dá salário de até R$ 35,3 mil a procuradores da Assembleia

O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou, ontem (22), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, contra trecho da Lei 10.276/2015 de Mato Grosso. No documento, o PGR requer a imediata suspensão da norma estadual, que vincula a remuneração de procuradores do topo da carreira da Assembleia a 90,25% dos subsídios de ministros do STF.

Fablício Rodrigues

assembleia fachada

Assembleia Legislativa tem procuradores que recebem até R$ 35,3 mil por mês de salário

O artigo 1º da norma estadual fixa ainda escalonamento dos subsídios recebidos pelos procuradores, com diferença de 5% entre uma classe e outra. Com isso, a lei cria um gatilho de reajuste remuneratório automático, em contrariedade à Constituição e à jurisprudência consolidada do próprio STF.

No entendimento de Aras, os dispositivos violam os comandos constitucionais da fixação de remuneração por lei específica (artigo 37, inciso X), da vedação à vinculação remuneratória (artigo 37, inciso XIII) e da autonomia do Estado-membro (artigo 25); além de contrariarem os parâmetros para a fixação de vencimentos (artigo 39, parágrafo 1º).

Considerando o grave quadro de dificuldade financeira por que passa Mato Grosso, Aras reforça a necessidade da suspensão imediata do dispositivo.

“A situação é ainda mais preocupante na atual conjuntura de enfrentamento da epidemia de covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos”, salienta.

A proibição constitucional da vinculação entre remunerações visa evitar que a alteração de uma carreira repercuta automaticamente em outra. “O atrelamento remuneratório implicaria reajuste automático de uma categoria de agentes públicos sem lei específica, sempre que a categoria paradigma fosse contemplada com elevação de estipêndios”, explica Aras.

“O diploma atrelou os futuros reajustes dos subsídios daqueles agentes públicos estaduais às alterações promovidas pela legislação federal pertinente, ou seja, aos reajustes concedidos pela União aos ministros do STF. Há, portanto, ofensa direta e frontal aos arts. 25, 37, X e XIII, e 39, § 1º, da Constituição Federal”.

Pedidos

O procurador-geral requer que o Supremo conceda medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e, ao final, postula que se julgue procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.276/2015 do estado de Mato Grosso.

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Comentários (3)

  • Ediberto | Sábado, 23 de Maio de 2020, 22h01
    8
    0

    Na verdade nos últimos dez anos a AL virou uma fábrica de leis inconstitucionais, outras constituindo-se em verdadeiras aberrações tanto no plano ético quanto moral con tra o povo de MT, extorquindo o dinheiro do contibuinte.

  • walter liz | Sábado, 23 de Maio de 2020, 16h47
    11
    0

    E só ratazanas querendo pegar dinheiro público, quando isso vai parar

  • Generoso Rodrigues de Sousa | Sábado, 23 de Maio de 2020, 16h19
    12
    0

    enquanto o covid avança, enquanto pontes inconclusas e rodovias como mt 100, mt 322, mt 412, mt 413, mt430, mt 437, mt326 tem pavimentações paralisadas, enquanto a saúde e a educação pioram vem um vergonhoso e inaceitável aumento travestido de verba indenizatória a conselheiros, parlamentares e secretários às custas do dinheiro do povo que passa fome, O STF tem razão e muita razão em julgar essa vergonha inconstitucional

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