Judiciário

Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2019, 09h:29 | Atualizado: 08/11/2019, 15h:19

Polêmica

OAB-MT elogia decisão do Supremo sobre prisão após trânsito em julgado: lei é clara

O presidente da seccional de Mato Grosso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Leonardo Campos, avaliou como positivo o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu que a prisão de condenados no país só deve ocorrer após trânsito em julgado dos processos. Ao , Leonardo destacou que a decisão retomou o entendimento correto da Constituição Federal de que o cidadão só pode ser considerado culpado após esgotamento de todos os recursos.

Rodinei Crescêncio

Leonardo Campos

Presidente Leonardo Campos ressalta que não se deve ver a questão pelo lado político, mas não sim constitucional

O Supremo julgou três ações em conjunto, sendo a principal movida pelo Conselho Federal da OAB. Também foram analisados outros dois recursos, do Partido Nacional Ecológico (PEN, atual Patriota) e do Partido Comunista do Brasil (PCdoB).

Este último citava em seu pedido inicial o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso após condenação em 2ª instância no processo conhecido como “caso do Triplex”.

“Eu quero crer que a gente não analise a questão neste sentido (político). A OAB não tem nenhuma ligação, nenhum vínculo político-partidário. É como eu sempre costumo dizer: o partido da OAB é o Brasil, e a nossa ideologia é a Constituição Federal. A OAB não é de direita, de esquerda, oposição ou situação. A OAB é defensora da Constituição e porta-voz da sociedade. Não tivemos interesse de propor a ação em favor deste ou daquele indivíduo, mas sim para restabelecer uma ordem da Constituição, que é a garantia de uma cláusula pétrea do texto constitucional”, avaliou Leonardo Campos.

O partido da OAB é o Brasil, e a nossa ideologia é a Constituição Federal. A OAB não é de direita, de esquerda, oposição ou situação

Leonardo Campos

A decisão do Supremo, pelo placar apertado de 6 votos a 5, tornou constitucional o artigo 283 do Código do Processo Penal. O texto diz que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

“Para nós, a Constituição é muito clara e não deixa margem para análise em sentido contrário. É cláusula pétrea, que só poderá ser quebrado o princípio da inocência em relação ao cidadão quando aquele condenado deixa de ser presumidamente inocente por uma sentença imutável, e, aí sim, pode ter início o cumprimento da pena”, declarou o presidente da OAB-MT.

Críticos da decisão, em especial membros do Ministério Público, afirmam que a decisão poderia levar à prescrição inúmeros casos de corrupção e outros crimes graves em todo o país, em razão da demora no julgamento dos recursos. Nem todos os processos que começam na 1ª instância vão até o STF. Os recursos dependem de que as partes recorram, para o que é preciso tempo e dinheiro, e também de que a Justiça entenda que há fundamentos para nova análise dos casos em instância superior.

“O que é mais importante: nós não podemos tratar o sintoma sem tratar a doença. Não podemos tirar do cidadão um direito previsto na Constituição por causa da morosidade da Justiça. Temos é que investir na Justiça para julgar com celeridade e não gerar a prescrição de crimes, mas não punir o cidadão em razão da atual morosidade no julgamento dos recursos”, destacou Leonardo.

Ainda não há um levantamento do número de processos e réus que podem ser beneficiados pela decisão do Supremo. Cada caso concreto deverá ser analisado pelo juiz responsável.

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Comentários (16)

  • Junior Paixao | Terça-Feira, 12 de Novembro de 2019, 19h28
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    Para que serve mesmo a OAB? Instituição corporativista que só serve pra proteger alguns dos seus membros que vivem por ai fazendo cagadas, achando-se semi-deuses. Por muitas vezes desrespeitando e humilhando os servidores do Judiciario, policiais, advogados, dentre outros. Nunca vimos a OAB fazer nada pelas pessoas menos favorecidas. Todas as vezes que o Brasil precisou, a Instituição sempre destoou dos anseios e desejos da população.

  • naldo | Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019, 22h46
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    Alexandre, como você é idiota! Aliás, isto é marca registrada dos bolsomicos.

  • Neto | Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019, 18h55
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    Sr Júlio Arrais, diferentemente dos adoradores do Lula, os eleitores do Aécio não defendem sua impunidade ou a de quem quer que seja. Essa é a grande diferença. Apoiar um condenado em segunda instância é injustificável, pios ainda é se fazer de cego para o efeito danoso da decisão do STF, que se resume no seguinte: se você tiver dinheiro para pagar bons advogados está autorizado a FAZER O QUE QUISER porque certamente seu crime vai prescrever até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

  • Carlos | Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019, 18h12
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    No Presídio de Cáceres foi uma festa da vabagundagem, gritando viva Lula, o Brasil é nosso! Vergonha de ser brasileiro.

  • Victor | Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019, 18h10
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    Os índices de roubo já estão aumentando significativamente à espreita da certeza da impunidade. Mas não se pode esperar consciência do povo brasileiro, infelizmente. Só espero que quando essa criminalidade violenta atingir a família da cúpula da OAB eles mantenham o atual posicionamento.

  • Davi | Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019, 18h08
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    A nova Lei de Abuso de Autoridade praticamente deu um basta nas prisões cautelares, restando tão somente a prisão pena. Com a recente decisão do STF os criminosos estarão confiantes em sua impunidade. Lembrando que a decisão anterior do STF de que o acusado após decisão colegiada de segunda instância deveria iniciar o cumprimento da pena foi em decorrência da prescrição de diversos crimes graves, dentre eles homicídios e latrocínios. A única solução para o cidadão de bem é se armar, frequentar cursos de tiro e revidar. Pior ainda se a polícia desistir de enxugar gêlo.

  • walter liz | Segunda-Feira, 11 de Novembro de 2019, 17h46
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    A OAB deveria apoiar a PEC de forma incisiva e abrangente para inibir a prática de crimes de qualquer espécie, de que adianta uma constituição mofada, inepta e complacente com o crime, onde fica o cidadão de bem ? Mais uma vez a OAB destoa .

  • Celso | Domingo, 10 de Novembro de 2019, 14h00
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    Achou bom porque faz render mais pro advogado!

  • CHIRRÃO | Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2019, 17h17
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    SE ESSE MELIANTE "LULA" PEGASSE 1(UM) DIA DE PENA POR CADA "milhão" roubado. PEGARIA PRISÃO PERPÉTUA.

  • Edivaldo Antunes | Sexta-Feira, 08 de Novembro de 2019, 15h04
    15
    2

    Vergonha nacional. O Brasil virou pais sem lei, onde os bandidos dos crimes institucionalizados mandam.

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