Judiciário

Segunda-Feira, 28 de Abril de 2014, 18h:41 | Atualizado: 28/04/2014, 18h:42

Pinheiro é notificado e deve adequar Portal de Transparência da Câmara

Na avaliação procedida ao portal da Câmara, em uma escala de 0 a 10, foi atribuída a nota 0,85

O Ministério Público notificou o presidente da Câmara de Cuiabá, Júlio Pinheiro (PTB), a fim de adequar o Portal Transparência disponibilizado no site do Legislativo. Isso porque, segundo o órgão, nenhuma informação está sendo divulgada. “O que é um descalabro. Na avaliação procedida ao portal desta Câmara, em uma escala de zero a 10, foi atribuída a nota 0,85 centésimos”, trecho da recomendação despedida pelo promotor Gilberto Gomes. Na notificação, o MP recomenda que sejam adotadas medidas administrativas no sentido de adequar o Portal, além de criar serviço de acesso à informação, em local e condições apropriadas. “Bem como divulgar sobre tramitação de documentos e protocolizar requerimento de acesso a informações, conforme determina o art. 9°, I da Lei n° 12.527/2011”.

Diante disso, Pinheiro terá um prazo de 10 dias após o recebimento, para comunicar se acata ou não a recomendação. “Alertando que o não acatamento implicará a adoção de medidas judiciais por ato omissivo caracterizador de improbidade administrativa, conforme o caso”, consta. Caso obedeça, todas as informações precisam ser adequadas no período de 30 dias após a notificação. O principal objetivo da lei de acesso à informação é garantir meios para efetivar um controle social sobre os gastos públicos. De acordo com o promotor, este projeto entrou em vigor em 16 de novembro de 2012. Contudo, no âmbito estadual, o Tribunal de Contas do Estado, se dispôs a tolerar que o cumprimento integral seria apenas no final de dezembro de 2013.

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