Judiciário

Sábado, 15 de Fevereiro de 2020, 09h:50 | Atualizado: 17/02/2020, 11h:48

ÓRGÃO DE CONTROLE

Procurador afirma que Lei de Abuso de Autoridade "não vai intimidar o MP"

Rodinei Crescêncio

José Antônio Borges

Procurador-geral de Justiça de MT, José Antônio Borges Pereira, em visita ao site , fala sobre a Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde janeiro

Aparentando tranquilidade sobre os desdobramentos da Lei de Abuso de Autoridade (nº 13.869/2019), que entrou em vigor em 3 de janeiro, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, avisou, em entrevista ao , que “não é essa parafernália que vai intimidar o Ministério Público em sua atuação”.

Com a nova lei foram expandidas as condutas descritas como abusivas na legislação anterior e seus dispositivos se aplicam a servidores públicos e autoridades, tanto civis quanto militares, dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também do Ministério Público (MP).

Uma atualização (da lei) ou seria uma resposta tentando inibir a atuação do sistema repressivo ou, em nosso caso, órgão de controle?"

A Lei de Abuso de Autoridade foi promulgada em setembro de 2019 e substituiu o texto anterior de 1965, que tratava de condutas exclusivas do poder Executivo. “No regime democrático temos que aceitar a legislação ou discutir no Supremo a sua constitucionalidade, veio agora uma atualização ou o que seria uma resposta tentando inibir a atuação do sistema repressivo ou, em nosso caso, órgão de controle”, explicou o procurador.

Sobre excessos que venham a ser cometidos pelos agentes públicos e que a Lei prevê punições, o procurador-geral de Justiça pondera que ainda que exista o dever de prestar contas, deve ter um limite em relação a isso porque tem vidas envolvidas e “o cuidado de todo procurador de Justiça é como vai levar esse resultado de seu trabalho para a imprensa. Ele não pode aparecer mais do que seu trabalho”.

A Lava Jato foi um exemplo citado por José Antônio Borges Pereira que reconheceu, pontualmente, que possam ter ocorrido “excessos de algum promotor e/ou juiz, mas isso não pode quebrar toda uma estrutura, especialmente no regime democrático”.

Ainda que a lei não possua caráter retroativo, sua tramitação foi acelerada após revelações de conversas entre integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato com membros do judiciário, como o atual ministro da Justiça, Sergio Moro, obtidas pelo site The Intercept Brasil.

Nos diálogos divulgados, o então juiz, aparece orientando a atuação do Ministério Público no caso que envolve o ex-presidente Lula.

Inicialmente, foram 53 condutas definidas na Lei nº 13.869/2019 como abusos de autoridade. Contudo, o presidente Jair Bolsonaro chegou a vetar 23, mas 15 acabaram restauradas ao texto após análise dos parlamentares. Restaram 45 condutas que podem ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. A reincidência pode levar o agente público a perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos.

 

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