Judiciário

Terça-Feira, 13 de Outubro de 2020, 18h:04 | Atualizado: 16/10/2020, 07h:25

MATO GROSSO

Promotora é punida pelo CNMP por ter devolvido 186 processos sem parecer

Reprodução

Plen�rio do CNJ vota��o

A promotora Fânia Helena Oliveira de Amorim foi suspensa por cinco dias do trabalho, no Ministério Público de Mato Grosso, por devolver 186 processos a Justiça sem o parecer. De forma unânime, a decisão foi aplicada pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público. A sessão ocorreu na tarde desta terça (13).

Em seu voto, o conselheiro relator do caso, Luiz Fernando Bandeira de Mello, pontuou que Fânia promoveu, entre 15 e 19 de dezembro de 2017 – dias anteriores ao recesso forense – a devolução de 186 autos judiciais ao cartório criminal perante o qual atuava, sem a devida e necessária manifestação ministerial.

Para o conselheiro relator, a conduta da promotora caracterizou ofensa a três pontos do artigo 134 da Lei Orgânica do MP mato-grossense, sendo os incisos (VI) desempenhar com zelo e probidade as suas funções, praticando os atos que lhe competir, (IX) observar as formalidades legais no desempenho funcional e (X) não exceder, sem justo motivo, os prazos processuais nem protelar as respostas devidas à comunidade.

Luiz Fernando ainda considerou que a devolução de processos judiciais, sem manifestação ministerial, caracterizou violação aos deveres relacionados a também três pontos do artigo 43 da Lei Orgânica Nacional do MP, sendo os incisos (II) zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções, (IV) obedecer aos prazos processuais e (VI) desempenhar, com zelo e presteza, as suas funções.

De acordo com o conselheiro relator, “a produtividade desenvolvida no decorrer do ano e o mérito do trabalho anteriormente desenvolvido pela promotora de Justiça não podem ser utilizados como escusa/atenuante quanto à prática de infração funcional na véspera do recesso forense”.

"Burlou sistema de prazo"

Ainda segundo Luiz Fernando Bandeira de Mello, embora a processada afirme que possibilitou o acesso aos autos pelos interessados no período, inexistindo prejuízos ou reclamações, ela burlou o sistema de prazos processuais, como evidenciado em Ação Penal indicada pela comissão processante do PAD.

“A promotora de Justiça adotou prática isolada e incorreta, o que contribuiu para atraso na oferta da prestação jurisdicional, mesmo se tratando de réus soltos, restando configurada afronta ao princípio constitucional que garante a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, explicou o conselheiro. (Com assessoria)

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