Judiciário

Domingo, 14 de Julho de 2019, 12h:32 | Atualizado: 15/07/2019, 19h:19

Na AL, mais de 90 condenados à perda da estabilidade ainda recebem - veja nomes

Pelo menos 91 servidores da Assembleia foram condenados à perda do cargo por terem sido estabilizados de maneira inconstitucional. Levantamento feito pelo identificou 129 ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPE) por estabilização indevida de funcionários do Legislativo.

As condenações são todas em 1ª instância e os servidores ainda recorrem das decisões. São processos julgados pelos juízes da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, atualmente ocupada pelos magistrados Célia Vidotti e Bruno D’Oliveira Marques. Em todas as ações em que há sentença ela é favorável aos pedidos do MPE.

Há casos em que existem decisões de instâncias superiores. Em relação ao técnico legislativo Pedro Tercy Barbosa - ex-prefeito de Denise -, por exemplo, um recurso foi negado pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em junho de 2016, e também negado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), em março de 2019.

Em maio, o ministro do Supremo negou seguimento de embargos de declaração em relação à sua própria decisão. No mesmo mês, de acordo com o Portal Transparência da Assembleia, o servidor seguiu recebendo R$ 20,2 mil brutos de salário.

Rodinei Crescêncio/Arte/Rdnews

Quadro estabilidade na AL

Quadro mostra nome dos servidores do Legislativo que são alvos de ações do MPE, que questiona a estabilidade no serviço público; maioria já tem decisão

O promotor de Justiça Roberto Turin, responsável por parte das ações movidas pelo MPE, lembrou que os servidores foram estabilizados por atos administrativos durante a década de 1990, logo após a promulgação da Constituição Federal de 1988. A Carta previa que servidores públicos devem ser contratados por meio de concurso e criava uma regra transitória estabelecendo que eles deveriam estar no serviço público por, pelo menos, cinco anos antes de sua promulgação.

Turin destacou que diversos casos foram feitos de maneira legal, especialmente no início da década de 1990, na própria Assembleia. Alguns anos depois, o Parlamento, nas gestões dos ex-deputados José Riva e Humberto Bosaipo, passou a estabilizar outros trabalhadores que não tinham o mesmo direito no que o membro do MPE classifica como um “trem da alegria”. Riva e Bosaipo foram acionados por improbidade administrativa em relação aos atos assinados por eles.

“O STJ vem mantendo essas decisões em relação às estabilizações, confirmando o que tem sido decidido no Tribunal de Justiça, de que foi feito com ofensa à constituição, são estabilidades inconstitucionais. E, em assim sendo, não prescreve e não tem como convalidar. A Assembleia tem que tomar providências, principalmente em alguns casos em relação à Previdência. Tem que ser remetido ao INSS para contar em termos de aposentadoria no regime geral, ou no cargo de origem”, afirmou.

Rodinei Crescêncio

Roberto Turim

Promotor Roberto Turim fala sobre as ações movidas pelo MPE

O promotor explica que existem dois tipos de servidores estabilizados de maneira irregular pela AL. Parte das estabilizações têm vício em sua origem – servidores que não tinham vínculo no serviço público - e neste caso os servidores devem perder o cargo ao qual foram nomeados. Há também um segundo tipo: servidores que tinham, de fato, direito à estabilização, mas as progressões de carreira foram feitas de maneira ilegal.

O MPE entrou com ações individuais pedindo a anulação de cada um dos atos que concederam a estabilidade e todos os atos administrativos subsequentes, inclusive aqueles que concederam incorporação salarial, reenquadramentos e progressões. No caso dos servidores que já se aposentaram, o órgão pede que seja cassada a aposentadoria.

“Muitos desses falsificaram que teriam vinculo antes de 1988 com prefeituras, principalmente no interior do Estado. Quando íamos questionar essas prefeituras, elas buscavam esse vínculo e não encontravam, ou simplesmente informavam que aquela pessoa nunca trabalhou lá”, relatou Turin.

Apesar de os atos concedendo estabilidade terem sido assinados até o início dos anos 2000, o MPE passou a entrar na Justiça contra os servidores apenas em meados de 2015. Turin conta que a questão só passou a chamar a atenção do MPE na medida em que teve início uma cobrança para realização de concurso público na Assembleia e a administração do Parlamento se negava sob alegação de que os estabilizados cumpriam as funções e oneravam a folha de pagamentos.

A AL fez dois concursos públicos, em 1995 e em 2013. De acordo com um relatório da Secretaria de Finanças da Assembleia, de dezembro do ano passado, 14% dos gastos com pessoal são direcionados aos 263 servidores que foram estabilizados com base na regra de transição da constituição.

