Judiciário

Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019, 09h:04 | Atualizado: 16/09/2019, 18h:52

INCONSTITUCIONALIDADE

PGR diz que procuradores dobram salário com honorários e pede anulação de leis

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, deu novo parecer pedindo a suspensão e anulação de duas leis de Mato Grosso que estabeleceram o pagamento de honorários advocatícios e parcelas remuneratórias aos procuradores do Estado. No documento, de 12 de setembro, Dodge cita que os pagamentos com base nessas legislações chegam a ser até 100% a mais que o valor dos salários.

Reportagem do , publicada no início de setembro, mostrou que os honorários renderam R$ 9,6 milhões aos procuradores entre julho de 2018 e julho de 2019. Naquele período, metade dos valores pagos individualmente estavam acima de R$ 19,4 mil - veja detalhes do levantamento no quadro abaixo.

Rodinei Crescêncio

Quadro beneficios pagos a procuradores

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Procuradoria-Geral da República (PGR) ataca os artigos 120 e 121 da Lei Complementar 111/2002, com redação da Lei Complementar 483/2012, que determinaram a criação do Funjur constituído por valores públicos como taxas, emolumentos e transferências de outras rubricas do orçamento estadual, a ser administrado pelo procurador geral do Estado e aplicado segundo definição do colégio de procuradores.

Também é pedida a anulação do artigo 122 da lei, que vinculou a totalidade dos recursos do fundo ao pagamento de benefícios a procuradores e a servidores do órgão, além de destinar recursos a “aperfeiçoamento funcional dos procuradores” e “pagamento de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil”.

“O dispositivo concedeu expressivas vantagens remuneratórias – em alguns casos representando 10%, 20% e 100% do subsídio mensal – aos referidos agentes públicos, sob os mais diversos pretextos, tais como incentivo, aquisição de obras, aperfeiçoamento e auxílio-transporte”, destacou a PGR no documento.

A Apromat, que representa os procuradores do Estado, defende que os honorários arrecadados são de natureza privada e não podem fazer parte do orçamento público. A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou na ADI pela constitucionalidade e pela continuidade dos pagamentos.

A PGR discorda. Para Dodge, os valores fazem parte da receita pública arrecadada por meio da atividade comum e ordinária dos procuradores do Estado. Os pagamentos infringiriam os limites estabelecidos pelo teto constitucional dos salários dos servidores públicos.

“As disposições questionadas disciplinam pagamento de honorários sucumbenciais sem qualquer limite ou controle – sobretudo o do teto constitucional –, viabilizando a percepção, pela categoria beneficiada, de valores remuneratórios não apenas superiores aos do setor público em geral, mas também aos praticados no setor privado. Resta evidenciada, assim, a ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da razoabilidade”, disse a PGR.

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Comentários (4)

  • walter liz | Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019, 14h56
    5
    0

    o setor publico viola a lei do "TETO" na maior cara de pau, porque não fazer uma PEC "desenhando" que TETO é TETO, sem penduricalhos, Verbas indenizatorias e qualquer outra artimanha que pensarem, é salario ponto e basta, quem não quiser caça rumo, 39 mil é um belo salario .

  • Ralfo Penteado | Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019, 13h17
    0
    3

    Sai atirando na casa e no pé.

  • Mauro | Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019, 11h20
    10
    0

    E uma verdadeira VERGONHA...

  • alexandre | Segunda-Feira, 16 de Setembro de 2019, 10h16
    18
    0

    Absurdo , beira a enriquecimento ilicito, quer ganhar honorários ? larga o salário de 40 mil e vai advogar, embora alguns já tenham escritório montado... A PGR está certa...

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