Judiciário

Segunda-Feira, 27 de Janeiro de 2020, 14h:46 | Atualizado: 27/01/2020, 18h:41

INCONSTITUCIONAL

PGE notifica Sefaz para deixar de cobrar pela taxa de incêndio, suspensa pelo TJ

Rodinei Crescêncio

Rog�rio Gallo

O secretário Rogério Gallo (Sefaz), que receberá ofício com orientação sobre cobrança

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) notificou a secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) para que suspenda a cobrança da Taxa de Segurança contra Incêndio (Tacin) em Mato Grosso. A lei que regulamentava a taxa foi suspensa em julgamento do Tribunal de Justiça realizado em novembro do ano passado.

A decisão é liminar. Ainda deve ser analisada, no mérito, a constitucionalidade do artigo 100 Lei Estadual nº 4.547, de 28 de dezembro de 1982, com redação dada pela Lei nº 9.607, de 23 de dezembro de 2008.

O acórdão da decisão dos desembargadores que formam o Órgão Especial foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de janeiro. A partir da publicação da decisão, a PGE enviou um ofício endereçado ao secretário de Fazenda Rogério Gallo, para que a cobrança seja suspensa. O documento é assinado pelo procurador Alexandre Apolonio Callejas.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é movida pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt). A entidade alega que a legislação é inconstitucional do ponto de vista formal, porque deveria estar vinculada a uma lei complementar. Também haveria vício material por violar a Constituição Estadual pois está vinculada a uma atividade do Estado que deveria ser colocada à disposição de toda a sociedade, e não somente daqueles que são obrigados a pagar o tributo.

Os magistrados, por maioria, seguiram voto da desembargadora Maria Erotides Kneip. A magistrada avaliou que há indícios de vício material na lei, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Maria Erotides ainda apontou risco para as empresas que são obrigadas a recolher a taxa.

“Com relação ao periculum in mora, importante frisar que a cobrança de taxa de constitucionalidade duvidosa onerará o contribuinte, atingindo diretamente o faturamento das empresas, além da dificuldade de ressarcimento posterior”, registrou no voto.

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Comentários (1)

  • JANUÁRIO | Terça-Feira, 28 de Janeiro de 2020, 12h47
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    0

    Ele se acha acima da Lei. Acha que pode tudo.

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