Assembleia aguarda

O secretário de Gestão de Pessoas da Assembleia, Elias Santos, destacou à reportagem que nenhuma das ações movidas pelo MPE transitou em julgado. Mesmo nos casos em que há decisão do STF, o secretário lembrou que não houve determinação judicial para que o Legislativo tome medidas em relação aos estabilizados ilegalmente.

Airton Marques

Elias Santos

Elias Santos, secretário de Gestão de Pessoas da AL, esclarece que salários ainda são pagos

“Essas ações só são finalizadas depois de transitado em julgado. Enquanto couber recurso, a Justiça não está determinando que a Assembleia corte o salário do servidor, ou mande o servidor embora, por exemplo. Finalizando, aí ela vai encaminhar para a Casa tomar a decisão. Se a decisão for de exonerar, cortar o salário, iremos cumprir. Mas, eu respondo pela secretaria desde fevereiro de 2017, e até o momento não recebemos nenhuma notificação da Justiça para tomar essas medidas. Então, eu tenho que manter o servidor e continuar pagando salário”, explicou.

Em alguns casos, Elias detalhou que processos administrativos que visavam conceder direitos a esses servidores foram paralisados em razão das ações movidas pelo Ministério Público. O secretário ainda lembrou que a Assembleia perdeu diversos documentos administrativos durante mudanças de sua sede nos anos 2000, quando saiu do Centro de Cuiabá para o Centro Político Administrativo. Isso dificultaria a comprovação dos vínculos de servidores antes de 1988.

“Tinha que ter sido montada uma comissão para identificar o que foi perdido na época, mas infelizmente não foi”, lamentou. Elias ainda disse acreditar na possibilidade de que os servidores revertam a situação nas instâncias superiores em razão do tempo decorrido entre a assinatura dos atos e a propositura das ações por parte do MPE.

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Comentários (13)

  • ROBERTO RUAS | Quarta-Feira, 24 de Julho de 2019, 19h05
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    É de se espantar como da para pagar essa gente toda . De onde sai tanto dinheiro? Eu identifiquei tres que conheci pessoalmente e eram donos de agencias de viagens que forneciam passagens para a ALMT quando o carequinha ladrão era presidente , esses certamente receberam esses cargos na ALMT por fornecer passagens superfaturadas para esse bordel que diz representar o povo de MT . Aí tem ainda parentes de deputados , ex deputados , ex secretários e toda sorte de gente inútil que nunca produziu nada de util a sociedade e agora num ultimo ato ainda vive as custas do suor alheio.

  • marta | Domingo, 21 de Julho de 2019, 10h55
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    e o nepotismo do presidente botelho, tem primo dele trabalhando na assembleia e ninguem fala nada, e do wilson santos também.....

  • Benedito costa | Sábado, 20 de Julho de 2019, 16h43
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    Essa cambada de falsificadores tirou emprego de muita gente ganhando essas fortunas de salarios atraves de fraudes, falsificaçoes de documentos pra se benefiarem do servico facil que é o público. Trabalhar em prefeituras do interior não é sinonimo de estabilidade na assembleia como empréstimo, transferencia ou ainda como ininterrupcao do servico. Ainda mais quando nem l a na origem eles trabalharam.

