Judiciário

Sexta-Feira, 20 de Março de 2020, 08h:36 | Atualizado: 20/03/2020, 09h:42

CÂMARA

Na Justiça, Abílio pede anulação de cassação e recebimento de salário

abilio 680

Abílio Júnior teve mandato cassado por quebra de decoro parlamentar na Câmara de Cuiabá em 6 de março e agora tenta reverter decisão na Justiça

O vereador cassado Abílio Júnior (PSC) entrou com recurso na Justiça em que pede seu retorno ao cargo, suspensão da inelegibilidade, o recebimento do salário e ainda a fixação de multa à Câmara por descumprimento de eventual decisão a seu favor. O pedido foi feito hoje (20).

O processo foi distribuído à 4ª Vara da Fazenda Pública e deve ser julgado pelo juiz substituto Carlos Roberto Barros de Campos. A Câmara cassou o mandato de Abílio em 6 de março e, desde o dia 10, o vereador Oseás Machado (PSC) ocupa a cadeira no Legislativo. O salário de vereador em Cuiabá é de R$ 15 mil brutos.

A defesa assinada pelo advogado Fabrizzio Ferreira Cruvinel Veloso destaca que Abílio foi eleito com 2.623 votos em 2016 e teve sua atuação com foco na “fiscalização dos atos do Poder Executivo” porque “tem o entendimento que esta é a principal função de um membro do Poder Legislativo”.

Cita a atuação na CPI da Saúde, com coleta de documentação sobre supostas fraudes ocorridas na prefeitura e que ajudaram a desencadear a Operação Sangria, com a prisão do ex-secretário municipal de Saúde Huark Douglas, além de adjuntos e médicos participantes do esquema de desvio de dinheiro público. O vereador atribui a representação pela cassação a uma “insatisfação” de Oseás Machado com a investigação.

“E nesta mesma CPI também foi indiciado o senhor Oséas Machado de Oliveira, ora reclamado, que era o diretor geral e administrativo da Empresa Cuiabana de Saúde Pública à época dos fatos, por atos de improbidade administrativa, que constituía no pagamento de verbas indenizatórias aos servidores comissionados da empresa sem lei que as instituísse”, afirma.

O advogado alega que os procedimentos adotados pela Câmara foram conduzidos de maneira ilegal, sem respeito ao contraditório e ampla defesa. Também cita descumprimento da Súmula Vinculante nº 46 do Supremo Tribunal Federal, e desrespeito ao rito do Decreto-Lei 201/1967, “constituindo uma verdadeira afronta ao preconizado na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 1º, parágrafo único, ferindo de morte as bases da nossa República Federativa, e seu principal fundamento, o Estado Democrático de Direito”.

A defesa cita que o decreto-lei estabelece que o Plenário da Câmara deveria ter sido consultado antes de a Comissão de Ética começar o processo para cassação do mandato em 15 de outubro de 2019. Defende, além de autorização do Plenário, que deveria ter havido sorteio para formação de uma comissão processante para analisar o caso.

“A partir deste momento, ou seja, desde o dia do protocolo da denúncia, que também foi de sua leitura em plenário, após, o processo nº.1086/2019 nunca seguiu qualquer rito que se aproxime do Decreto-Lei 201/67, seguiu um rito, ora, da cabeça do presidente da Câmara, ora, da cabeça do presidente da Comissão de Ética de Decoro Parlamentar”, defende.

“Ao desconhecer os passos a serem seguidos com o mínimo de antecedência, a defesa não foi capaz de preparar-se e, portanto, não pode exercer de forma adequada o seu papel, tendo sua atuação limitada em menoscabo ao devido processo legal que culminou com o inegável prejuízo da cassação do mandato do vereador, aqui autor”

Defesa de Abílio Júnior

Para o advogado, a adoção de uma espécie de “procedimento de exceção”, “representou nítido prejuízo à defesa que, na mais importante fase, não teve a possibilidade de influenciar o processo de tomada de decisão o qual culminou com a cassação do mandato”. “Ao desconhecer os passos a serem seguidos com o mínimo de antecedência, a defesa não foi capaz de preparar-se e, portanto, não pôde exercer de forma adequada o seu papel, tendo sua atuação limitada em menoscabo ao devido processo legal que culminou com o inegável prejuízo da cassação do mandato do vereador, aqui autor”.

A defesa ainda cita que todo o procedimento teria sido construído com o objetivo de obter a cassação e que a denúncia foi direcionada para o “julgador tido por mais adequado ao fim que queria dar-se a ela, uma clara violação à imparcialidade que se espera do julgamento e que deveria ser atingida por meio de uma comissão definida em sorteio”.

O processo de cassação ainda teria transcorrido por 133 dias, estourando o prazo de 90 dias para conclusão. Reclama também de não ter sido ouvido durante o processo da Comissão de Ética. Abílio tentou prestar depoimento, por meio de seu advogado, em sessão da Comissão de Ética em 4 de dezembro. A oitiva foi negada pelo presidente da comissão, vereador Toninho de Souza (PSD).

Para a defesa, a cassação deveria ter “quórum qualificado” de dois terços dos vereadores em Plenário. “Qualquer quórum diferente deste, afronta a legalidade, afrontando de morte as bases democráticas, transtornando os fundamentos da República Federativa do Brasil”.

O parlamentar relata suposta influência do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), citando que o líder do Executivo na Câmara, vereador Luis Cláudio (PP), orientou voto pela cassação do mandato na sessão do Plenário.

“Todavia, não é respaldado pela nossa Constituição que caso um prefeito que faz uma administração de coalisão com ampla base no parlamento municipal, busque a cassação de um edil de forma ilegal e arbitrária, indo contra o parecer da única comissão técnica do parlamento, só para ver fora de seu caminho um vereador de oposição atuante. Isso configura claro prejuízo à democracia e ao Estado Democrático de Direito”.

Defende ainda que Comissão de Constituição e Justiça deveria ter sido consultada sobre a licença da Câmara para cassar o mandato, antes que a Comissão de Ética desse andamento ao processo.

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Comentários (4)

  • joao | Sexta-Feira, 20 de Março de 2020, 13h38
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    1

    Nenhum um e nem outro. A câmara seguiu todos os ritos de cassação e sem atropelo. Isto é uma a aventura jurídica. Ele afrontou o judiciário, dizendo se o processo de anulação cair nas mãos de juiz sério, com certeza voltará à câmara, quer dizer que o magistrado que indeferir os seus pedidos, não é sério. É isto vereador?

  • Observador | Sexta-Feira, 20 de Março de 2020, 13h07
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    Esse advogado é um fanfarrão

  • Noé Monteiro de Barros | Sexta-Feira, 20 de Março de 2020, 11h13
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    O fanatismo religioso mais o radicalismo político, resultou nisso, fracasso.

  • Marcos Paulo | Sexta-Feira, 20 de Março de 2020, 08h52
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    É claro que isso não dar em nada, até pq, o plenário da câmara é soberano. O baderneiro foi cassado e pronto. Mas esse pedido de anulação da cassação serve para mais uma coisa, provar que Abilinho mente mais uma vez. Abilinho disse da tribuna que não ajuizou e não ajuizaria o processo pq tudo que ele queria era tirar alguns vereadores da Câmara. Agora, contrariando o que afirmou, ajuíza o processo.

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