  • José | Terça-Feira, 16 de Julho de 2019, 08h14
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    QUANDO É QUE SERÁ INVESTIGADO O DESGOVERNO PEDRO TAQUES ? O DESGOVERNO PEDRO TAQUES QUEBROU O ESTADO POR CAUSA DOS MAIS DE R$25 BILHÕES DE IRREGULARIDADES EM 2015 A 2018. Até agora não foi apurada a responsabilidade de todos os membros do desgoverno taques quanto aos desvios e fraudes do desgoverno da transformação do estado em caos e roubalheira, cujas irregularidade somadas já ULTRAPASSARAM OS $25 BILHÕES. Só para lembrar aí vai a lista detalhada dos mais de $25 bilhões em irregularidades pendentes de serem apuradas: R$69 milhões em desvios na caravana da transformação; perdão de R$645 milhões em dívida da petrobrás; perdão de R$5 milhões de reais em dívidas da unimed cuiabá; a operação Rêmora por desvio de R$57 milhões na SEDUC; operação Bereré por desvio de R$30 milhões no Detran; operação Grampolândia na segurança pública usada para chantagear adversário; delação de Alan Malouf sobre Brustolin recebendo R$80 mil por fora todo mês; delação de Alan Malouf e Perminio indicando que secretários (Permínio, Brustolin, Julio Modesto e etc) recebendo mensalinho de R$30 mil/mês; mensalinho R$100 milhões por dentro para os deputados; rombo de R$4 bilhões no caixa e desvio de $500 milhões do Fundeb; desvio de R$1,2 milhões no fundo de trabalho escravo; desvio e apropriação de R$300 milhões dos municípios; desvio e apropriação de R$300 milhões dos poderes; aumento de $2 bilhões nos Incentivos Fiscais; aumento de milhares de cargos políticos comissionados, aumentou da folha de pagamento pela contratação de mais de 10.000 pessoas; uso da justiça para proteger seus amigos e secretários conforme disse o cabo Gerson; delação de Alan Malouf tratando de 12 tipos de corrupção entre elas os $10 milhões de caixa 2 administrados por Alan Malouf e Julio Modesto; licitação irregular de 11 bilhões para transporte interestaduais; desvio de R$58 milhões em pontes na SINFRA; $300 milhões em vantagem cobrada de quem recebeu antecipado no decreto do bom pagador; crédito de R$100 milhões para o primo Paulo Taques; maracutaia com a juizá candidata para ferrar o Silval e a família dele; irregularidades de R$3 bilhões no Edital nº 02/2018 da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) sobre rodovias MT 246, MT 343, MT 358 e MT 480. Além disso, apropriação indébita de R$70 milhões descontado dos salários dos servidores públicos para pagar empréstimos consignados, estouro da folha pagando vantagens para apaniguados políticos que receberam salários acima de R$100 mil, contratação irregular de 2000 cabos eleitorais na SEDUC para fazer campanha para o ex-secretário Mahafon, peculato ao gastar R$10 milhões em telefone por secretaria do estado durante a campanha eleitoral para o governo 2018; R$180 milhões em indenizações irregulares pagas em 2018 as empresas supostamente prestadoras de serviços na Secretaria de Estado de Saúde Secretaria. Pedro Taques e Gallo cometeram crime de responsabilidade de R$3,7 bilhões ao deixar restos a pagar para o próximo governo sem a devida provisão de fundos exigida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

  • marcos araujo de lima | Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019, 16h06
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    # farra com o dinheiro publico essa assembleia dos horrores é muito boa mesmo. VERGONHA DE MATO GROSSO . DEPUTADOS BANDIDOS ESSES AEH.

  • CONCURSADO 95. | Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019, 15h17
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    ENGRAÇADO ,MUITOS AI DESSA LISTA DOS 91 TEM MAIS DE 31 ANOS DE SERVIÇO PUBLICO ININTERRUPTOS, O QUE QUERO DIZER É QUE ESTÁ FALTANDO NOMES DE CASOS ESCABROSOS E COM MUITO DOLO. DESSA LISTA AI SE SALVAM POUCOS QUE CHEGARAM NA AL ATÉ 1988-DIREITO PERFEITO. MAS ALGUNS DESSA LISTA TEM CASOS ESCABROSOS TAMBÉM. O JUSTIÇA QUE NÃO FUNCIONA NESSE PAIS.

  • guilherme | Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019, 14h05
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    essa maria helena caramelo era adjunda na secretaria de cultura, isso é time dos Rivas, já foi presa e tudo e hoje ganha mais de 20 mil na assembleia... cade a janaira riva agora ppra falar alguma coisa....

  • Jonas | Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019, 09h47
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    Para que serve TCE, MPE, Banco Central, Receita Federal? TJ? QUAL A LIGAÇÃO DESTAS SIGLAS DE FATO, o que elas fazem? O que cruzam de dados? Como acompanham os novos e mágicos milionários políticos e empresários relâmpagos? GANHAM SALÁRIOS JUSTOS (!?!?) mas cadê a a ação de fato em cima de disso tudo, em cima de situações que todo cidadão sabe que a conta não fecha!! A CONTA NÃO BATE FAZ TEMPO!! SERVIDOR seja efetivo/comissionado/contratado GANHANDO 5, 7, 8 MIL COM PADRÃO DE VIDA DE 15, 20 MIL!!! escola particular mensalidade 1500-2000, CRECHE DE 1200-1500 REAIS, escola de inglês, ESCOLA KUMOM, escolinha de futebol, BALLET, natação, FERIAS 2X POR ANO, 2-3 CARROS NA GARAGEM, Seguro/IPVA/Licença/DPVAT, casa na Chapada, CASA NOS RESIDENCIAIS HORIZONTAIS, pagar o Condominio, Contador, camisa só de linho fino, MOTO GRANDE QUE MAU SABE USAR, um relógio por dia no pulso de 3-4 mil, ESPOSA DE BOLSA DE 3-4 MIL, academia, CELULAR IPHONE, foto na balada e eventos todo fds, SERVIDOR, COM CNPJ PRESTANDO SERVIÇO PRA TODAS ESFERAS E PARTICIPANDO DE PREGÕES, mercado só Biglar, SALÃO DE BELEZA 1X POR SEMANA, perfumes caros, A CONTA NÃO FECHA! É geral! NO MUNICÍPIO, ESTADO, FEDERAL,TA NA HORA DESSE P.A.D. PARAR DE TER INFLUENCIA DO NEPOTISMO ENRAIZADA, a conta não fecha!! A CLASSE SERVIDORA TEM QUE COMEÇAR A DENUNCIAR A PRÓPRIA CLASSE, é muita gente em CARTÓRIOS, CONSELHOS, INSTITUTOS, CÂMARAS, AGÊNCIAS, PROCURADORIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS, FEDERAÇÕES, MAÇONARIA, LIONS, ROTARY, ROSA CRUZ, PASTORES, PADRES, FUNDAÇÕES, SECRETARIAS, EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS costurando ESQUEMAS COM DIVERSAS EMPRESAS DE DIVERSAS ESFERAS vivendo um padrão de vida que NÃO FECHA A CONTA, tem que cortar na carne! DENUNCIAR OS PODRES, TA NA HORA DE EXPURGAR ESSE TIPO DE CIDADÃO QUE LEVA UMA VIDA QUE O SALARIO NÃO BATE, denunciar os pares, as empresas, todos envolvidos!

  • mario | Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019, 09h05
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    a mamata maior é na assembleia, fazem o que quer, agora se revirar o tj, tce, tem ate fantasma recebendo, não que pagamos a conta....

  • Manoel Almeida | Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019, 06h34
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    Digite o CARTAS DE CRÉDITO CPI do MPE aponta prejuízo de R$ 40 milhões, mas será arquivada sem votaçãoA Comissão investiga ilegalidade na emissão das cartas de crédito a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual. MARCIO CAMILO DA REDAÇÃO RepórterMT Deputado Leonardo Albuquerque, relator da CPI das cartas de crédito do MPE. O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a denúncia de ilegalidades na emissão das cartas de crédito a promotores e procuradores de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE) sugere o ressarcimento de R$ 40 milhões aos cofres públicos. Os valores foram confirmados pela assessoria de imprensa do deputado Leonardo Albuquerque (SD), que é o relator do caso. O parlamentar protocolou o documento na terça-feira (30), na Mesa Diretora da Assembleia, e solicitou a continuidade das investigações, já que o deputado não conseguiu concluir o relatório por não ter ouvido todos os investigados e testemunhas arroladas. No entanto, a CPI tem grande possibilidade de ser arquivada porque a Legislatura se encerra nesta quinta-feira (31) e o regimento da Assembleia não permite que a comissão tenha continuidade em outra legislatura, como é o caso. Os novos parlamentares tomam posse na sexta-feira (1º). Porque as Carta de Crédito dos Precatórios foi arquivada... Pelo que já foi apurado, o relatório aponta indícios de improbidade administrativa na ordem de R$ 4 milhões, envolvendo as negociações de R$ 10, 3 milhões das cartas de crédito, referentes ao ano de 2005. O relatório destaca que essa quantia – corrigida monetariamente para os dias atuais – chega ao patamar de R$ 40 milhões. Ao entregar o relatório à Mesa Diretora da Assembleia, o deputado Leonardo ressalta a importância da continuidade das investigações, para que o documento seja concluído e aprovado pelos parlamentares. Somente a partir disso que será possível solicitar a devolução do dinheiro. O deputado decidiu entregar o relatório porque ficou sozinho na composição da CPI que teve início em 2015. Ela era comandada pelo deputado Max Russi (PSB), que deixou o posto para assumir uma secretaria no Governo Pedro Taques (PSDB).  No lugar dele entrou o deputado Oscar Bezerra (PV) que permaneceu na presidência da comissão até maio do ano passado. Só que ele abandou o cargo, alegando falta de interesse dos demais parlamentares para concluir as investigações.  Sozinho na relatoria da comissão, Leonardo tentou por várias vezes, sem sucesso, recompor a CPI. A última tentativa nesse sentido foi uma convocação de uma sessão extraordinária, na terça (29), no qual somente ele compareceu. As cartas de crédito em questão seriam valores relativos ao pagamento de férias e outros benefícios aos promotores e procuradores de Justiça. As investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito apontam que os valores foram emitidos indevidamente, sem a devida fiscalização da Controladoria Geral do Estado (CGE). Outro lado   O Ministério Público Estadual, por meio da assessoria, disse que não irá se manifestar sobre o assunto, "já que não teve acesso ao relatório da CPI".   Leia mais  Deputado promete apresentar relatório final da CPI do MPE até o fim de janeiro     aqui

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